Decreto-Lei n.º 39/2024 - Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.
Portaria n.º 158/2024/1 - Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
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