Lei n.º 66-B/2007 Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública - SIADAP
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-34446375-836523504
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
contagem de tempo de ex-subscritor CGA - (ex contratos administrativos de provimento)
Processo de Aposentação -Consulta do pedido de aposentação CGAMatrículas - Pré-Escolar e 1º ciclo
Despacho n.º 5106-A/2012
- Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas
http://dre.pt/pdfgratis2s/2012/04/2S073A0000S02.pdf
Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17200/0510305119.pdf
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Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (RCTFP)- REVOGADO
- Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
- http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf
Lei n.º 59/2008 de 09 de Setembro -REVOGADO
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - http://dre.pt/pdfgratis/2008/09/17600.pdf - REVOGADO
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro - REVOGADO
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas in
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17400/0626006274.pdf
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Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins - NOJO
Faltas - Quadro Resumo
DL 181/2007 - Altera justificação da doença
Modelo de declaração comprovativa de doença - Portaria nº 666/A-2007, de 1/6
Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29/11 - Junta médica
Código de Trabalho — Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho -1.ª série DR N.º 121 - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12100/0315803169.pdf
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Estatuto Carreira Docente - Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho - Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
www.dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12000/0222902237.pdf
Decreto-Lei n.º 137/2012, DR 126, Série I, de 2012-07-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
www.dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12600/0334003364.pdf
Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de Junho
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
http://dre.pt/pdf1s/2012/06/12300/0325703270.pdf
ALTERADO
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Simulador de Penhoras de Vencimento - Salário
Tabela de Retenção na Fonte - IRS 2013
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