Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece
o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo
junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o
Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de
junho
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