Orçamento do Estado para 2023

Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Lei n.º 24-C/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2023

https://files.dre.pt/gratuitos/1s/2022/12/25102.pdf

Como se concretiza a atualização da remuneração base dos Assistentes Técnicos em 2023

 7. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos restantes trabalhadores da Administração Pública?

Os trabalhadores cuja remuneração já tivesse identidade com um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única mantêm o mesmo nível remuneratório com a atualização do respetivo montante.

Alteração de posicionamento remuneratório com efeitos à data do contrato.

 

Por opção gestionária

 

Portaria n.º 310/2022, de 28 de dezembro

 

Portaria n.º 310/2022, de 28 de dezembro

 

Publicação: Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28, páginas 34 - 46

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

Data de Publicação: 2022-12-28

SUMÁRIO

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

GREVE - Exigências Para os Assistentes Técnicos (A.T.)

PRÉ-AVISO DE GREVE

 

 

O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.), ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 394.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem por este meio convocar greve nacional de todos os trabalhadores não docentes, que exercem a sua atividade profissional no sector da Educação, que trabalhem por conta de outrem, em estabelecimentos dos sectores público, privado e social, a 4 de janeiro de 2023.

 

 

A Greve, sob a forma de uma paralisação nacional a todo o serviço, durante o período de funcionamento correspondente ao dia decretado, tem essencialmente o seguinte enquadramento e objetivos:

- Todos os Profissionais de Educação (incluindo o pessoal não docente) têm sido desconsiderados e roubados nos seus direitos, traduzindo-se numa maior desvalorização, desmotivação e exaustão destes profissionais essenciais, o que prejudica também as nossas crianças e jovens. Ao mesmo tempo que, nos últimos anos, o governo diz não ter mais recursos para investir nos Profissionais da Educação, assistimos a sucessivas injeções de milhares de milhões de euros em buracos financeiros em detrimento de medidas de apoio às populações. 

Para os Assistentes Técnicos (A.T.): 

- Recuperação dos pontos perdidos da avaliação (SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado: O Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando o acesso às posições remuneratórias seguintes. Muitos casos, atrasaram a mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de engenharia financeira para controlo orçamental. 

- Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral de Aposentação (CGA): 

É da mais elementar justiça permitir condições de trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente para todos os trabalhadores. 

- Restruturação da Carreira Remuneratória: 

Começando a primeira posição remuneratória da Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005. Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença de 4,46€, algo impensável e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções. Não desistimos da nossa luta! 

- Revisão do SIADAP: 

Uma das formas de valorização de um trabalhador é permitir que o mesmo tenha a perceção de que terá uma carreira com estímulo, devidamente reconhecida e com um processo isento de avaliação de desempenho. Nunca poderá ser um processo em que seja impossível ascender ao topo e com métodos intangíveis.

 

https://sindicatostop.pt/wp-content/uploads/2022/12/Pre%CC%81-aviso-de-greve-S.TO_.P.-4-janeiro-2023-1.pdf

Aqui estão os pré-avisos de greve para o pessoal não docente! de 4 a 14 de janeiro de 2023

 Aqui estão os pré-avisos de greve para o pessoal não docente!

Bem haja STOP por ter ouvido o pessoal não docente!

Estamos Juntos!

Pré-aviso de greve S.TO.P. 4 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 5 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 6 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 7 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 9 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 10 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 11 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 12 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 13 janeiro 2023

Pré-aviso de greve S.TO.P. 14 janeiro 2023

Esperar 10 anos para ganhar mais 38 euros BRUTOS por mês ?

Esperar 10 anos para ganhar mais 38 euros BRUTOS por mês ?
É esta a carreira de Assistente Técnico que pretendem ?
Vamos aderir a todas as manifestações que se encontram previstas durante os próximos meses!

FAQ - Base remuneratória da AP e atualização das remunerações (2023)

 

FAQ - Base remuneratória da AP e atualização das remunerações (2023)

» 1. O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro procede à alteração da Tabela Remuneratória Única (TRU)?

Sim, a TRU é revista sendo atualizado o valor do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 2. A quem se aplicam as atualizações remuneratórias decorrentes da alteração da TRU?

As atualizações remuneratórias aplicam-se a:

a) Trabalhadores em funções públicas abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP);

b) Trabalhadores com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções, designadamente, nas entidades públicas empresariais, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

c) Trabalhadores com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo, e Banco de Portugal.

d) Trabalhadores que exerçam funções nos Gabinetes de Apoio dos membros do Governo

e) Trabalhadores que exerçam funções nos Gabinetes de Apoio dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 a 4 do artigo 1.º da LTFP






· Atualizado em : 27/dec/2022



» 3. A base remuneratória da Administração Pública é atualizada?

Sim, o valor da base remuneratória da Administração Pública é atualizado, sendo fixado em € 761,58.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 4. Quais são os trabalhadores abrangidos pela atualização da base remuneratória da Administração Pública?

São abrangidos todos os trabalhadores que se encontrem a auferir uma remuneração base mensal até € 709.47 (cf. art.º 4º nº 2).




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 5. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos trabalhadores nas situações de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU (posições remuneratórias automaticamente criadas)?

As remunerações até € 709,47 são atualizadas para o valor da base remuneratória da Administração Pública (€ 761,58).
As remunerações entre € 709,48 e € 2 612,03 são atualizadas em € 52,11.
As remunerações de valor igual ou superior a € 2 612,04, beneficiam de uma atualização de 2%.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 6. Como se processa a atualização da remuneração base dos trabalhadores nas situações em que a mesma é determinada em função de um valor padrão ou de referência?

A atualização é aquela que resultar da atualização do valor padrão ou de referência.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 7. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos restantes trabalhadores da Administração Pública?

Os trabalhadores cuja remuneração já tivesse identidade com um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única mantêm o mesmo nível remuneratório com a atualização do respetivo montante.




· Atualizado em : 27/dec/2022

 

Disponibilização de novas respostas a questões frequentes (FAQ) e SRAP 2023

  Disponibilização de novas respostas a questões frequentes (FAQ) e SRAP 2023

    Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, a DGAEP atualizou as FAQ referentes à LTFP (FAQ n.º 1 do VI - Carreiras e Remunerações, tendo ainda em consideração as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho) e o conjunto de FAQ específico relativo às Relações Coletivas de Trabalho [inclusão de um novo capítulo "X. Publicações no âmbito do direito coletivo (2023)"], tendo inserido também dois novos conjuntos de FAQ sobre os temas:

    - Aumento da base remuneratória da Administração Pública e atualização das remunerações (2023)

    - Novas medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública (2023).

    Na sequência da publicação deste diploma, a DGAEP procedeu, ainda, à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP2023)

rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas 2022-2023

 

Portaria n.º 303/2022

EDUCAÇÃO

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

 

Decreto-Lei n.º 85-B/2022

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

 

Decreto-Lei n.º 85-A/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

unidades orgânicas de ensino da rede pública

 Portaria n.º 303/2022-Diário da República n.º 245/2022, Série I de 2022-12-22

Educação

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023.

delego na Chefe de Serviços de Administração Escolar

 https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14364-2022-204807797

6 - Nos termos no disposto Portaria n.º 759/2009 de 16 de julho, delego na Chefe de Serviços de Administração Escolar Maria de Jesus Vidinha Vieira Silva Dionísio a competência para proceder à avaliação dos Assistentes Técnicos a exercer funções no Agrupamento.

Onde é que está o erro ? :)

Preparem declaração de retificação ...

Governo concede tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

 Governo concede tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado. O despacho já foi assinado pelo Primeiro-Ministro.

Considerando que é tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício e de ano novo tendo em vista a realização de reuniões familiares; considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos; considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos não essenciais, é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos $$$$$$$$$$$$$ serviços da administração direta do Estado $$$$$$$$$$$$$, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.

Excetuam-se os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=governo-concede-tolerancia-de-ponto-nos-dias-23-e-30-de-dezembro

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Muitos colegas ainda não perceberam que a Educação está na Administração Local

"Numa escola que pertence á câmara, a câmara deu tolerância de ponto no dia 26 de dezembro e 02 de janeiro e agora o governo deu o dia 26 e 30 de dezembro, gostaria de saber se temos direito a gozar os 4 dias de tolerância ou se só temos direito a gozar só os dias dados pelo município. "

Muitos Diretores ainda não perceberam a dinâmica, mas é de admirar alguns colegas andarem a pedir 4 dias Atirar o barro, não custa...

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

 

Portaria n.º 292/2022

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

Análise Jurídica - Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro

Publicação:Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09

Entidade(s) Emitente(s):

Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Fonte:DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236, de 2022-12-09, Pág. 87 - 88

Produção de Efeitos:2023-01-01

RESUMO

Determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 4 meses

tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho 2023

 Despacho n.º 14043-A/2022

Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

 Decreto-Lei n.º 84-F/2022 - Diário da República n.º 241/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-16

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

DGEstE Vs CCDR - Partilha Vs Transferência

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 - Diário da República n.º 239/2022, Série I de 2022-12-14

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022-Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento.

Mapa Cessação Definitiva de Funções - IGEC

 Olá

Partilhamos dois exemplos que nos enviaram, por duas colegas da Educação 

No primeiro exemplo, o modelo foi construído por indicação do inspetor na sequência da auditoria.

No segundo exemplo, o inspetor partilhou o documento de validação na sequência da auditoria.

Sei de outros exemplos que colegas usam que me chegam nos processos, bem interessantes, infelizmente nenhum deles nos partilhou!

Até podia comentar, mas não vale a pena... (fartinho disto!)

Obrigado Cristina(s)

EXEMPLO 1

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1T07BM-uNsCIGFT7--LxZcvqVEthOoYbc/edit?usp=share_link&ouid=101758613691262116867&rtpof=true&sd=true

EXEMPLO 2

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1r-tBHIaswWT3lTBaDSxtMHIwmDOsmMGe/edit?usp=sharing&ouid=101758613691262116867&rtpof=true&sd=true

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho

 ​tabelas de retenção na fonte 

Subscrição Diário da República Série II Parte C:

Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05

Despacho n.º 14043-A/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Despacho n.º 14043-B/2022 - Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022

 Portaria n.º 280/2022-Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Fórmulas em EXCEL Que Os Assistentes Técnicos Precisam na Área de Pessoal - Versão 5

 Fórmulas em EXCEL Que Os Assistentes Técnicos Precisam na Área de Pessoal

Para efetuarem o donwload , basta na DRIVE - FICHEIRO - TRANSFERIR - Formato XLS

Mega Pack-Pessoal Formulas BLOG AT GREY - v5

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1sUl_-UnXplAdYjREfF4wDd6ZA6Ix4ZdN/edit?usp=sharing&ouid=113447171262012084827&rtpof=true&sd=true

       Caducidade - NOVO

Sugestões - blogassistentetecnico@gmail.com

Recomendação da leitura do seguinte manual da DGAE - atenção às alterações!!! - https://www.dgae.mec.pt/download/gestrechumanos/manuais-3/2018-4/20180109-grh-man-temposervico.pdf

O que é gostavam que estivesse aqui ? Coloquem comentários no post

Vou pedir reunião com o presidente da autarquia... Vou pedir licença sem vencimento...

Dia Nacional da Desburocratização

 

Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares

 Despacho n.º 12148/2022-Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Legislação

 Decreto-Lei n.º 57-C/2022-Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022-Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Portaria n.º 669/2022-Diário da República n.º 173/2022, Série II de 2022-09-07

Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes das Ministras da Presidência e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define os termos em que são constituídos consórcios entre o Instituto Nacional de Administração, I. P., e instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico, com vista ao desenvolvimento de ações de formação na Administração Pública.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens

 https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/224-2022-200691263

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de ago

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

TEXTO

Portaria n.º 224/2022

de 6 de setembro

Sumário: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

Dando continuidade às políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas às famílias, o XXIII Governo reforça a proteção social e o combate à pobreza das crianças e jovens inseridos em famílias mais carenciadas, procedendo à atualização do montante do abono de família para crianças e jovens no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Nesse contexto, a presente portaria procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na redação atual:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

O artigo 2.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:

a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 149,85, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;

ii) (euro) 50, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses;

iii) (euro) 41, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses;

b) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 123,69, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;

ii) (euro) 50, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses;

iii) (euro) 41, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses;

c) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 97,31, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;

ii) (euro) 32,44, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses;

iii) (euro) 28, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses;

d) Em relação ao 4.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 58,39, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses;

ii) (euro) 19,46, para crianças com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses.

2 - ...

3 - ...»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 1 de setembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 19 de agosto de 2022.

115661345

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

 

Decreto-Lei n.º 53/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Lista de Aposentados Abril 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-07

Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

formação profissional na Administração Pública

 Despacho n.º 2786/2022 - Diário da República n.º 45/2022, Série II de 2022-03-04

Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra
Adita áreas estratégicas de formação profissional na Administração Pública

Carta Aberta Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Carta Aberta

Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Exmos. Senhores (as)

 

Com o início do corrente ano de 2022, o atual Governo procedeu à atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 705,00 € sendo esta semelhante tanto para a Função Pública como para o sector privado. Ora, verifica-se que, apesar de se tratar de uma medida planeada que interfere diretamente com a carreira de Assistente Operacional, dado estar acima do valor base da carreira, não acautela a diferenciação entre esta carreira e a de complexidade imediatamente superior.
Constata-se, portanto, que nunca foi acautelada uma diferença em termos remuneratórios, da carreira de Assistente Operacional à carreira de Assistente Técnico, quando, na realidade, se sabe perfeitamente que são carreiras distintas, com conteúdos funcionais também eles distintos.

O grau de complexidade inerente a cada carreira não é comparável, dada a diferenciação que se exige, quer aquando da integração na carreira, quer no cumprimento das tarefas desempenhadas pelos Assistentes Técnicos.

Esta situação origina descontentamento e desmotivação, que obviamente se poderá refletir na produtividade dos serviços e no próprio bem-estar destes colaboradores, uma vez que não se sentem remunerados de acordo com as funções que exercem, tendo em conta a discriminação de que estão a ser alvos, face ao que se verifica noutras carreiras.

Não é de forma alguma a nossa intenção nem objetivo desvalorizar a carreira de Assistente Operacional, pois no nosso entender, ainda assim apesar dos diversos incrementos no vencimento base desta carreira, são fruto apenas dos aumentos do Salário Mínimo Nacional o que em nada a valoriza essa carreira, pois temos a certeza de que merecido e justo também um aumento remuneratório na categoria de Assistente Operacional por todo o trabalho que desempenham.

No entanto isso apenas evidência mais o óbvio quando comparado com a carreira de Assistente Técnico que têm especificidades e complexidades muito diferentes tal como o próprio estatuto de cada categoria o categoriza.

Neste momento um Assistente Técnico tem como vencimento 709,46 €, ou seja apenas 4,46 € acima do Salário Mínimo Nacional, o que deixa uma enorme e profunda sensação de injustiça. Mais ainda, deixa a pergunta a todos nós Assistentes Técnicos, de que será que justifica o esforço adicional na integração desta categoria e neste conteúdo funcional de maior complexidade, dado que têm uma diferença de apenas 4,46 € para a categoria de Assistente Operacional que se rege pela Retribuição Mínima Garantida?

Como é possível que, decorridos mais de 15 anos, ainda não tenha havido atualizações na estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico? Há mais de uma década que esta carreira tem vindo a perder poder de compra e a ser descaracterizada ano após ano, sem que tenha ocorrido uma atualização de acordo com o aumento do Salário Mínimo Nacional, ou que fosse de encontro da valorização profissional.

 

O atual estado de pandemia que se debateu sobre o País e sobre o mundo não pode servir como uma desculpa para que esta carreira não seja atualizada. Verificamos mesmo que houve outras carreiras onde isso aconteceu, tal como a carreira de Técnico Superior. E ainda nesse contexto pandémico continuamos sempre na linha da frente dando continuidade ao nosso trabalho e à nossa missão.

O exposto torna-se ainda mais degradante para a Categoria de Assistente Técnico se o Governo cumprir a sua promessa de atualização salarial prevista para 2023, o que colocará o Salário Mínimo Nacional em 750,00 €, deixando assim de existir qualquer diferenciação que valore esta categoria e assegure a sua continuidade.

Posto isto, algumas questões que se colocam são as seguintes:

Onde está a justiça e a equidade?

Onde está a Igualdade de Direitos e de Oportunidades?

Senão vejamos.