SINOPSE
O Tribunal de Contas realizou uma auditoria ao “Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social” que acompanhou as propostas de lei do Orçamento do Estado de 2018 a 2024.
Nesta auditoria concluiu-se que esse Relatório não é completo e abrangente, prejudicando a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social, porque apenas se reporta à componente contributiva da segurança social, não incluindo a parte não contributiva da segurança social e o regime de proteção social convergente relativo aos trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA).
Já o modelo que suporta as projeções do Relatório não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da segurança social, o que diminui a sua utilidade enquanto instrumento de gestão e de informação aos contribuintes, não lhes permitindo conhecer os impactos sobre as Finanças Públicas e todas as contingências sociais para os cidadãos.
Acresce ainda a falta de fiabilidade e transparência que decorre das falhas e alterações aos pressupostos e à metodologia das projeções, ao longo dos anos, que influencia de forma significativa os resultados apresentados no Relatório.
O saldo do sistema previdencial da segurança social tem beneficiado das contribuições e quotizações respeitantes aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público - que desde 1 de janeiro de 2006 deixaram de ser inscritos na CGA, o que tem conduzido a uma melhoria dos saldos financeiros anuais do sistema previdencial, que não se traduz na melhoria da sustentabilidade financeira do conjunto dos dois sistemas contributivos.
64. É expectável o aumento da comparticipação do Estado para cobrir os défices de
autofinanciamento do RPSC, em resultado da redução do número de subscritores da CGA
com o decurso normal do tempo, do aumento do número de pensionistas, do aumento do
valor da pensão média, bem como do esgotamento progressivo das reservas financeiras
constituídas em resultado da transferência de fundos de pensões de empresas públicas e de
sociedades anónimas de capitais públicos para a CGA60
Com base no Relatório n.º 17/2024 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC), intitulado "Auditoria ao Relatório sobre Sustentabilidade Financeira da Segurança Social", aqui está um resumo focado na importância da integração dos sistemas e na situação da Caixa Geral de Aposentações (CGA):
A Sustentabilidade Global e o Risco de Colapso Orçamental
O relatório do Tribunal de Contas alerta para o facto de a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social em Portugal estar a ser avaliada de forma incompleta, o que mascara riscos graves para as contas públicas. A análise destaca que a aparente saúde do sistema previdencial da Segurança Social é, em parte, um efeito ótico da transferência de trabalhadores para este regime, enquanto a CGA permanece num ciclo de esgotamento.
1. O Problema da CGA como "Regime Fechado"
Desde 1 de janeiro de 2006, a CGA deixou de inscrever novos subscritores, passando os novos trabalhadores públicos para o regime geral da Segurança Social. Isto transformou a CGA num sistema em extinção progressiva:
Receitas em queda: O número de subscritores ativos (quem contribui) diminui continuamente.
Despesas em alta: O número de aposentados e o valor médio das pensões continuam a crescer.
Dependência do Orçamento do Estado (OE): Sem novas entradas de capital via quotizações, o défice de autofinanciamento da CGA tem de ser coberto anualmente pelo OE. Em 2023, esta transferência já atingiu os 5.718 milhões de euros.
2. O Risco de uma Visão Fragmentada
O Tribunal de Contas critica o facto de os relatórios do Governo focarem-se apenas na Segurança Social, ignorando as responsabilidades da CGA.
Défice Consolidado: Quando se analisam os dois sistemas em conjunto, prevê-se um agravamento do saldo negativo global, que poderá atingir cerca de -4,4% do PIB real até 2042 (aproximadamente -14.788 milhões de euros).
Ilusão de Sustentabilidade: A Segurança Social beneficia hoje das contribuições dos novos funcionários públicos, mas estas receitas "escondem" o facto de que as responsabilidades futuras de pagamento de pensões a esses mesmos trabalhadores também recairão sobre o sistema.
3. Conclusão: A Necessidade de uma Gestão Integrada
Embora o relatório não use a expressão "permitir a reinscrição" como uma recomendação política direta, ele fundamenta tecnicamente a urgência de uma visão integrada. O Tribunal recomenda que o Governo elabore projeções que unam a Segurança Social e a CGA num único balanço atuarial.
