Altera a Portaria n.º 10/2023

 Portaria n.º 262/2023 - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

Finanças, Educação e Coesão Territorial
Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro

Os artigos 3.º e 6.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O financiamento do material didático previsto nos números anteriores não abrange a educação pré-escolar, nem o 1.º ciclo do ensino básico.

4 - (Revogado.)

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) A título extraordinário e transitório, durante o ano económico de 2023, a transferência associada aos equipamentos a que se refere a presente portaria será de 7,68 euros por aluno.

b) [...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro.

regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes

 Despacho n.º 8271/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

O dilema de vários serviços administrativos esta semana !

 O dilema de vários serviços administrativos esta semana !

Reinscrevo-os na CGA ? 1 de Agosto ? 1 de Setembro ?

A nossa resposta - Só em 1 de Outubro!

Não vais agora, no mês de agosto, verificar submeter DMR corre mal e tens de entregar na SS ficas num o menino nas mãos! Descontos!

Devem separar as várias situações!

1. Aqueles docentes que receberam notificação/email da CGA... esses devem verificar a autenticidade pela CGA, eles confirmam sempre através de email em poucos dias.

Estes são casos mais pacíficos no nosso entender!

2. Os restantes... que estão a enviar emails/requerimentos/etc é para ENCOSTAR! Não consegues em SETEMBRO, teres a validação pela CGA... com as colocações, pedir fichas etc... (o simplex ainda não apareceu nos serviços administrativos da educação!)

Não tenham medo das ameaças etc... O Chefe ou Diretor se quiser que os inscrevam e regularizem os descontos!

É vergonhosa toda esta situação.

Taxas Contributivas