Decreto-Lei n.º 10/2023-Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Decreto-Lei n.º 10/2023-Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08
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