Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Recomendo vivamente a leitura dos preâmbulos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017
O XXI Governo
Constitucional estabeleceu, no seu Programa do Governo, como prioridade,
a promoção do emprego e o combate à precariedade laboral. Também no
Programa Nacional de Reformas se estabeleceu a importância da
valorização do exercício de funções públicas, e a importância do
rejuvenescimento da Administração e da promoção da inovação no setor
público para o objetivo de modernização do Estado e para a melhoria da
qualidade dos serviços públicos.
A valorização do trabalho em
funções públicas começou por ser concretizada pela reposição de direitos
no vencimento e no horário de trabalho, avançando-se agora no combate à
precariedade.
Valorizar é voltar a colocar o que estava, a ser retirado , a ser roubado, a quem ganha pouco mais do que o salário minimo ?!?
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1
- Iniciar, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização
extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública,
abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até
31 de dezembro de 2018.
