Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

70% das Receitas do Euromilhões para o Desporto ?

Portaria n.º 322/2013. D.R. n.º 210, Série I de 2013-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 — Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:

a) 26,22 % para o Fundo de Fomento Cultural para prossecução das respetivas atividades e atribuições;

b) 70,03 % para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. para o fomento e desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas e juvenis;

c) 3,75 % para o Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

A falta de pessoal em determinados serviços...

 "O Sindicato até acha as inspeções positivas, mas o presidente Paulo Ralha lembra que já faltam funcionários e que, com a saída destes dois mil que vão fazer as inspeções, as repartições podem ficar a meio gás."

          in  http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=654597&tm=6&layout=123&visual=61

 

 

"Jorge Alves salientou que a greve ocorre numa fase em que a população prisional atinge os 14.100 reclusos, havendo apenas 4.300 guardas, menos 900 do que o número previsto no quadro."

in http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/guardas-prisionais-sindicato-financas-justica-tvi24-greve/1452790-4071.html

Lotaria Instantânea - EUROMILHÕES - JOKER - mais impostos

Temos de ir a Lisboa ?!?!? para levantar um prémio acima de 5.000 Euros... preencher papelada... (para saberem a nossa morada, para planear assalto !?!? )

Portaria n.º 112/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

Portaria n.º 113/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

Portaria n.º 114/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

 "c) Os prémios de valor igual ou superior a € 5.000 são pagos após o preenchimento de um formulário eletrónico e a identificação pessoal do titular do cartão de jogador junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa."

"Por fim, a presente Portaria altera ainda o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado em anexo à Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, eliminando a remuneração paga aos mediadores no valor correspondente a 2% sobre os montantes dos prémios obrigatoriamente pagos por estes. "