Tivemos "os últimos contratos" para Assistentes Operacionais, estes devem efetuar um Relatório de Avaliação Final do Período Experimental e deve-se publicar o resultado do relatório em DR.
Todos os Organismos deviam estar dotados de um Regulamento do Período Experimental (Modelo)
DGAEP 1
DGAEP 2
Todos os Organismos deviam estar dotados de um Regulamento do Período Experimental (Modelo)
DGAEP 1
PERÍODO EXPERIMENTAL
» Em que consiste
O período experimental corresponde ao período inicial de
exercício de funções e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as
competências exigidas pelo posto de trabalho
» Modalidades
Período experimental do vínculo, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo
Período experimental de função, que corresponde ao tempo inicial de desempenho da nova função
» Duração
No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
- 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de
assistente operacional e noutras categorias ou carreiras de idêntico
grau de complexidade funcional
- 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de
assistente técnico e noutras categorias ou carreiras de idêntico grau
de complexidade funcional
- 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de
técnico superior e noutras categorias ou carreiras de idêntico grau de
complexidade funcional
No contrato de trabalho em funções públicas a termo, a duração do período experimental é a seguinte:
- 30 dias no contrato a termo certo com duração igual ou
superior a 6 meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja
vir a ser superior àquele limite
- 15 dias no contrato a termo certo com duração inferior a 6
meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a
ser superior àquele limite
Na nomeação definitiva, o período experimental tem a duração de um ano
Ao período experimental da nomeação transitória aplicam-se as regras do contrato a termo resolutivo
Nota
O período experimental dos trabalhadores integrados na
carreira de assistente técnico e na carreira técnica superior foi
reduzido para 120 e 180 dias, respetivamente, nos termos da Cláusula 6.ª
do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável nos termos e
condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho
» Contagem do período experimental
O período experimental começa a contar-se a partir do início
da execução da prestação do trabalhador, incluindo as ações de formação
ministradas pelo empregador, desde que não excedam metade do período
experimental
Não são tidos em conta os dias de falta, de licença e de dispensa, e ainda os períodos de suspensão do vínculo
» Redução e exclusão do período experimental
O período experimental não pode ser excluído, mas pode ser
reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
O período experimental pode ainda ser feito cessar
antecipadamente se o trabalhador revelar manifestamente que não possui
as competências requeridas pelo posto de trabalho
» Avaliação
O trabalhador é acompanhado durante o período experimental
por um júri especialmente designado para o efeito (o qual é substituído
pelo superior hierárquico no caso dos vínculos a termo resolutivo), a
quem cabe a avaliação final
» Conclusão do período experimental
O termo do período experimental é objeto de ato escrito que faz menção do resultado final da avaliação
» Conclusão com sucesso
O período experimental é concluído com sucesso quando o
trabalhador obtém uma avaliação não inferior a 14 ou 12 valores,
consoante se trate, ou não, de carreiras ou categorias de grau 3 de
complexidade funcional, respetivamente
O tempo de serviço é contado na carreira e categoria em que o período experimental decorreu
» Conclusão sem sucesso
A concussão sem sucesso do período experimental de vínculo
faz cessar o vínculo do trabalhador sem direito a qualquer indemnização
ou compensação
A conclusão sem sucesso do período experimental de função
implica o regresso do trabalhador à situação jurídico-funcional que
anteriormente detinha, e é nesta carreira e categoria que é contado o
tempo de serviço prestado
» Legislação
» Artigos 45º a 51º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
O
período experimental é o período inicial da prestação de trabalho dos
trabalhadores com vínculo de contrato em funções públicas e nomeação e
destina-se a comprovar se o trabalhador possui as aptidões
indispensáveis para o posto de trabalho.
O n.º 2 do artigo 45.º da LTFP distingue duas modalidades de período experimental:
- o período experimental do vínculo; e
- o período experimental da função.
O período experimental do vínculo
respeita ao período inicial de execução do vínculo de emprego público; o
período experimental da função respeita ao período inicial de execução
do contrato em nova função por parte de trabalhador que já é titular de
um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Assim, a diferença entre estas duas
modalidades baseia-se apenas na circunstância de o trabalhador já ter,
ou não, um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Não existem
quaisquer efeitos no que respeita ao exercício de funções. No que
respeita ao vínculo de emprego público, o trabalhador deixa de estar
sujeito às regras específicas que regulam o período experimental e passa
a estar sujeito às regras gerais, designadamente no que se refere à
cessação do vínculo de emprego público.
A diferença
de efeitos decorre da modalidade de período experimental em causa: no
caso do período experimental do vínculo, porque o trabalhador não é
titular de um outro vínculo de emprego público por tempo indeterminado,
cessam imediatamente os efeitos do vínculo, sem direito a qualquer
indemnização ou compensação; no caso do período experimental de função, o
trabalhador regressa à situação jurídico-funcional que detinha
anteriormente.
Não. O
período experimental aplica-se aos vínculos de emprego público de
contrato em funções públicas e nomeação, quer constituídos por tempo
indeterminado quer a termo, mas não se aplica à comissão de serviço.
Sim. O tempo
de serviço é sempre contado como tempo de serviço público; e é contado
na carreira e categoria em que tenha decorrido, no caso de ser concluído
com sucesso. É contado na categoria a que o trabalhador regressa, se se
tratar de período experimental de função, no caso de o período
experimental ser concluído sem sucesso.
Não. Para além de não existir previsão legal que sustente a suspensão, estão tipificadas no artigo 50.º da LTFP
as situações que implicam a sua suspensão, a que acresce o facto de o
período experimental ocorrer na sequência de um procedimento concursal
que a própria lei qualifica de urgente.
Sim. Apenas
não são tidos em conta para a contagem da sua duração os dias de falta,
de licença e de dispensa, e ainda os de suspensão do vínculo.
A duração do período experimental prevista no artigo 49.º da LTFP
pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho; neste particular, mantém-se em vigor a cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho nº 1/2009, nos termos previstos no artigo 9.º da parte preambular da LTFP. O período experimental não pode, em caso algum, ser excluído.
Quer o
contrato de trabalho em funções públicas quer a nomeação podem ser por
tempo indeterminado ou a termo resolutivo (contrato a termo resolutivo
certo ou incerto e nomeação transitória).
Ao contrato a termo resolutivo aplicam-se as normas dos artigos 56.º e seguintes da LTFP e, se não forem incompatíveis com estas, as normas do Código do Trabalho.
À nomeação transitória aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas dos artigos 56.º e seguintes da LTFP e, se não forem incompatíveis com estas, as normas do Código do Trabalho.
Apenas nas situações e condições previstas no artigo 57.º da LTFP.
Aplicam-se as
regras gerais quanto à forma do contrato por tempo indeterminado ou
nomeação com duas especialidades; tem que ser indicado o motivo
justificativo da aposição do termo e tem que ser indicada a data da
cessação do contrato ou nomeação, quando o termo for certo.
Em geral,
sim; no entanto, não pode ser substituído por vínculo de emprego público
a termo o trabalhador colocado em situação de requalificação.
Não. Essa
constituição só pode acontecer depois de decorrido um terço do tempo de
duração do vínculo anterior, incluindo as renovações, salvo em dois
casos: nova ausência do mesmo trabalhador, quando o vínculo tenha sido
constituído para assegurar a sua substituição e acréscimo excecional de
trabalho após a cessação do vínculo transitório.
No
caso de termo certo, a duração máxima é de três anos, incluindo
renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, salvo se o vínculo for
constituído com fundamento na necessidade urgente de funcionamento do
serviço, caso em que não pode exceder um ano, incluindo renovações; no
caso de vínculo a termo incerto, o vínculo dura até à extinção da causa
que justificou a sua constituição (artigo 60.º da LTFP).
Se o
vínculo for constituído por período inferior a 6 meses só pode ser
renovado uma vez, e por período não superior ao inicial (artigo 62.º da LTFP).
Não, em caso
algum. O vínculo a termo deve ser constituído de acordo com as normas
legais aplicáveis nos artigos 56.º e seguintes da LTFP,
designadamente quanto aos pressupostos e termo, sob pena de nulidade e
responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes que os
tenham celebrado.
Sim. Se
durante a vigência do vínculo transitório ou até 90 dias após o seu
termo for aberto no serviço procedimento concursal para a ocupação por
tempo indeterminado de posto de trabalho idêntico, e o trabalhador
reunir as condições legais para se candidatar, goza de preferência na
lista de ordenação final, em caso de igualdade de classificação (artigo
66.º da) LTFP.
