Legislação - Decreto-Lei n.º 92/2014 - Regime Jurídico das Escolas Profissionais Privadas e Pública

Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

(Mais uma) Experiência-Piloto de Oferta Formativa de Cursos Vocacionais de Nível Secundário

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Ministério da Educação e Ciência 

Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica

Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e de apreciação do plano estratégico de intervenção previsto

Despacho n.º 6904/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina os critérios de seleção das entidades promotoras de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e de apreciação do plano estratégico de intervenção previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março