Legislação - Direitos dos consumidores - Contratos Celebrados à Distância e aos contratos celebrados Fora Do Estabelecimento Comercial

Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14

Ministério da Economia

Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

Contratos Celebrados à Distância e aos contratos celebrados Fora Do Estabelecimento Comercial

Banco com estratagema fantástico Alteração de Condições do Cartão de Crédito - reparem nesta do Santander

"Publicado em 11/01/2014

Nesta bela tarde de sábado, um funcionário do Santander ligou para fazer uma proposta super aliciante.
para perceberem: "o cliente" tem um cartão de credito em que se paga a 100% (sem juros).
a proposta era alterar este meio de pagamento e passar a pagar juros... hahahahha
felizmente que os telemóveis podem ter uma app que grava automaticamente todas as chamadas..
uma campanha especialmente destinada "ao cliente!"

in http://www.youtube.com/watch?v=EvijvH9K1U8 

proteção do consumidor

Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Assembleia da República

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor