"As 35 horas semanais de trabalho (Lei nº18/2016, de 20 de Junho), são para aplicar a partir de 1 de Julho a todos os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública, independentemente da duração de cada contrato de trabalho em funções públicas, segundo o
que foi comunicado à nossa Federação, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação (SEAE), em reunião realizada no passado dia 7 de Junho, no Ministério da Educação.
Esta é uma vitória da nossa Federação e dos Sindicatos da Função Pública e dos trabalhadores que, com a sua luta, nunca desistiram de ver repostas as 35 horas semanais de trabalho.
Foi proposto à SEAE, que fosse emitida uma circular, dirigida aos directores das Escolas e dos Agrupamentos, com instruções precisas sobre a matéria, para que não haja uma só escola que nesse dia não aplique o regresso às 35 horas, proposta que foi aceite pela Secretária de Estado.
Neste sentido, qualquer problema levantado pelas direcções das Escolas deverá ser comunicado pelos trabalhadores ao respectivo Sindicato.
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
A Federação exigiu insistentemente, desde o primeiro momento, junto do Ministério da Educação, bem como da Secretaria de Estado da Administração Pública, para que fosse encontrada uma solução que ultrapassasse a obrigatoriedade da entrega, anual, pelos trabalhadores, do certificado de registo criminal, para que esta exigência legal não se transformasse, na prática, em mais um imposto para os trabalhadores.
A acção desenvolvida pela Federação, deu os seus resultados, como se verifica pelo que nos foi transmitido na reunião agora realizada. A SEAE comunicou-nos que o problema está solucionado, por entendimento entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça e a Direcção-Geral da Administração Escolar, com a entrada em funcionamento de uma plataforma online, a que os serviços terão acesso, com a devida autorização do trabalhador, para obterem as informações que a Lei nº103/2015, de 24 de Agosto, exige, já a partir do próximo ano lectivo.
NEGOCIAÇÃO DO CADERNO REIVINDICATIVO
A Federação entregou à Secretária de Estado, nesta reunião, uma proposta de protocolo negocial do Caderno Reivindicativo dos Trabalhadores Não Docentes, proposta essa que a SEAE, ficou de analisar para posterior resposta, não a tendo rejeitado liminarmente, também não a tendo aceite de imediato, defendendo que para o bom curso das negociações a celebração do protocolo não seria necessária.
Não assumiu, assim, um compromisso de negociação das nossas reivindicações através de um plano que defina o que se negoceia em cada reunião e em que ficasse assente qual o tempo limite para a conclusão das negociações, para que as mesmas não se eternizem.
Comprometeu-se, no entanto, com a realização de uma nova reunião no próximo dia 12 de Julho, em que a Federação insistirá na assinatura do protocolo para que o Caderno Reivindicativo possa ser negociado com efeitos práticos e celeridade.
A DESCENTRALIZAÇÃO/MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS
A Federação voltou a manifestar preocupação com os processos de municipalização da Educação. Quer relativamente aos actuais projectos-piloto que estão em execução, quer quanto aos planos do Governo, que afirmando ser contra os actuais contratos interadministrativos, não pretende pôr travão à municipalização da educação.
Os trabalhadores não docentes, agora ou no futuro, deverão estar sempre dependentes, em exclusivo, do Ministério da Educação, porque só assim será garantido o respeito pelos seus conteúdos funcionais, a estabilidade de emprego e uma eficaz e equitativa gestão dos recursos humanos nas escolas da Rede Pública. Assim, reafirmámos a necessidade de os trabalhadores até agora colocados nos municípios, por via dos diversos processos de “municipalização”regressarem aos mapas do Ministério da Educação.
A Secretária de Estado transmitiu-nos que ainda não foram tomadas quaisquer decisões, continuando a não ser certo que a posição do Governo, relativamente à municipalização, seja a de transferir os trabalhadores não docentes para as autarquias locais.
Continuaremos a combater qualquer processo de municipalização da educação, porque o mesmo põe em causa o futuro da Escola Pública e o direito à estabilidade de emprego, à carreira e a condições de trabalho dignas dos Não Docentes.
OUTRAS MATÉRIAS ABORDADAS
Relativamente à atribuição do Abono para Falhas que reclamamos, há largo tempo, que seja pago a todos os trabalhadores não docentes que manuseiam valores, a SEAE comprometeu-se em dar instruções à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares para que elabore instruções para o pagamento daquele abono de acordo com o que reivindicamos.
Sobre a Formação Profissional, para além de aceitar a negociação de um plano de formação para os trabalhadores não docentes, comprometeu-se em instruir a DGAE para que com urgência promova um programa de formação dedicado aos trabalhadores não docentes que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais.
CONCLUSÃO
A Federação considera que, sendo muito positiva a reposição das 35 horas semanais de trabalho, fruto da luta travada pelos trabalhadores ao longo dos últimos dois anos e da eliminação da obrigatoriedade da entrega anual do certificado de registo criminal, estamos longe de ver outros dos principais problemas dos não docentes, resolvidos.
A definição de carreiras especiais para os estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública, designadamente, a de assistente de acção educativa, a definição dos respectivos conteúdos funcionais, a resolução dos problemas de falta de pessoal não docente e a actualização da portaria de rácios, a eliminação da precariedade, são matérias que impõem uma negociação urgente. "
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