Alguns colegas comentam de que não receberam o dito email.
Não seria mais simples este processo se encontrar na plataforma do e-Bio ? :)
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Comunico a V. Exa. que, por despacho de Sua Excelência o Secretário de
Estado da Administração Pública, de 29/08/2014,
foi autorizada a extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
do(a) docente identificado(a) no quadro infra apresentado, no qual estão
discriminados os dados relevantes para o cálculo da compensação prevista pelos
artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 332-A/2013, assim como o valor da
referida compensação.
Num segundo
e-mail, remete-se a minuta do Acordo de Extinção doVínculo de Emprego Público, que deve ser completada com os dados
relativos ao(à) docente, datado e assinado em duplicado pelo Diretor(a) ou
Presidente da CAP, na qualidade de primeiro outorgante, e pelo(a) docente, na
qualidade de segundo outorgante, caso a proposta recolha o acordo do
trabalhador.
De referir
que, o texto das cláusulas não é passível de alteração.
Por último,
é de destacar que, de acordo com o estatuído na alínea b), do artigo 13.º da
supradita Portaria, a cessação do contrato produz efeitos a partir do dia 1 de
setembro de 2014.
Solicito a V.
Exa. que do presente despacho notifique o (a) docente, impreterivelmente
no dia 1 de setembro de 2014.
Programa de rescisões por Mútuo Acordo de Docentes ao
abrigo do disposto na
Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro
Nome: xxxx
NIF: xxxxxxx
Tempo de serviço a 31 de agosto de 2014: X anos, Xmeses; X dias
Idade: XX (n.º 3 do art.º 3.º da Portaria n.º 332-A/2013):
Grupo de Recrutamento: XXX
Remuneração base auferida correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de dezembro de 2013, após dedução das reduções remuneratórias legalmente previstas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro: xxxxx,00€
Taxa de bonificação: 1,XX (n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 332-A/2013):
Compensação: XXXXXX,00 €
Formula Utilizada:
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