Sempre me debati com isto...
2. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que procede ao alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando ao público todo o seu conteúdo, fixando as condições da sua utilização e procedendo à extinção do respetivo serviço de assinaturas.
Inscrita no Simplex+, esta medida vem dar cumprimento ao Programa do Governo no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma verdadeiramente universal e gratuita, a todos os cidadãos, através na Internet.
Este alargamento do serviço público envolve o acesso livre a diversas ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa, serviços considerados de valor acrescentado e atualmente apenas disponíveis mediante a contratação de uma assinatura ao Diário da República. Elimina-se, assim, a dispersão e inacessibilidade de informações legais, reduzindo-se os custos de contexto de cidadãos e empresas, através da extinção das assinaturas.
Com mais este passo no sentido da inovação tecnológica, procede-se à tão desejada eliminação definitiva da edição impressa do Diário da República, que passará a ser exclusivamente editado em formato eletrónico.
