Minuta Requerimento Jornada Contínua

O sindicato dos oficiais de justiça no site http://www.soj.pt/ disponibiliza um modelo de requerimento para solicitar a jornada contínua, e denuncia que em alguns serviços existem indeferimentos ilegais, sendo que os mesmos quando elevados à Direção Geral são aprovados.

A jornada contínua, é um dos temas, que em alguns serviços provoca alguns dissabores no ambiente de trabalho. 

Creio que não é necessário, elencar aqui novamente, quais e que as vantagens são muito superior às desvantagens neste tipo de opção no serviço, por isso mesmo, publico novamente este tema, nunca é demais conversar em determinados assuntos. 

Se puderem partilhar com as chefias ou direções, não deixem de o fazer, certamente que um dia, estas pessoas vão ter necessidades na vida, vão reflectir novamente e repensar o assunto. Nunca é demais reforçar o nosso desagrado com determinadas condições de trabalho.

Quantos Colegas Podem Ter Jornada Contínua ? TODOS

Jornada Contínua é uma das questões mais abordadas e um dos temas mais procurados no blog.

Existem vários problemas sobre este tema, existem chefias com maior atenção outros nem tanto.

Todos no Serviço Podem Ter Um Horário de Jornada Contínua é legal.

E como é que é legal ? Basta que esses horários aprovados contemplem o período de funcionamento do serviço. Para isso podem ser desfasados. 

Por exemplo, parte da equipa entra logo de manhã para garantir a abertura e outra parte, faz o horário de forma a fechar..

existem vários post's sobre o assunto. Mas esta é uma das formas de ultrapassar a ausência de IRCT..

Esclarecimentos DGAEP Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

» 1. Qual o procedimento a adotar no caso das jornadas contínuas autorizadas antes de 28 de Setembro de 2013?

A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho que ocupa, predominantemente, um dos períodos do dia e que determina uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.

Passando o período normal de trabalho a ser de 8 horas diárias, a redução fixada para a jornada contínua terá por referência esse período normal de trabalho devendo ser ajustada, por opção do trabalhador, a hora de início ou termo da prestação diária de trabalho.

» 2. Há necessidade de, para as modalidades de horário flexível, alterar as plataformas fixas acordadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e/ou fixadas em regulamento interno do serviço?

Não. Poderão manter-se as plataformas fixas anteriormente praticadas (em regra de 2 horas no período da manhã e 2 horas no período da tarde), cabendo ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, tendo presente a duração do período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais.

» 3. Os serviços devem adequar os períodos de atendimento ao público?

De acordo com o n.º 2 do artigo 123.º do Regime (Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, o " período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde (...)"pelo que deverão os serviços, em conformidade, promover a adequada alteração dos seus regulamentos internos.

» 4. Que adaptações à duração do período normal de trabalho devem ser feitas relativamente aos horários específicos?

A fixação do período normal de trabalho em 8 horas diárias/40 horas semanais (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 68/2013) determina que os horários específicos devam ser revistos atendendo à nova duração da jornada diária de trabalho.

Assim, e tendo por referência os horários específicos transversalmente praticados na Administração Pública:

- Trabalhador estudante

Por força do disposto no artigo 8.º-B da Lei n.º 59/2008 é aplicável aos trabalhadores estudantes o regime previsto no Código do Trabalho. Determina o artigo 90.º daquele Código que, sempre que não seja possível ajustar o horário de trabalho de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino, o trabalhador tenha direito a dispensa de trabalho (sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho), dispensa essa que pode ser utilizada fracionadamente ou de uma só vez, e que varia em função do período normal de trabalho semanal.

Nos termos da alínea d) do n.º 3 do referido artigo 90.º o trabalhador-estudante que tenha um horário de 40 horas semanais terá direito a uma dispensa de seis horas semanais.

- Trabalho a tempo parcial

Sendo a duração do trabalho a tempo parcial fixada por referência ao "período normal de trabalho" (cfr. artigo 146.º do Regime - Anexo I da Lei n.º 59/2008) a fixação daquele período em 8 horas diárias/40 semanais determina que todos os acordos celebrados com referência ao período de 35 horas semanais devam ser revistos em conformidade.

- Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

Por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008 é aplicável trabalhador com responsabilidades familiares o regime previsto no artigo 55.º do Código do Trabalho.  

Dispõe o n.º 3 do artigo 55.º que, "salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e (...) é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.". Assim, a partir de 28 de setembro de 2013, a metade do tempo praticado a tempo completo deverá ser aferida tendo por referência o período normal de trabalho de 8 horas diárias.

» 5. É possível manter o regime de “tempo completo prolongado” previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 23 de março, para as carreiras de informática?

Não. Resulta da norma de prevalência do artigo 10.º da Lei n.º 68/2013 que o período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais fixado no artigo 2.º é imperativo para todo o pessoal abrangido no âmbito de aplicação da Lei n.º 59/2008 (excepcionando-se apenas o regime próprio das carreiras para as quais já vigorava o regime das 40 horas semanais - cf. n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 68/2013).

Assim, para todo o pessoal inserido nas carreiras de informática o período normal de trabalho passará a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais, pelo que a previsão de "tempo completo prolongado" regulada pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001 reportando-se a um alargamento do que era o período normal de trabalho de 35 horas semanais para 40 horas semanais deve considerar-se revogada pela Lei n.º 68/2013.

» 6. Há necessidade de, nas alterações a efetuar aos regulamentos internos dos órgãos e serviços em matéria de duração do período normal de trabalho, dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 115.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (audição das comissões de trabalhadores ou da comissão sindical/delegados sindicais)?

Não. Sempre que as alterações a promover aos Regulamentos internos se limitem a acolher as alterações à duração do período normal de trabalho impostas pela Lei n.º 68/2013 não há necessidade de audição na medida em que estas resultam diretamente da norma de prevalência do artigo 10.º da referida Lei, bastando apenas a comunicação, para conhecimento, àquelas estruturas representativas dos trabalhadores.

» 7. Os montantes fixados pelo artigo 45.º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE 2013) para pagamento do trabalho extraordinário mantêm-se em vigor?

Não. De acordo com o fixado no n.º 1 do referido artigo 45.º aqueles montantes são referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana.

Passando o período normal de trabalho a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais os montantes a abonar em sede de trabalho extraordinário serão os fixados no artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)

FAQ's - Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

in http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=41000000

Felizmente em bastantes serviços existe o bom senso! E tudo é negociado e ajustado conforme as necessidades de cada um! ;)
Curioso, salientarem sempre a data de 28 de setembro de 2013... e só agora prestam esclarecimentos públicos!  Estamos em Agosto de 2014!

Tipo de Horário - Jornada Contínua - Continua em VIGOR com Lei 35/2014

Fui abordado diversas vezes sobre este tema - Tipo de Horários - Jornada Contínua - reforço de que continuará em vigor a possibilidade, para quem estiver interessado, além dos restantes já conhecidos, por todos certamente.

Artigo 114.º

Jornada contínua

1 — A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca

superior a trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

2 — A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.

3 — A jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:

a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;

c) Trabalhador que, substituindo -se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

d) Trabalhador adotante, tutor ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;

e) Trabalhador estudante;

f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;

g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

4 — O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas.

Legislação - Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

in http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/06/legislacao-lei-geral-do-trabalho-em.html