Legitimidade

Artigo 186.º Legitimidade

1 - Têm legitimidade para reclamar ou recorrer: a) Os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo; b) As pessoas e entidades mencionadas nos n.os 2 a 4 do artigo 68.º 2 - Não pode reclamar nem recorrer quem, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado. in CPA

DGAEP - Cópia amarela das reclamações – informação – remessa para a AMA

Cópia amarela das reclamações – informação – remessa para a AMA
"Verificando-se que, por lapso, alguns serviços continuam a remeter a cópia amarela das reclamações para a DGAEP, informa-se que aquela cópia deverá ser remetida diretamente para a Agência da Modernização Administrativa (AMA), enquanto entidade responsável pelo registo das reclamações na base de dados criada para o efeito, por força do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio."


Sugestão de leitura

RECLAMAÇÃO SUGESTÃO ELOGIO - Livro de Reclamações 

 http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2012/01/reclamacao-sugestao-elogio.html

RECLAMAÇÃO SUGESTÃO ELOGIO - Livro de Reclamações

QUAL O ÂMBITO DO RES? No RES só devem ser apresentadas Reclamações, Elogios e Sugestões relacionadas com o atendimento presencial, nomeadamente questões referentes ao atendimento, à organização e funcionamento dos serviços e às instalações e equipamentos.
Em termos legais, o RES não substitui o Livro de Reclamações, conhecido por "Livro Amarelo", pelo que se o cidadão pretender pode continuar a reclamar em papel.

COMO FUNCIONA http://www.sires.gov.pt/

QUERO FAZER UMA RECLAMAÇÃO! Se pretende apresentar a sua insatisfação relativa aos serviços que lhe foram prestados e ou contestar o incumprimento por parte das entidades em relação aos procedimentos tomados, faça-o aqui.

QUERO FAZER UMA SUGESTÃO! Se pretende propor ou emitir as suas opiniões concretas de melhorias a introduzir no funcionamento de um ou mais serviços, faça-o aqui.

QUERO FAZER UM ELOGIO! Se pretende enaltecer actos de serviço e/ou funcionários merecedores de distinção especial que revelam desempenhos e qualidades exemplares, faça-o aqui.

Se a reclamação for efetuada no Livro Amarelo, tem estes trâmites processuais

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