valor da retribuição mínima mensal ou Salário Mínimo Nacional 600 euros

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 600.

https://dre.pt/application/conteudo/117503933

Valor hora de trabalho ( atualizado com o novo SMN)

devemos saber utilizar a fórmula

Atendendo à fórmula utilizada para apuramento do valor da hora normal de trabalho: 

(RB x 12) / (52 x N)

sendo RB a remuneração base mensal,  é apenas no fator N, relativo ao período normal de trabalho semanal, ou seja, 35 horas semanais.

(SMN X 12 ) / ( 52 X n ) = Valor hora
557	x	12	=	6684	=	3,67	valor hora
52	x	35		1820

adaptada NOTA INFORMATIVA Nº 13 /IGeFE/DGRH/2016  -   Alteração ao período normal de trabalho

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

DGAE - CIRCULAR B16006864V - Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) ao pessoal não docente (PND)

CIRCULAR B16006864V.pdf  

Aplicação da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) ao pessoal não docente (PND)

Raramente se lembram de nós... é uma verdade!
Mas até se lembraram... no dia 26 de janeiro, depois de tudo processado e tudo pago :)

O Pessoal Não Docente para o Ministério da Educação são a escória social...

Publicado Salário Mínimo Nacional 2016 = 530 Euros

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

= Salário Mínimo Nacional 530 Euros

https://dre.pt/application/conteudo/72997146

o motivo dos 530 Euros como Salário Mínimo Nacional

"Salário mínimo avança mesmo sem acordo" - DN

  Importa referir que em média 70% dos funcionários não docentes - Assistentes Operacionais (famosos auxiliares), recebem menos de 532 Euros BRUTOS

Na administração Pública, atualmente existem cerca de 151.000 Assistentes Operacionais, estes são os principais abrangidos por esta medida.

Desde 2011 diminuiu em cerca de 22.000 Assistentes Operacionais, o equivalente a 13% do total.

Refiro também, que os Assistentes Operacionais, representam no Global dos trabalhadores de todas as categorias/carreiras, cerca de 24%, estamos a falar de 1/4 dos trabalhadores da função pública.

Ainda existem dúvidas sobre a RMMG

Eu não tenho dúvidas neste assunto! 

 505 Euros APLICAR JÁ 

 O Decreto-Lei sobre o Salário Mínimo Nacional em 2007 dizia... 

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2007/01/00200/00150015.pdf

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) apresenta ainda hoje em Portugal um valor

Mais Instruções Para Vencimentos + RMMG - INOVAR Outubro 2014

INOVAR - Manual Vencimentos Outubro 2014

O que não me agrada é a questão das reposições que o INOVAR está a propor... 

Vencimentos outubro Retribuição mínima mensal garantida from AssistenteTecnico

Orientações para o Processamento de Vencimentos de Outubro

Mais orientações da Empresa JPMAbreu

DGPFP/GEF está caladinho! Recebe centenas de pedidos de esclarecimentos e nem responde! Lá para o dia 6 de Outubro, lançam qualquer coisa, só para apagarmos tudo!

Alerto de que todos os funcionários que auferem menos do que 505 Euros/Mensais - por regra, aplica-se no MEC aos assistentes operacionais, que são MUITOS!!! Este mês devem receber ilíquidos 505 Euros, as respectivas penhoras são ajustadas!

Adenda gpv 5394a from AssistenteTecnico

Vossa Excelência Senhor Ministro Diga a Verdade

Apenas um exemplo, 

num Organismo de 350 Trabalhadores, 

42 auferem menos que os 505 Euros, 

equivale a 12% dos trabalhadores. 

"Também no universo do Estado, os números variam consoante a fonte. O Ministério das Finanças diz que não tem dados relativos ao SMN, um vez que as estatísticas dizem respeito a médias salariais. Já os sindicatos da função pública falam em 20 mil trabalhadores, enquanto a UGT dá conta de 75 mil (incluindo o sector empresarial) e a CGTP em 100 mil. 

Na quinta-feira, o ministro dos Assuntos Parlamentares, questionado sobre qual o impacto que este aumento terá nos pagamentos de salários do Estado, disse que será residual uma vez que na Administração Pública praticamente "não existem remunerações desse nível" na estrutura estatal. "

                                                           MENTIRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

in http://www.publico.pt/

Valor da retribuição mínima mensal garantida - Salário Mínimo 505 Euros

Decreto-Lei n.º 144/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida


Artigo 2.º
Valor da retribuição mínima mensal garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 505.

555 Euros Salário Mínimo Nacional

... era o valor que deveria ter sido aprovado!

a partir de 1 de outubro 505 Euros não chega para compensar tantos cortes, aumento de custo de vida... 


Será que a proximidade das eleições ajudaram ?

Quais são as contrapartidas na TSU ? Não percebi ainda...

"Salário mínimo vai subir para os 505 euros

Acordo reuniu consenso de todos os parceiros sociais, excluindo a CGTP."