segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Documento Com Resumo de Faltas - Consultas, Doença, Assistência a Familiares, Por Filhos - Enquadramento Lei 35/2014


 Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Regras:

que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário Faltas do próprio trabalhador

Faltas para assistência a familiares do trabalhador: 

cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer

Trabalhadores do regime convergente/Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.i) e nº 3 da LTFP

Efeitos:
artigo 134º nº4 da al.b) da LTFP
- faltas sem perda de remuneração

DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- subsídio de refeição nos termos do DL 57-B/84
 
Faltas por doença

Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014

Efeitos:
artigo 15º da Lei 35/2014
- perda de remuneração na totalidade sempre que ocorrer 1, 2 ou 3 dias de faltas por doença;
(Exceções: não há perda da remuneração nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental)
- desconto de 10% na remuneração a partir do 4º dia (e até ao 27º dia) de faltas por doença;
- desconto na antiguidade a partir do 31º dia de faltas por doença;
- desconto do subsídio de refeição;


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP
Efeitos:
artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.a) do CT
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio por doença pago pela Segurança Social
295º nº2 do CT
- sem desconto na antiguidade
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

Faltas para assistência a familiares

15 dias por ano

30 dias por ano (no caso do cônjuge/união de facto ser portador de deficiência ou doença crónica

Familiares: cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos)

Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º e 40º da Lei 35/2014 +
Artigo 36º do DL 89/2009

Efeitos:

artigo 36º nº 3 do DL 89/2009
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 252º do CT

Efeitos:

artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.c) e nº 3 do CT

- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
(S/subsídio da Segurança Social)


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Faltas para assistência a filhos

30 dias por ano para filhos menores de 12 anos
(sem limite de tempo durante todo o tempo que durar o internamento)
(independentemente da idade para filhos com deficiência ou doença crónica)

15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos
(Em ambos os casos, acresce 1 dia por cada filho além do primeiro)

Trabalhadores do regime convergente
 
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 18º do DL 89/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 23º do DL 89/2009
- direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social

Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 19º do DL 91/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 35º do DL 91/2009
- direito a subsídio pago pela Segurança Social, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


16 comentários:

  1. Relativamente às faltas por doença prevista no artº 15º da Lei 35/2014, de 20JUN, só descontam na remuneração nos termos da alíne a) e b) do nº 2, aquelas que são justificadas no certificado de incapacidade para o trabalho ou seja a doença ao domícilio.
    As faltas previstas no nº 5 do artº 15º, segundo o legislador não fazem corte nos primeiros dias de incapacidade, nem a partir do 4º dia, por força da aplicação do nº 4 do artº 15º, que, segundo a legislação o corte na remuneração partir do 4º dia depende do corte a 100% nos primeiros 3 dias de incapacidade para o trabalho, justificado nos termos do nº 1 do artº 18º.

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  2. Estive doente de 9 dezembro 2013 e regressei a 13 maio 2014, faço descontos para a CGA no ministério da segurança social, em junho fiquei sem as férias todas e nem recuperei as de idade, nem tempo de serviço. Sei de pessoas noutros ministérios, que lhes retiraram e no fim do ano deram as férias novamente. Sempre é verdade que basta estar mais de 30 dias que o contrato fica suspenso. Se não trabalhar o dia 1 janeiro perdemos as férias todas. A quem devo recorrer para ser esclarecido.

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  3. O meu marido tem câncro.nesta fase precisa de assistência constante .Posso faltar 30 dias seguidos?estou a trabalhar com contrato de substituição.o que pode acontecer?e se precisar de faltar maistempo? O que poderei fazer sem ser prejudicada no tempo de serviço?.Esclareçam-me por favor!

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    Respostas
    1. salvo melhor opinião,
      Faltar acima de 30 dias, vai perder tempo de serviço, isto é, se tiver um contrato de 100 dias, faltou 50 dias, só tem efetivamente 80 dias de contrato.

      Mais tempo ? Pelo marido, não são justificadas, podem ser por sim, caso adoeça, até 30 dias por ano, ou pelos filhos...

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  4. Muito obrigada pelo seu esclarecimento.mas, esqueci-me de colocar outra questão importante que é a seguinte: estando eu em contrato de substituição até à apresentação do titular , a direcção poderá rescindir-me o contrato ? Isso implicaria a perda do tempo de serviço que fiz este ano?Preciso tanto ao menos do tempo de serviço...posso pedir licença sem vencimento?

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  5. Estive internado de 8 a 13 (sábado) de fevereiro. Apresentei atestado médico de 15 (segunda feira) de fevereiro a 15 de março. O serviço pede a correcção do atestado que tem que ter início em 14 (domingo) de fevereiro. Alguém me sabe explicar porquê?

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  6. Estive internado de 8 a 12 do corrente. Apresentei atestado médico de 15 deste mês a 15 de março. O serviço pede-me alteração do atestado para que seja referente a 14 (primeiro dia) domingo e não 15 (segunda feira). Podem explicar.me porque é assim?

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    1. DC ,
      Se a doença é na sequência do internamento e se esteve doente no fim de semana, então devia ter atestado desde dia 13 - sabado.

      Supondo que não se apresentou ao serviço na segunda,na primeira hora, tem de apresentar atestado seguido... sem interrupções. Entende-se que mantém a doença.

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  7. Bom dia,
    Agradecia que me esclarecessem p.f. se no caso de atestado prolongado por tuberculose com inicio a 1 de dezembro de 2015 perde-se o direito às férias de 2016 e contagem de antiguidade. Obrigada.

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  8. Bom dia,
    Agradecia que me esclarecessem p.f. se no caso de atestado prolongado por tuberculose com inicio a 1 de dezembro de 2015 perde-se o direito às férias de 2016 e contagem de antiguidade. Obrigada.

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  9. Posso faltar para ir a consulta com filho maior de 18 anos?

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  10. Como posso apresentar um atestado médico por assistência a filha que se encontra na américa?

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  11. Boa noite.
    Pretendo gozar licença para assistência a filho (art.52º). A empresa pediu documentos comprovativos e afirma que os 30 dias serão apartir da data da apresentação dos mesmos e não da comunicação da intenção de gozo da licença. Está correcto por lei?

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  12. Boa tarde.
    Segundo o que li, o trabalhador tem direito a 30 dias por ano no caso do familiar ( conjugue ou vive em uniao de facto) seja portador de doença cronica. No meu caso o doente é minha mãe que vive comigo e é doente de alzheimer, tenho direito aos 30 dias por ano ?

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  13. Este ano já faltei 15 dias por assistencia ao meu filho de 15 anos.
    Este ano já não posso usufruir de assistencia a familia? ( pai, mae ou marido).obrigafa

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  14. Este ano já faltei 15 dias por assistencia ao meu filho de 15 anos.
    Este ano já não posso usufruir de assistencia a familia? ( pai, mae ou marido).obrigafa

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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