segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Reserva de Recrutamento 06

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 6ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 15 de outubro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 16 de outubro de 2018 (hora de Portugal continental).
Consulte a nota informativa.

Listas



https://www.dgae.mec.pt/blog/2018/09/21/reserva-de-recrutamento-n-o-3/

https://www.dgae.mec.pt/blog/2018/09/14/reserva-de-recrutamento-n-o-1-2/





Post em atualização durante o ano letivo com as data e links diretos.

sexta-feira, 12 de outubro de 2018

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2018



Aviso n.º 14261/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2018



A empresa que deu prejuízos ... e outros filmes... 
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ctt-dao-prejuizo-aos-investidores-apesar-dos-dividendos/

Um pedido ao próximo diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas Gaia Nascente (CFAEGN)

 Aviso (extrato) n.º 14269/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08

Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, Vila Nova de Gaia
Abertura de concurso para diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas Gaia Nascente (CFAEGN)


 "

Como colega não docente num agrupamento de Gaia e tendo solicitado por várias vezes nos últimos anos formação a ambos os centros existentes:

-Centro de Formação Aurélio da paz dos Reis - Valadares
-Centro de Formação de Associação de Escolas Gaia Nascente (CFAEGN)

 tenho de enviar um repto ao próximo diretor do centro (todos nós já sabemos quem será! ) 

Primeiro a aposta na valorização profissional dos não docentes é quase inexistente e visualizando os portais de ambos, verifica-se reparem nas 6páginas do plano de formação da Dra Virgínia, apenas temos 1 linha direcionada para NÃO DOCENTES e ainda está para DESPACHO/AUTORIZAÇÃO!!!
Não se prevê alternativas para formação, temos sido prejudicados, principalmente no que respeita ao CV para procedimentos concursais!

O interessante da coisa, se reparem no site do Centro de Valadares nem refere os Não Docentes... 




 referem, no regulamento interno...
Infelizmente não publicam o plano de formação!



 No centro de formação do Gaia Nascente reparem no plano de formação, das 6 páginas de acções com formações financiadas e não financiadas para docentes, apenas temos 1 linha para não docentes e não financiada... mas esta ainda a aguardar aprovação!



Nem vou discutir se existe verdadeiramente um plano de formação devidamente delineado no resultado dos relatórios das necessidades do SIADAP...
 

....
Conto-te esta história, de alguns colegas aqui do Norte...
Podes publicar AT." 


Comentário do AT:  Aqui no Porto é sistémico esse comportamento... toca a unirem-se!

Leitor devidamente identificado, texto e imagens ajustadas, devidamente aprovadas pelos colegas! Continuem!


segunda-feira, 8 de outubro de 2018

Não queremos aumento de 5euros de vencimento!!!

Não me aumentem o salário!!!

Podem reduzir de 11% para 6% o que desconto para a SegSocial
IRS de 8% para 4%
ADSE de 3,5% para 1,5%
Gasolina de 1,56€/L para 1,25L (espanha)
IVA Eletricidade/Agua de 23% para 13%

E por aí...


https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/centeno-nao-ha-margem-para-mais-do-que-50-milhoes-de-aumentos-na-funcao-publica

quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019




Educação - Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019



Despacho n.º 9289/2018
A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, consagra, no seu artigo 2.º, a educação pré-escolar como a primeira etapa no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança. Importa, assim, criar as necessárias condições que proporcionem às crianças experiências educativas diversificadas e de qualidade, o que pressupõe uma organização cuidada do ambiente educativo dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Nesta perspetiva, devem os referidos estabelecimentos ser dotados dos recursos necessários à concretização das atividades educativas e socioeducativas, através da aquisição de equipamentos e materiais de qualidade. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, determino:
1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019, é fixado em:
a) 172 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;
b) 274 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;
c) 306 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;
d) 330 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.
2 - O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas prestações anuais, de valor igual, nos meses de outubro de 2018 e março de 2019.
3 - Os encargos são suportados pelo orçamento do Ministério da Educação, através da classificação económica 06.02.03 do capítulo 03.
14 de setembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
311670078

Mais uma plataforma - controlo e monitorização da correta aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções

http://www.recinftrab.gov.pt/

O Despacho nº 5327/2018, de 18 de maio, de Sua Exa o Ministro das Finanças (publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 103, de 29 de maio), incumbiu a Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) de assegurar o controlo e monitorização da correta aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções, por parte dos organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações públicas (administração central e segurança social) e no setor empresarial do Estado, bem como pelas fundações públicas e quaisquer outras entidades incluídas no âmbito da aplicação do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, com exceção dos subsetores regional e local.

Declaração sob compromisso de honra
Os dirigentes máximos dos organismos, serviços e entidades abrangidos deverão assinar a declaração sob compromisso de honra sobre a fiabilidade e integralidade da informação prestada.

Ficheiro de recolha de informação
Os organismos, serviços e entidades antes referidos, devem comunicar à IGF a informação relevante para o respetivo controlo. Para o efeito, devem descarregar e preencher o ficheiro de recolha de informação.



segunda-feira, 1 de outubro de 2018

Vamos ter greve ou dias de férias dos Professores ?!?


Respeito os professores, na sua maioria (alguns deviam ser sujeitos ao teste de substâncias psicoativas durante o horário de trabalho! 

Sim, já aconteceu a pessoal não docente, não era nada de anormal!) mas não têm o mínimo de tento... andam a solicitar substituição do dia greve por 102 ?!? Pensei que seria o dia 4 para irem de fim de semana prolongado.

Querem recuperar 9 Anos e uns trocos (300x2=600 euros por mês) e não querem perder 100 euros ?!? É feioooo

IGeFE não querem verificar quem trocou ? Era doce :) Nem isso consegue ahahah

Estão preparados para a fatura eletrónica?




Estão preparados para a fatura eletrónica?

A partir de 01/01/2019!

O que é uma fatura eletrónica?

De acordo com a Diretiva 2014/55/EU, a fatura eletrónica é “uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”.
Em termos da legislação europeia, não basta apenas enviar por e-mail a um cliente uma fatura em PDF para que esta seja considerada uma fatura eletrónica.  A faturação eletrónica exige que os dados sejam criados com uma estrutura correta (definida por um modelo standard europeu) e, depois disso, que seja enviada diretamente do sistema do vendedor para o do comprador. Desta forma, a fatura pode ser importada automaticamente para o sistema da entidade pública, sem necessidade de inserção manual.
Uma apresentação visual da fatura (em PDF, por exemplo) pode ser criada, com o objetivo de ser compreensível ao utilizador, mas é apenas um complemento à transmissão eletrónica dos dados de faturação – e não o objetivo principal.

O que NÃO É uma fatura eletrónica?

Costuma enviar as suas faturas exclusivamente em PDF para os seus clientes? Nesse caso, e segundo a definição europeia oficial, a sua empresa não está a utilizar faturação eletrónica.
Não são considerados faturas eletrónicas ao abrigo da norma europeia:
  • Faturas não-estruturadas emitidas em PDF ou Word;
  • Imagens de faturas, em formato .jpg, .tiff ou outros;
  • Faturas não-estruturadas em HTML, numa página Web ou num e-mail;
  • OCR – Optical Character Recognition (digitalização de faturas em papel);
  • Faturas em papel enviadas como imagens, via fax.

É preciso ter ainda em conta que faturas enviadas eletronicamente para o sistema do cliente, mas que não sigam o modelo standard de fatura aprovado pela Comissão Europeia, também estão em incumprimento da Diretiva.

Quando entra em vigor a faturação eletrónica na Administração Pública?

Prazos específicos para Portugal:
  • Até 31 de dezembro de 2018: no final do ano, termina o período de transição previsto na recente atualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017), que antecipa a transposição da Diretiva 2014/55/EU. Depois disso, a partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total: todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato eletrónico.

Que elementos devem constar da fatura eletrónica?

O Artigo 299-B do Decreto-Lei n.º 111 – B/2017, relativo ao Código de Contratos Públicos, descreve os seguintes elementos a constar na fatura eletrónica, de forma obrigatória “sempre que aplicável”:
  • Identificadores do processo e da fatura;
  • Período de faturação;
  • Informações sobre o cocontratante;
  • Informações sobre o contraente público;
  • Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior;
  • Informações sobre o representante fiscal do cocontratante;
  • Referência do contrato;
  • Condições de entrega;
  • Instruções de pagamento;
  • Informações sobre ajustamentos e encargos;
  • Informações sobre as rubricas da fatura;
  • Totais da fatura.

Para mais pormenor, o CCP indica que o modelo de fatura eletrónica a seguir deve ser o estabelecido pela norma europeia respetiva.


sexta-feira, 28 de setembro de 2018

Gratificações / Suplementos remuneratórios das Direções das Escolas



Quando se está a pensar em rever o leque salarial, reduzindo as diferenças entre o maior e o menor vencimento, deveriam ter em conta o seguinte:
A gratificação de um Diretor/a, NUNCA deveria ser superior ao vencimento mais baixo de um funcionário da instituição.
É imoral, alguém ter de trabalhar um mês completo para receber menos do que uma gratificação.
Concordo que deva receber alguma gratificação pela responsabilidade, embora um Diretor/a só se candidata ao cargo porque quer.
Gostava de ver quantos se candidatavam só por “amor à camisola”
“Ou há moralidade ou comem todos”

Enviado por email da Leitora do Blog AT


Comentário do AT

Eu entendo que o valor dos 750 Euros é ajustado, diria que insuficiente a um ou outro Diretor que conheço! Isto porque este trabalha, dedica-se em prol dos alunos, dos trabalhadores do organismo que represente, docentes e não docentes! Além disso! Cumprem o dobro das horas previstas!

Claro que conheço vários, que têm horários fantásticos, aparecem algumas horas durante a semana, por delegam tudo! A começar pela plataforma do SIGRHE, principalmente no que respeita a validação de dados que urge uma atenção especial, muitos nem sabem o que se passa. Isto porque temos colegas, a maioria usa as senhas dos diretores para validarem a coisa, estando por conta e risco... (nem vou tecer comentários neste campo!)

Mas seguindo a lógica da colega, diria, venha 750 euros valor mínimo de vencimento para Assistentes Operacionais e Técnicos, mais que justo!!!

Diria que injusto é comparar alguns docentes que recebem 3000 euros e pouco ou nada fazem, quando um elemento da direção que se mata mas ainda aufere 1600 euros (ainda nos primeiros escalões...)







 Ainda temos diretores que têm a responsabilidade de zelar pela formação Não Docente, mas reparem no andamento... no comments!




 

 

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Vencimento de uma Assistente Técnica


Aqueles que andam a estudar a hipótese de nos aumentar https://www.publico.pt/2018/09/27/economia/noticia/ps-estuda-aumento-dos-salarios-mais-baixos-na-administracao-publica-1845441 leiam o testemunho da nossa colega AT


Em tom de DESABAFO e REVOLTA
Muitas vezes nos esquecemos, que o subsídio de alimentação não faz parte do vencimento.
É frustrante, para mim e para tantos AT, verificar que na realidade temos um vencimento de 522,45 €.
Então vejam:
Valor Recebido
Subs. Alimentação
Vencimento Liquido
julho
598,77 €
76,32 €
522,45 €
agosto
627,39 €
104,94 €
522,45 €
setembro
570,15 €
47,70 €
522,45 €

Ou seja, um vencimento “mais que mínimo”



Leitora do Blog AT


eu recomendo a leitura do seguinte post 

Habitação ?!?
Luz ?!?
Água ?!?
Gás ?!?
Seguros ?!?
IMI ?!?
Quotas Condomínio ?!? 
Transportes ?!?
Formação ?!?
Pensão de Alimentos ?!?
Sindicatos ?!?
Saúde ?!?
e para cuidar dos Filhos ?!? Roubar!!! 
e pensar em ter filhos ?!? 


e outras despesas que não menciono que muitos de nós temos, nomeadamente apoio a familiares com necessidades de apoio, por exemplo com complementos para lar etc etc.


quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Horário de Atendimento tendencialmente...

Lei 35/2014
"7 - Fora dos períodos de atendimento, os serviços colocam ao dispor dos utentes meios tecnológicos adequados à comunicação, que permitam efetuar o respetivo registo para posterior resposta.
8 - Compete ao dirigente máximo dos serviços fixar os períodos de funcionamento e atendimento, assegurando a sua compatibilidade com os regimes de prestação de trabalho, por forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão cometidas."


Se um serviço dispõe de um horário de atendimento das 09h00 às 13h00m APENAS, deve devolver a chamada ao utente e colegas de outros serviços se lhe enviarmos um email! 

Face ao elevado volume de trabalho existente atualmente, acrescendo o défice de pessoal "qualificado" para o trabalho, concordo que se deva restringir o horário de atendimento ao público!

Se dispomos de outros canais de comunicação, nomeadamente EMAIL / FAX, temos plataformas internas para comunicar com os utentes e trabalhadores, qual é o motivo para não atenderem colegas dos serviços ?

Se temos imenso volume de trabalho, temos de combater esses prazos de resposta e/ou solicitar reforço de pessoal!

Mas se um inventar, como o faço imensas vezes: - "Fala do Ministério da Educação...", eles atendem logo :)


terça-feira, 25 de setembro de 2018

Relato de uma Encarregada de Educação



E uma achega de uma Enc. Educação: 
assistentes operacionais "obrigados" a ficar com as crianças porque as mesmas não têm professor ou ele falta e elas não são distribuidas pelas outras turmas, já de si grandes, com 25/26 alunos (e não me venham dizer que no 1º ciclo isso não acontece, que tenho a prova de 8 turmas com esse número já neste ano lectivo, igual aos anteriores).
Ligaram-me para casa para ficar com a criança porque não tem professor.
Ter a dita criança um horário em que as AEC (nas quais não está inscrita) colocadas no meio do horário do Prof. titular. O que se faz aos meninos nesta situação? Ficam no refeitório com uns jogos e uma auxiliar......(sem comentários).
Prof que é colocado, mas não aceita nem deixa de aceitar, a Directora da escola só fica com os meninos de manhã porque o horário dela é só até às 13h e ainda não tem horário novo dado pela sede do Agrupamento - não esquecer que as aulas já começaram desde dia 17/9.
Pais com vouchers trocados a juntar aos problemas da ASE.
Funcionários sem resposta a dar porque......ninguém lhes diz nada e eles nada podem fazer.
Para já é só. Com 2h de almoço no 1º ciclo, no inverno é que vão ser elas ao colocar os miudos na sala de aula, que faz também de sala de ATL (está dividida ao meio, por ela estar na turma mais pequena, a única de toda a escola com 19 alunos) e uma auxiliar. No ano passado correu tão bem que a mesma foi para casa com os bolsos da bata rotos. Esta turma tem situações muito complicadas, mas não é para aqui chamado.


Um funcionário público é agredido durante o exercício das suas funções públicas, é considerado acidente em serviço ?

Pergunta :

Um funcionário público é agredido durante o exercício das suas funções públicas, é considerado acidente em serviço ?

Parece-me que alguns diretores entendem que não, vai daí que nem querem participar...

Cada vez mais me desiludem estes diretores... Vamos aguardar pela opinião da ANDE e ANDEP

Artigo 187.º Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

Artigo 187.º
Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva


1 - Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. 
2 - É correspondentemente aplicável o disposto: 
a) No artigo 183.º; e 
b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.º


CP

2. Ac. TRL de 10-10-2007 : I. A «ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço» (artigo 187º do Código Penal) é uma incriminação distinta da «difamação» (artigo 180º do mesmo diploma), não podendo ambas ser confundidas. Não existe, portanto, qualquer crime de difamação «do tipo legal p. e p. nos artigos 180º, n.º 1, 183º, n.º 2, 184º, 187º, n.ºs 1 e 2» do Código Penal.
II. Eventuais ofensas à honra destas duas distintas pessoas, cometidas por causa ou no exercício das suas funções, serão, se se tiverem verificado, qualificadas por força dos artigos 184º e 132º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, o que implica que os crimes de difamação tenham natureza semi-pública, de acordo com a alínea a), do n.º 1 do artigo 188º do mesmo diploma legal, o mesmo sucedendo quanto ao crime de «ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço», neste caso atento o disposto na alínea b) do n.º 1 desse mesmo preceito.

Mais um prego na Municipalização


Despacho n.º 8961/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação e subdelegação de competências nos Delegados Regionais de Educação





Despacho n.º 8961/2018
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas, nos termos do Despacho n.º 7480/2018, de 7 de agosto:
Delego e subdelego nos Delegados Regionais de Educação do Norte, José Octávio Soares Mesquita; do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira; de Lisboa e Vale do Tejo, Francisco José de Oliveira Neves; do Alentejo, em regime de suplência, Maria João de Carvalho Charrua, e do Algarve, Francisco Manuel Marques, a competência para:
1 - No âmbito da gestão e do pessoal docente e não docente, sem prejuízo das competências pertencentes ao Município, nos casos em que tenha sido celebrado contrato de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008:
a) Certificar a contagem do tempo de serviço do pessoal docente prestado fora da rede de escolas do Ministério da Educação, sempre que a lei considere os seus efeitos para concurso e carreira;
b) Decidir sobre os recursos interpostos pelo pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, relativos à avaliação do desempenho, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho;
c) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
d) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas na Portaria n.º 1213/92, de 24 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 316.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 316.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
e) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações de licença por gravidez de risco, a que se refere o n.º 2 do artigo 100.º do Estatuto da Carreira Docente;
f) Designar os profissionais para as equipas de coordenação regional, no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI);
g) Qualificar como acidentes de trabalho aqueles que ocorrem com o pessoal docente e não docente nos termos da lei e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao montante de 5000 (euro) e a reabertura do respetivo processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro;
h) Gerir o pessoal das residências de estudantes;
i) Autorizar as deslocações em serviço do pessoal afeto às respetivas Direções de Serviços Regionais, qualquer que seja o meio de transporte, com exceção das que implicam o processamento dos correspondentes abonos ou despesas;
j) Qualificar como acidente de trabalho, nos termos da lei, aqueles que ocorrem em trabalhadores afetos à respetiva direção de serviço regional, e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao montante de (euro) 5 000 e a reabertura do respetivo processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;
k) Gerir a utilização das instalações e equipamentos afetos à respetiva Direção de Serviços Regional;
l) Autorizar transferências de mobiliário e de material didático entre estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, dentro da região ou inter-regiões;
m) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, na assinatura das adendas anuais de atualização dos contratos-programa estabelecidos com as autarquias no âmbito do Despacho n.º 22251/2005, de 25 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelo Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, que enquadra o programa de generalização de fornecimento de refeições ao 1.º ciclo do ensino básico, após autorização da respetiva minuta, devendo ser objeto de envio ao secretariado da DGEstE;
n) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares na assinatura dos protocolos reguladores dos termos em que ocorre o fornecimento de refeições a alunos do Ensino Básico e Secundário, estabelecidos com as autarquias, no âmbito dos contratos de execução, regulados pelo Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, após aprovação da respetiva minuta, devendo ser objeto de envio ao secretariado da DGEstE;
o) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares na assinatura dos protocolos reguladores dos termos em que ocorre o fornecimento de refeições a alunos do primeiro ciclo, por escolas cujo fornecimento de refeições é assumido pela DGEstE, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, após aprovação da respetiva minuta, devendo ser objeto de envio ao secretariado da DGEstE;
p) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares na assinatura dos contratos-programa a celebrar no âmbito do financiamento das atividades de enriquecimento curricular a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, após aprovação da respetiva minuta, devendo ser objeto de envio ao secretariado da DGEstE.
2 - No âmbito da gestão dos alunos:
a) Autorizar, no âmbito do ensino público e do ensino particular e cooperativo, transferências, matrículas, renovações de matrículas ou inscrições para matrículas após expirados os prazos legais;
b) Autorizar a matrícula num mesmo ano e curso nos casos em que nos termos legais seja permitida, mediante parecer do órgão responsável pela gestão da escola;
c) Autorizar a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos legais e regulamentares;
d) Decidir sobre recursos respeitantes a avaliação de alunos, de acordo com a legislação em vigor;
e) Decidir sobre os recursos interpostos de medidas educativas propostas pela escola, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
f) Certificar que a criança/aluno se encontra nas condições previstas no Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto, no Modelo RP GF 60-DGSS, anexo ao Protocolo de colaboração celebrado entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para efeitos de candidatura à atribuição de Subsídio de Educação Especial;
g) Analisar e decidir sobre a qualificação do evento como acidente escolar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Portaria n.º 413/99 de 8 de junho;
3 - No âmbito da Formação de Jovens e Adultos:
a) Autorizar o exercício de funções de mediador em mais de três cursos EFA e a naquela qualidade assumir a responsabilidade de formador, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, com a última redação dada pela Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro;
b) Autorizar o acesso ao programa de formação em competências básicas aos jovens com idade inferior a 18 anos, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, com a última redação dada pela Portaria n.º 216-C/2012, de 18 de julho.
4 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados tenham sido praticados pelos delegados regionais desde o dia 1 de julho de 2018.
4 de setembro de 2018. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
311638707

sábado, 22 de setembro de 2018

Este mês de setembro recebi aumento de ...IRS 2,7% equivalente a mais 29,19 Euros, porque recebi mais 34 cêntimos de ordenado!!!


"Por receber mais 34 cêntimos


Fui aumentado em mais descontos 29,19 Euros de Impostos para o IRS!!! em vez de 16,27 Euros.


Fui aumentado em mais descontos 14,08 Euros de Impostos para a SegSocial!!! em vez de 5,83 Euros


Só para vos dizer que estas tabelas são todas pensadas ao cêntimo!!!


Só estou neste cenário, porque tive chefias de merd@ que optaram por atribuir avaliações de merda a todos os colegas! Autênticos Cabrões!

"
LEITOR BLOG AT




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