sexta-feira, 1 de Agosto de 2014

Entra Hoje Em Vigor Lei 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)

Atenção às normas transitórias/revogatória...

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República 
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


Artigo 42.º
Norma revogatória

1 — São revogados:

b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de   25 de outubro, e pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com exceção dos artigos que ora se revogam;
c) A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º;
d) A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;


PARTE I
Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
TÍTULO II
Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
TÍTULO III
Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I
Fontes
CAPÍTULO II
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I
Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I
Trabalhador
SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II
Empregador público
CAPÍTULO III
Planeamento e gestão dos recursos humanos
TÍTULO II
Formação do vínculo
CAPÍTULO I
Recrutamento
CAPÍTULO II
Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I
Forma
SECÇÃO II
Período experimental
SECÇÃO III
Invalidade do vínculo de emprego público
TÍTULO III
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
CAPÍTULO II
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
TÍTULO IV
Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Poderes do empregador público
SECÇÃO III
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II
Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Carreiras
SECÇÃO III
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO III
Mobilidade
CAPÍTULO IV
Tempo de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
SECÇÃO III
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Modalidades de horário
SUBSECÇÃO III
Isenção de horário de trabalho
SECÇÃO IV
Trabalho suplementar
CAPÍTULO V
Tempos de não trabalho
SECÇÃO I
Disposição
SECÇÃO II
Férias
SECÇÃO III
Faltas
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Faltas por doença e justificação da doença
CAPÍTULO VI
Remuneração
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Remuneração base
SECÇÃO III
Alteração do posicionamento remuneratório
SECÇÃO IV
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO V
Prémios de desempenho
SECÇÃO VI
Descontos
SECÇÃO VII
Cumprimento
SECÇÃO VIII
Garantias dos créditos remuneratórios
CAPÍTULO VII
Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
SECÇÃO III
Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I
Fase de instrução do processo
DIVISÃO II
Fase de defesa do trabalhador
DIVISÃO III
Fase da decisão
DIVISÃO IV
Impugnações
SUBSECÇÃO III
Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância
DIVISÃO II
Processo disciplinar especial de averiguações
DIVISÃO III
Revisão do procedimento disciplinar
DIVISÃO IV
Reabilitação
CAPÍTULO VIII
Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I
Cedência de interesse público
SECÇÃO II
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Tramitação
SUBSECÇÃO II
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
DIVISÃO III
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
SECÇÃO III
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III
Licenças
SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma
CAPÍTULO IX
Extinção do vínculo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO II
Extinção por acordo
SUBSECÇÃO III
Extinção por motivos disciplinares
SUBSECÇÃO IV
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
SUBSECÇÃO V
Extinção pelo trabalhador com justa causa
SECÇÃO III
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
SECÇÃO II
Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Informação e consulta
SUBSECÇÃO III
Controlo de gestão do empregador público
SECÇÃO III
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
CAPÍTULO III
Associações sindicais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição e organização das associações
SECÇÃO III
Atividade sindical no órgão ou serviço
TÍTULO II
Negociação coletiva
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO III
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
SUBSECÇÃO II
Celebração e conteúdo
SUBSECÇÃO III
Depósito
SUBSECÇÃO IV
Âmbito pessoal de aplicação
SUBSECÇÃO V
Âmbito temporal de aplicação
SECÇÃO III
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem voluntária
SECÇÃO III
Arbitragem necessária
TÍTULO III
Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I
Conciliação, mediação e arbitragem
CAPÍTULO II
Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I
Designação de árbitros
SUBSECÇÃO II
Do funcionamento da arbitragem


in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2171&nversao=&tabela=leis&so_miolo=

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