segunda-feira, 1 de Setembro de 2014

Alterado o Regime Especial para Aposentação para Docentes que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

...já era sem tempo. Já se podem aposentar

Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976



Lei n.º 11/2014 de 6 de março
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Novo Ano Letivo 2014/2015


A todos um bom ano letivo!



Apenas um "alerta" para os "apressadinhos" ... ou para aqueles que cumprem a lei e não espera esclarecimentos/notas informativas... (adeus 151)

Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

sábado, 30 de Agosto de 2014

Concursos - Procedimento Concursal - Oferta de Trabalho disponíveis em DRE no dia 29

uma sugestão para comemorar o dia internacional do Blog - 31/08

- para quem procura concursos pode subscreva este serviço neste site - http://www.mesalti.com/avisos-dr/ e recebe diariamente um resumo da maioria.

Envie outros sites que costuma consultar para futurotecnicosuperior@gmail.com

Edital n.º 795/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Universidade de Évora - Reitoria
Abertura de concurso documental público internacional para recrutamento de um lugar de professor catedrático para as áreas disciplinares de Literatura (Literatura Portuguesa) e de Cultura (Cultura Portuguesa) da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora

Aviso n.º 9744/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas do Dr. Rui Manuel Neves Caro Sousa

Aviso (extrato) n.º 9738/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática

Aviso n.º 9758/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Município de Grândola
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior, na área de higiene e segurança no trabalho

Aviso (extrato) n.º 9746/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.
Lista de classificação final do procedimento concursal para assistente de imunoalergologia

Aviso (extrato) n.º 9739/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Ministério da Economia - Secretaria-Geral
Torna público que, após a conclusão de procedimento concursal comum, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com Elisabete Gomes Alves

Aviso n.º 9742/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, Coimbra
Abertura do procedimento concursal para recrutamento do diretor do Agrupamento de Escolas de Martim de Freitas

Edital n.º 796/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Abertura de concurso documental para professor-adjunto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos, para a área técnico-científica de Neurofisiologia

Aviso n.º 9740/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia
Município de Almeida, titular do contrato de exploração da água mineral natural HM-03 denominada Fonte Santa de Almeida, requereu a revisão do perímetro de proteção daquele recurso, localizado nos concelhos de Pinhel, Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda

Aviso n.º 9743/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, referência IPVC-TS-04/2013, aberto pelo aviso n.º 2410/2014

Aviso n.º 9770-A/2014. D.R. n.º 166, 2.º Suplemento, Série II de 2014-08-29
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto
Procedimento concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho a horas, para serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1

Edital n.º 794/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Universidade de Aveiro
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de professor catedrático, na área disciplinar de Matemática, da Universidade de Aveiro

Ministério da Educação Continua a Contratar Trabalhadores Precários - Concurso Assistentes Operacionais

Coisas que me ultrapassam, mas não percebo sinceramente esta gestão... nem tenho que perceber, devem pensar alguns de vós! 

Tudo começa com este aviso... onde se demonstra que o MEC tem défice de Assistentes Operacionais, mas não contrata funcionários perante as suas necessidades reais! 



Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto

Procedimento concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho a horas, para serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1


Interessante... o anúncio foi publicado no dia 29 de Agosto!!! 


3 — Âmbito do recrutamento: Por comunicação da DGEstE, em 28 de agosto de 2014, foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, com período definido de quinze de setembro de 2014 a doze de junho de 2015, com a duração de quatro horas diárias

6 — Remuneração base prevista — A equivalente a 2, 80 € por hora, acresce o subsídio de refeição

Já agora, será que não existem interessados na Mobilidade para esta zona geográfica ? Devem ter analisado esta situação certamente! 


DGAE - Apresentação de docentes candidatos ao concurso de mobilidade interna - 2014/2015


29 Agosto2014Apresentação de docentes candidatos ao concurso de mobilidade interna - 2014/2015.pdf

"ANO ESCOLAR 2014/2015 TEM INÍCIO DIA 1 DE SETEMBRO" - Qual é a Novidade ?

Teve o MEC este ano a decência de tal comunicado, se esta gente estivesse no terreno, percebia o transtorno de estar a processar acertos, arredondamentos ou retroactivos de vencimento! Enfim, eu chamo a isto Cosmética Financeira, mas já estou habituado... não existe respeito pelos alunos, pelos trabalhadores, pelas famílias...

"À contratação inicial concorreram os professores não integrados nos quadros, para ocupação das necessidades temporárias dos estabelecimentos de ensino. A contratação inicial de professores produzirá efeitos a 1 de setembro de 2014."
 inhttp://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-educacao-e-ciencia/mantenha-se-atualizado/20140829-mec-ano-letivo.aspx

Já estou a imaginar seguinte... 

Dia 11 publicam as listas, o GEF, vai dizer, meninos reenviem novamente a requisição porque os docentes têm de receber, vamos lá apagar tudo de novo! É uma ordem... E aposto que temos chefias e diretores a compatuar com isto! Não estou a dizer que os docentes não devam ser abonados! Apenas digo que era totalmente desnecessário! Porque solicitar a documentação no dia 11 a outras escolas... (porque não existe o e-BIO a funcionar!!!) organizar documentação, preparar, processar e tal.. se for a 16/17 de Setembro vai a tempo!

Claro que isto não vai ser público!!! Preparem-se.

sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

Deveres Gerais dos Trabalhadores

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro


Artigo 17.º -A
Dever de autoridade
1 — O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsionálos no cumprimento das respetivas missões.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:
a) Constituir -se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados;
b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens;
c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo -se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida;
d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço;

Artigo 17.º -B 
Dever de tutela
O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito.


Os nossos deveres são 10,  mas aguentavamos com mais esses dois em cima, novos para a GNR
 
2 — São deveres gerais dos trabalhadores:
a) O dever de prossecução do interesse público;
b) O dever de isenção;
c) O dever de imparcialidade;
d) O dever de informação;
e) O dever de zelo;
f) O dever de obediência;
g) O dever de lealdade;
h) O dever de correção;
i) O dever de assiduidade;
j) O dever de pontualidade.  


Funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça


Despacho n.º 10974/2014. D.R. n.º 165, Série II de 2014-08-28
Provedoria de Justiça
Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça

quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal

Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

sábado, 23 de Agosto de 2014

Pedido de divulgação/ajuda a Colega Assistente Técnica - Progressão/Siadap



"Entrei em contrato a termo em 2003, celebrei CITTI em 2008, fui avaliada ao abrigo do Siadap desde 2004, em 2009 completei os 10pontos para progressão, foi-me alterada a posição/nível remuneratório em 2010. Posteriormente o GGF entendeu que a minha progressão não era válida e voltei à situação anterior. Já conheço dois casos em que o parecer do GGF foi exatamente contrário ao meu e estão posicionados de acordo. Vou partir para uma ação judicial, mas gostava de ter mais testemunhos que me ajudassem."

Conheço vários colegas em situações semelhantes, com pareceres da DGAEP, DGAE, DGeste e Provedor de Justiça a confirmar a legalidade da progressão e temos o GGF/GEF/DGPGF a dizer precisamente o contrário.. dos testemunhos que me partilham, quem bloqueia é sempre o GEF , a mim não me admira nada, eles têm por hábito indeferir tudo, cortar tudo, mas eu questiono, que autonomia tem o GEF para impor/limitar um procedimento administrativo ? 

"A DGPGF tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC, garantindo uma correta execução orçamental, a gestão previsional fiável e sustentada do orçamento da educação e ciência, bem como a observação e avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo, o funcionamento dos sitemas integrados de informação financeira e acompanhar e avaliar os instrumentos de planeamento e os resultados dos sitemas de organização e gestão, em articulação com os demais orgãos, serviços e organismos do MEC."

Quem puder ajudar a colega, por favor deixe o seu comentário em baixo deste post ou envie mensagem

sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

DGAE com Formação Interna - "Saber Comunicar com Pessoas Díficeis" (bem precisa)

 ... mas 15horas não lhes chegam! Somos difíceis porque as Leis são muito fáceis e nós inventamos questões.

Formação cofinanciada pelo Fundo Social Europeu através do Programa Operacional do Potencial Humano

Aqui para o povo nada ? Só para Lisboa ? Como sempre... Qualquer dia, questiono se esta forma de aprovar candidaturas e a execução ficar apenas pela Administração Central (Lisboa) faz sentido ? Será que consigo encontrar os montantes gastos por regiões...

Agradeço a partilha a leitora do Blog

quinta-feira, 21 de Agosto de 2014

Docentes Contratados providos em QZP - CEE - CADUCIDADE - Reposições de caducidades pagas indevidamente


 

"Reposições de caducidades pagas indevidamente
Os docentes contratados providos em quadro de zona pedagógica, em resultado do concurso externo extraordinário, não têm direito a pagamento da compensação por caducidade uma vez que celebram um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo-se numa solução de continuidade, com vínculo à entidade empregadora pública (MEC).
Face ao exposto deverão os estabelecimentos de ensino proceder em conformidade para que os docentes identificados no quadro infra cuja a data de fim de contrato seja 31/08/2014, reponham os valores recebidos indevidamente e o comprovativo do pagamento seja enviado por fax (213957604), a esta Direção-Geral.
As guias de reposição abatidas devem conter o código do Estabelecimento de Ensino(código utilizado na Requisição de Fundos)."


Comentário : Tal como partilhava uma colega AT no chat, vamos aguardar pelas decisões do Tribunal... os interessados que reclamem. Na minha humilde opinião, é devido o pagamento.

Lamentável isto tudo, mais uma vez! DGPFP/GEF não planeou o trabalho e dá nisto! Já tinham pedidos de esclarecimento sobre este tema há largos meses... Se as listas tivessem sido publicadas mais cedo, também não acontecia isto!!

Se precisarem de indicações consultem-nos!!!

Obrigado aos colegas pelo alerta no chat.


Na Educação ninguém gosta da área financeira ? Agora vão requisitar diretamente!

Aviso n.º 9480/2014. D.R. n.º 159, Série II de 2014-08-20
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Cessação do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 5230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014



Cessação de procedimento concursal
Para os devidos efeitos, faz -se público que o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior, da área financeira, aberto pelo aviso n.º 5230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014, cessa por inexistência de candidatos à prossecução do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.
12 de agosto de 2014. — O Diretor -Geral da Educação, Fernando José Egídio Reis

quarta-feira, 20 de Agosto de 2014

Prestações Familiares - pagamento por Vale de Correio Em substituição do pagamento por carta-cheque

A partir do mês de agosto o pagamento das prestações familiares passa a ser efetuado por Vale de Correio para os beneficiários que recebiam por Carta-Cheque.

O pagamento das prestações familiares por Vale de Correio não altera as datas de pagamento já definidas.
Os vales de correio podem ser levantados nos CTT ou depositados em instituições bancárias.
Para maior comodidade e rapidez o cidadão poderá optar pelo pagamento das prestações familiares por transferência bancária.

Como aderir ao pagamento por transferência bancária

Pela Internet, se estiver registado na Segurança Social Direta:
Clique em “Segurança Social Direta”
Digite o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) e a Palavra-Chave
No menu “Dados Identificação” clique em “Alterar Número de Identificação Bancária (NIB)”
Indique o seu NIB

A alteração do NIB é registada de imediato no sistema de informação da Segurança Social Direta. Preenchendo o Modelo MG 02-DGSS (Pedido de Alteração de Morada ou de Outros Elementos) disponível no menu "Documentos e Formulários":


1. Junte um dos seguintes documentos comprovativos do seu NIB
Declaração bancária onde conste o seu NIB
Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária
Fotocópia de um cheque em branco

2. Envie o formulário e os documentos (NIB e identificação) pelo correio para os serviços da Segurança Social da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento da Segurança Social.

Prestações Familiares - pagamento por Vale de Correio Em substituição do pagamento por carta-cheque

Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial para Ano Letivo 2014/2015

 Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial
Formulário de requerimento para o ano letivo 2014/2015

Os formulários para requerimento do Subsidio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, para o ano letivo 2014/2015, já se encontram disponíveis no Portal da Segurança Social:

Onde são entregues os requerimentos com a declaração médica

   Crianças dos 0 aos 6 anos

Nas Equipas Locais de Intervenção do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Os contactos podem ser obtidos no microsite do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância selecionando a opção “Rede de Serviços”.

Nos concelhos sem cobertura da Rede de Serviços do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, os requerimentos devem ser entregues nos Serviços da Segurança Social, exceto nos casos de crianças dos 3 aos 6 anos, que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública.

Nestes casos, crianças dos 3 aos 6 anos que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, os requerimentos devem ser apresentados no respetivo agrupamento escolar.
 
 Crianças e Jovens dos 6 aos 18 anos - No respetivo agrupamento escolar.
 
Jovens dos 18 aos 24 anos - Nos Serviços da Segurança Social.

in  http://www4.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-educacao-especial-1

Verificação de Incapacidades e Riscos Profissionais do Porto mudam de instalações



A partir do dia 1 de setembro, o Serviço de Verificação de Incapacidades e o Serviço dos Riscos Profissionais do Centro Distrital do Porto passam a funcionar junto ao Centro de Reabilitação do Norte (antigo sanatório de Valadares), situado na Av. Infante de Sagres, n.º 349 – Valadares.

Esta transferência de instalações inscreve-se no empenho do Instituto da Segurança Social em humanizar e otimizar os seus serviços, proporcionando um atendimento com melhores acessibilidades, comodidade e qualidade para o cidadão.

Como chegar:
Comboio e autocarro: STCP - Linhas 901 (Valadares) e ZF (Francelos)
Comboio: Linha do Norte
Autocarro: Sequeira, Lucas, Venturas e C.ª, Lda. e Espírito Santo & Irmãos, Lda.


http://www4.seg-social.pt/documents/10152/156134/Mudanca_instalacoes_DPRP-NVI_Porto

segunda-feira, 18 de Agosto de 2014

Existem Escolas com mais Trabalhadores CEI do que Assistentes Operacionais


Filinto Lima, vice-presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, acompanha atentamente os passos dados pela tutela, as decisões tomadas e, como passa os dias numa escola, percebe de perto as repercussões que as medidas provocam nos professores, alunos, auxiliares, pais, encarregados de educação. “Neste momento, há mais funcionários com contratos de emprego e inserção – provenientes do Instituto de Emprego e Formação Profissional – que assistentes operacionais efetivos” comenta com o pretexto de avisar que os critérios e a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência dos auxiliares de ação educativa e dos assistentes de administração escolar estão desatualizados, não têm em conta as características das escolas - sobretudo das destacadas como de referência para alunos com necessidades educativas especiais. 


Se publicassem locais possíveis de vagas para mobilidade interna, isso sim era boa gestão de recursos! 
Existem pedidos de Mobilidade que não são despachados... Trabalhadores que desejam licenças sem vencimento e não são despachadas... 

Em vez de apurarem quem é que está a mais, perguntem e publiquem quantos é que têm a menos!

Existem vários Agrupamentos com mais de 20 CEI (contrato de inserção de emprego) mas têm falta mais de 10 funcionários permanentes!!!

 

Os Docentes Contratados Que Ficam No Quadro - Vínculação CEE

Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação e Desistências do concurso externo extraordinário 2014/2015

Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Ordenação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Exclusão do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Não Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas de Desistências do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

Documentos a Consultar
Verbete Definitivo – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015
Aceitação de Colocação – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 19 de agosto até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 25 de agosto de 2014
Recurso Hierárquico – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de terça-feira, dia 19 de agosto, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 25 de agosto de 2014

DGAEP - Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014 Publicada em: 14-08-2014

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 2.º trimestre 2014

Saiba mais aqui

"A 30 de junho de 2014, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 552 959 postos de trabalho, menos 8 090 postos de trabalho do que em 31 de março último, o que representa uma quebra global de 1,4% no trimestre.. Segundo os dados apurados pela DGAEP, o sector das administrações públicas, em termos homólogos, revela variações negativas ao longo de toda a série, tendo perdido 22 961 postos de trabalho (-4%) em relação a 30 de junho de 2013."

quinta-feira, 14 de Agosto de 2014

Procedimento Concursal Comum para 25 Assistentes Operacionais Município de Ponte de Lima - Com Vínculo e Sem Vínculo

Município de Ponte de Lima
Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 25 assistentes operacionais

Prova-se de que não existem excedentários da Administração Pública nesta zona geográfica, na carreira de assistente operacional na administração pública, existe um enorme défice de trabalhadores, contudo, o Estado contínua a contratar BARATO mais 25.

"O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição remuneratória, do nível 1, sendo o salário de referência de 485 € "

Concurso Para Ingresso De Mais 400 Militares da GNR - Brevemente

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna
Autoriza a abertura, em 2014, de vagas para a admissão a um novo curso de formação de guardas, até ao limite de 400, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR

Cosmética Financeira - Universidades Deixam de Descontar ADSE


As universidades e institutos politécnicos vão deixar de contribuir para a ADSE dos seus funcionários como vinham fazendo nos últimos anos. A mudança faz parte da solução encontrada pelo Governo para o orçamento do sector no próximo ano, compensando um aumento no corte das transferências para as instituições que será mais alto 1,1 pontos percentuais do que o anunciado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) na terça-feira.

Muitos trabalhadores desconhecem, mas além da quota que nos roubam mensalmente, a entidade empregadora tem de descontar uma percentagem sobre cada vencimento dos seus trabalhadores, atualmente a percentagem é de 1,25%, segundo o jornal  Público ficam isentos de efetuar desconto. É cada negociata!


quarta-feira, 13 de Agosto de 2014

Legislação - LGTFP - Artigo 71.º Deveres do empregador público


Artigo 71.º
Deveres do empregador público

1 — Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:

a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia
profissional a exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
h) Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com
indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.

2 — O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.

Artigo 72.º
Garantias do trabalhador

1 — É proibido ao empregador público:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei;
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

2 — Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.


PROIBIÇÃO - GEF - Pagamento de compensações por caducidade

Mas anda tudo doido ?!? Andamos a pedir informação N tempo antes do envio da requisição de fundos, hoje a dia 13 de Agosto colocam esta informação ??? Para reenviar até ao final do dia de hoje ? 

Chegou de férias o chefe , foi ?

Alertam-se todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que não deverão proceder ao pagamento de compensações por caducidade de contratos a termo resolutivo, com exceção daqueles que terminaram antes de 31 de agosto. Assim, todos os estabelecimentos de ensino que procederam, indevidamente, à requisição de verbas para pagamento de compensações por caducidade de contratos, cujo termo apenas decorrerá no final do presente mês, deverão alterar com a maior urgência, o processamento dos vencimentos do corrente mês de agosto e enviar nova requisição de fundos até ao final do dia 13.08, exportando para o MISI e de seguinda enviando à DGPGF por email (reqfundos@dgpgf.mec.pt) ou fax (213957604). Em relação às compensações por caducidade dos contratos que irão cessar a 31.08, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão aguardar novas instruções.


terça-feira, 12 de Agosto de 2014

EUGÉNIO ROSA - Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA ?



"Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA?

REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL E APOSENTAÇÃO
ANTECIPADA NA CGA : 
em que condições é possível e quais os cortes que sofre a pensão?

Muitos trabalhadores, quer do setor privado quer da administração pública, continuam a enviar-me emails mesmo em férias pedindo informações, e por vezes até pedir conselhos sobre o que devem fazer, relativamente a solicitarem ou não a reforma ou a aposentação antecipada. Embora seja uma decisão pessoal que, a meu ver, não posso nem devo intervir, penso que é importante disporem da informação necessária para poderem avaliar todas as consequências de uma decisão dessa natureza, que é irreversível, e que certamente vai condicionar toda a sua vida futura. Com o objetivo de ajudar os trabalhadores a tomar uma decisão fundamentada, pois a informação dada tanto pela Segurança Social como pela CGA,

CGA Pode Falir - Farto-me de Avisar - Com Bombas Destas Ninguém Aguenta!

Que tal remediar ? Permitir aos restantes trabalhadores da função pública descontar para a CGA ao invés da Segurança Social ? ;)

 Em comparação com os trabalhadores no ativo, os atuais pensionistas da CGA descontaram substancialmente menos para o sistema. Em média, durante a carreira contributiva, um pensionista que se aposentou em 1973 descontou 4,73% do seu ordenado para a CGA, e quem se aposenta em 2013 tem uma taxa média de 8,68%. 

 Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estado

Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estado
Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estadoa

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

Este Erro Não Foi Encontrado Na PACC



"Montante a Atribuir a título de Bolsa de Material de Estudo - O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013" ????????

Despacho n.º 10339/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2013-2014
                        O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013       ?????         

QUE MUNDO...

Legislação - Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas


Artigo 12.º
Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas

1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.

2 — No caso de cessação do contrato de trabalho a termo a compensação é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação é o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.

Oferta Formativa – 2014/2015 - CURSOS VOCACIONAIS ENSINO BÁSICO - Candidaturas Aprovadas

No Porto no Ensino Público existem 12 Cursos Aprovados, no Ensino Privado 17 

Oferta Formativa – 2014-2015 - Cursos Vocacionais Ensino Básico - Candidaturas Aprovadas
 
Cursos Vocacionais Ensino Básico – Ensino Público – Candidaturas Aprovadas 2014/2015
Cursos Vocacionais Ensino Básico- Ensino Particular e Cooperativo – Candidaturas Aprovadas 2014/2015

Rede de Cursos de Ensino Secundário Recorrente 2014/2015

Rede de Cursos de Educação e Formação de Adultos 2014-2015

Rede de Cursos Profissionais – 2014/2015
Rede Nacional – 1º ano – 2014-2015

As turmas constantes do mapa de rede aprovado só são consideradas em definitivo após a respetiva validação na plataforma SIGO

Português Para Falantes de Outras Línguas (PPT)
Oferta formativa de setembro a dezembro de 2014
Rede da DSR Algarve e DSR de Lisboa e Vale do Tejo

"O Ensino Básico Vocacional, através dos cursos vocacionais, assume-se como uma via educativa que pretende complementar a resposta a necessidades fundamentais dos alunos, assim como permitir a inclusão de todos no percurso escolar, integrando jovens que no agrupamento têm demonstrado dificuldades em acompanhar sistema educativo regular, manifestando desinteresse e algum descontentamento, o que se tem refletido nos resultados por eles alcançados, ou não se revê nesta tipologia de ensino Baseado numa aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de capacidades através da articulação das três componentes – geral, complementar e vocacional – o ensino vocacional permitirá aos alunos a possibilidade do desenvolvimento das atividades da prática simulada, dotando-os de ferramentas que lhes permitam viver experiências profissionais adequadas aos seus interesses e vocação, diminuindo, desta forma, o insucesso e desinteresse escolar e orientando-os para possíveis ofertas do ensino profissional.


O encaminhamento deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, pelos técnicos do serviço de psicologia da escola, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos alunos. Estes podem assim escolher a sua trajetória e seguir um caminho diferente, conforme as suas experiências, habilidades, interesses e oportunidades." AQUI

sexta-feira, 8 de Agosto de 2014

Esclarecimentos DGAEP Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

» 1. Qual o procedimento a adotar no caso das jornadas contínuas autorizadas antes de 28 de Setembro de 2013?
A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho que ocupa, predominantemente, um dos períodos do dia e que determina uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.
Passando o período normal de trabalho a ser de 8 horas diárias, a redução fixada para a jornada contínua terá por referência esse período normal de trabalho devendo ser ajustada, por opção do trabalhador, a hora de início ou termo da prestação diária de trabalho.

Não. Poderão manter-se as plataformas fixas anteriormente praticadas (em regra de 2 horas no período da manhã e 2 horas no período da tarde), cabendo ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, tendo presente a duração do período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais.

De acordo com o n.º 2 do artigo 123.º do Regime (Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, o " período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde (...)"pelo que deverão os serviços, em conformidade, promover a adequada alteração dos seus regulamentos internos.

A fixação do período normal de trabalho em 8 horas diárias/40 horas semanais (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 68/2013) determina que os horários específicos devam ser revistos atendendo à nova duração da jornada diária de trabalho.
Assim, e tendo por referência os horários específicos transversalmente praticados na Administração Pública:
Trabalhador estudante
Por força do disposto no artigo 8.º-B da Lei n.º 59/2008 é aplicável aos trabalhadores estudantes o regime previsto no Código do Trabalho. Determina o artigo 90.º daquele Código que, sempre que não seja possível ajustar o horário de trabalho de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino, o trabalhador tenha direito a dispensa de trabalho (sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho), dispensa essa que pode ser utilizada fracionadamente ou de uma só vez, e que varia em função do período normal de trabalho semanal.
Nos termos da alínea d) do n.º 3 do referido artigo 90.º o trabalhador-estudante que tenha um horário de 40 horas semanais terá direito a uma dispensa de seis horas semanais.
Trabalho a tempo parcial
Sendo a duração do trabalho a tempo parcial fixada por referência ao "período normal de trabalho" (cfr. artigo 146.º do Regime - Anexo I da Lei n.º 59/2008) a fixação daquele período em 8 horas diárias/40 semanais determina que todos os acordos celebrados com referência ao período de 35 horas semanais devam ser revistos em conformidade.
Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008 é aplicável trabalhador com responsabilidades familiares o regime previsto no artigo 55.º do Código do Trabalho.  
Dispõe o n.º 3 do artigo 55.º que, "salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e (...) é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.". Assim, a partir de 28 de setembro de 2013, a metade do tempo praticado a tempo completo deverá ser aferida tendo por referência o período normal de trabalho de 8 horas diárias.

Não. Resulta da norma de prevalência do artigo 10.º da Lei n.º 68/2013 que o período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais fixado no artigo 2.º é imperativo para todo o pessoal abrangido no âmbito de aplicação da Lei n.º 59/2008 (excepcionando-se apenas o regime próprio das carreiras para as quais já vigorava o regime das 40 horas semanais - cf. n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 68/2013).
Assim, para todo o pessoal inserido nas carreiras de informática o período normal de trabalho passará a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais, pelo que a previsão de "tempo completo prolongado" regulada pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001 reportando-se a um alargamento do que era o período normal de trabalho de 35 horas semanais para 40 horas semanais deve considerar-se revogada pela Lei n.º 68/2013.

Não. Sempre que as alterações a promover aos Regulamentos internos se limitem a acolher as alterações à duração do período normal de trabalho impostas pela Lei n.º 68/2013 não há necessidade de audição na medida em que estas resultam diretamente da norma de prevalência do artigo 10.º da referida Lei, bastando apenas a comunicação, para conhecimento, àquelas estruturas representativas dos trabalhadores.

Não. De acordo com o fixado no n.º 1 do referido artigo 45.º aqueles montantes são referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana.
Passando o período normal de trabalho a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais os montantes a abonar em sede de trabalho extraordinário serão os fixados no artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)

FAQ's - Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

Felizmente em bastantes serviços existe o bom senso! E tudo é negociado e ajustado conforme as necessidades de cada um! ;)
Curioso, salientarem sempre a data de 28 de setembro de 2013... e só agora prestam esclarecimentos públicos!  Estamos em Agosto de 2014!



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