segunda-feira, 2 de março de 2015

Esclarecimento DGAE - Redução da Componente Letiva Artigo 79.º


Consta que alguns colegas receberam esta Circular B15094774S da DGAE no correio institucional do organismo, eu ainda não recebi nada, nada me chegou... já me começa a irritar as orientações ficarem pela direção e não chega a quem precisa de estar atualizado, os serviços!!!

Também não percebi porque é que a DGAE não colocou logo online no site da DGAE!

Já agora, não têm uns minutos para se decidiram sobre a questão do artigo 103 do ECD ?

(Clicar na imagem para ver circular completa)

https://drive.google.com/file/d/0B3bMoKM3wGLjNk8wU2FObVhEZnl5MUFfUnp2dWxfYXg2ZGtr/view?usp=sharing


Sobre Inscrições - Exames Nacionais 2015


Uma das questões mais frequentes durante a semana passada... " Inscrições - Exames Nacionais 2015 " - Ainda não foi publicado nada a não ser os documentos que deixo o link em baixo.

Devemos estar atentos à página da DGIDC , logo que seja publicado algo, atualizo o blog.

Ao clicar aqui ou na imagem - ficam com acesso a uma etiqueta, em que acedem a todos os post's referentes aos exames nacionais 2015 publicados.



INFORMAÇÕES 2015
De acordo com o Despacho nº 8651/2014, de 3 de julho, retificado pelo Despacho nº 12236/2014, de 3 de outubro, apresentam-se, em formato simplificado, os Anexos V, VI e VII, abrangendo todos os ciclos/níveis de ensino, por ordem cronológica:

Ofício-circular/S-DGE/2014/4768 - Utilização de calculadoras gráficas no ensino secundário: exames finais nacionais de Física e Química A, de Matemática A, Matemática B e Matemática Aplicada às Ciências Sociais - ano letivo 2014/2015
Ofício-circular-S-DGE/2014/3959 - Avaliação externa dos alunos de PLNM no ensino secundário, com efeitos a partir do ano letivo de 2014/2015
in 

domingo, 1 de março de 2015

Retoma da Progressão nas Carreiras da Função Pública

 ...palavra de ministra!!! (não fossem as eleições até acreditava)

 "Ministra anuncia regresso da progressão nas carreiras da função pública

Anúncio foi feito em Viseu. Maria Luís Albuquerque revelou ainda que Portugal vai pagar 6 mil milhões de euros já em Março e fez um duro ataque à Comissão Europeia e à Grécia"

Educare - "Pessoal não docente: uma portaria e uma greve"

LEGISLAÇÃO

Pessoal não docente: uma portaria e uma greve



"Habitualmente, o debate público sobre educação incide sobre as questões relativas a professores ou a alunos e encarregados de educação, ignorando os problemas que afetam o designado pessoal não docente. É uma pena que seja assim, tendo em conta a importância destes trabalhadores para assegurar o funcionamento normal das escolas.

O sistema público de ensino vive tempos agitados. Uma sucessão de medidas de política pública (a prova de avaliação de conhecimentos e competências para o ingresso na carreira docente, ou a nova vaga de transferência de competências em matéria de educação, da administração central para os municípios), a ressurreição da dificuldade em colocar professores a tempo e horas nas escolas, e a publicação recorrente de posições e recomendações, a maioria das vezes contestando as opções seguidas pelo Ministério da Educação e Ciência, de diferentes intervenientes do sistema educativo, colocaram a escola pública numa espécie de estado de crise.

No meio deste torvelinho passou quase despercebida a greve do pessoal não docente do passado dia 20 de fevereiro, que encerrou centenas de estabelecimentos de ensino e foi precedida pela publicação da Portaria n.º 29/2015, que alterou os critérios e a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência do número de funcionários por escola.

Habitualmente, o debate público sobre educação incide sobre as questões relativas a professores ou a alunos e encarregados de educação, ignorando os problemas que afetam o designado pessoal não docente. É uma pena que seja assim, tendo em conta a importância destes trabalhadores para assegurar o funcionamento normal das escolas.

Assistentes operacionais e assistentes técnicos
A carreira do pessoal não docente estrutura-se em duas carreiras principais: os assistentes operacionais (anteriormente designados auxiliares de ação educativa) e os assistentes técnicos (antigos assistentes de administração escolar), sendo desta última carreira que emanam os coordenadores técnicos (chefes de serviços administrativos).

O regime do DL n.º 144/2008 e as novidades da “municipalização”
Destes trabalhadores, aqueles que desempenham funções nas escolas públicas da educação pré-escolar e do ensino básico estão, desde a publicação do Decreto-Lei n.º 144/2008, sob gestão municipal. 

Este quadro legal, que desenvolveu o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, transferiu para as autarquias locais “o pessoal não docente (…) em exercício de funções à data da entrada em vigor” daquele decreto-lei (artigo 4.º, n.º 1) e atribuiu às edilidades competências nas matérias respeitantes a: “recrutamento”, “afetação e colocação do pessoal”, “gestão de carreiras e remunerações”, “poder disciplinar” e a “homologação e (…) decisão de recursos” relativos à “avaliação do desempenho do pessoal não docente” (artigo 5.º, n.º 1 e n.º 3), sendo atribuídos às câmaras municipais a faculdade de delegar estas competências nos “órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas” (artigo 5.º, n.º 4).

O recentemente publicado Decreto-Lei n.º 30/2015, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, entre elas a educação (a municipalização do ensino, que tanta tinta tem feito correr), mantém os princípios gerais do Decreto-Lei n.º 144/2008.

Enquadrando a questão no quadro mais vasto da gestão de recursos humanos, o Decreto-Lei n.º 30/2015 delega nos órgãos dos municípios o “recrutamento, gestão, alocação, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente” e o “recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local” (artigo 8.º, alínea c), não distinguindo entre pessoal não docente e pessoal docente. 
No essencial, quanto ao pessoal não docente não existirão diferenças importantes entre o estatuto profissional daqueles que desempenham funções públicas em escolas localizadas em municípios que adiram ao novo modelo de “municipalização” do ensino, e o daqueles cujo regime se regulará pelo Decreto-Lei n.º 144/2008. 

No entanto, é necessário aguardar pela versão definitiva dos contratos interadministrativos de delegação de competências para formular uma conclusão definitiva. Simplificando um pouco, lendo algumas versões de contratos interadministrativos que são conhecidas, pode-se, para já, dizer que as escolas inseridas em territórios da educação municipalizada perderão alguma da autonomia que ainda detêm na gestão do pessoal não docente, a favor de uma intervenção mais intrusiva das câmaras municipais: o pessoal não docente dos quadros do Ministério da Educação e Ciência é transferido em mobilidade para os municípios, o que não acontecia até agora, e a possibilidade de delegação de competências em matéria de recrutamento e gestão do pessoal não docente das câmaras municipais para as escolas, é substituída pela “articulação” (seja lá isso o que for!) entre estas entidades administrativas.

Um instrumento de gestão financeira
O aspeto mais relevante da Portaria n.º 29/2015, que altera alguns detalhes da Portaria n.º 1049-A/2008, é um ligeiro aumento da dotação máxima de referência do pessoal não docente para agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Esta Portaria é, basicamente, um instrumento de gestão financeira do Ministério da Educação e Ciência, porque define a “fórmula de cálculo” (pontos 1 e 2.3) para esta dotação a qual, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, é o valor de referência para definir o montante das verbas que a administração central está obrigada a transferir para a administração local.

Os motivos da greve: um sistema de transferência de competências que degenerou?
A crítica mais contundente à Portaria n.º 1049-A/2008 é a de que o número de funcionários/aluno/escola aí previsto é insuficiente para assegurar um apoio adequado às atividades escolares. É um facto que esse número é baixo e, além disso, não garante de forma adequada as substituições de trabalhadores temporariamente incapacitados (por exemplo, os casos de doença). 

Contudo, na minha opinião, o pior é que as dotações previstas nesta Portaria nem sempre são cumpridas e o princípio da vinculação e carreira - o direito de o trabalhador obter uma vinculação profissional duradoura, quando satisfaz uma necessidade permanente de um sistema que, é bom não esquecer, é público – é, reiteradamente, posto em causa.

A realidade varia de autarquia para autarquia e de escola para escola. Por essa razão é difícil tomar como bons alguns dos números avançados, nomeadamente os que quantificam as insuficiências globais de trabalhadores para estas funções. 

No entanto, os termos imprecisos que foram escolhidos para a redação dos termos da transferência de competências do Ministério da Educação e Ciência para as autarquias locais em matéria de educação – problema que se agrava no novo regime da “municipalização” – flexibilizaram de tal modo as possibilidades “legais” de contratação, que o recurso à contratação a termo, aos programas ocupacionais para desempregados e aos recibos “verdes” criou uma enorme bolsa de “precários”, pagos pelos índices mais baixos das tabelas remuneratórias da administração pública. 

Verdade seja dita que algumas medidas adotadas pela administração central contribuem, objetivamente, para esta situação. Não há reforma administrativa, plano de estabilidade e crescimento ou orçamento do Estado que, fatalmente, não tenha uma normazita que proíbe as autarquias de contratar mais pessoal “para os quadros”. 

E esta é uma das características esdrúxulas de um sistema que transferiu as competências mas, simultaneamente, bloqueou os instrumentos da sua execução, condenando milhares de trabalhadores públicos a um regime de subalternidade e desproteção. Provavelmente, nunca uma greve no sistema educativo foi tão justa.
TIAGO SALEIROLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista."

Blogue - ComRegras - "Os Assistentes Operacionais e a (In)disciplina"



Um espaço a acompanhar... http://www.comregras.com/

Gostava de divulgar histórias do vosso quotidiano,  assim lanço o desafio, enviem-me pequenos relatos dos vossos filmes diários :) Sobre indisciplina dos alunos, dos colegas, da direção...

"

Competência“Em defesa da escola pública e de qualidade”



Este é um dos motivos pelo qual os assistentes operacionais estão em greve no dia de hoje. As questões disciplinares estão diretamente ligadas à qualidade do ensino e os assistentes operacionais têm um papel fundamental nessa matéria.

Mas infelizmente são necessários progressos significativos nesta área, vejamos:

Desvalorização profissional – se os próprios professores são desvalorizados/desrespeitados por uma parte significativa da sociedade, então os assistentes operacionais ainda o são mais. Muitos são vistos como meros empregados domésticos que lidam com questões menores no que à escola diz respeito. ERRADO! Quando as aulas terminam são eles que dão a cara pela disciplina escolar, é preciso zelar pelo recinto escolar e tomar conta de centenas de alunos que para muitos as regras são meras formalidades. Pais, alunos e também professores, ao desvalorizarem o seu papel, diminuem a sua autoridade, levando a que muitos alunos ignorem as suas advertências.

Desmotivação profissional – como em muitas profissões, o reconhecimento do trabalho prestado, a sua tipologia, o vencimento auferido e as perspetivas de progressão na carreira, são determinantes para uma maior ou menor motivação profissional. Os assistentes operacionais recebem pouco mais de 500 € mensais, têm as carreiras congeladas há anos, têm vínculos precários, realizam um trabalho que para muitos “mortais” não é do mais agradável e além de tudo isso são desvalorizados socialmente. Somamos isso tudo e deparamo-nos muitas vezes com profissionais desmotivados e desinteressados, que não estão para se chatear quando ouvem umas asneiradas ou quando vêm um grupo de alunos a agredirem-se.
..."
Ver Mais aqui 

Os Assistentes Operacionais e a (In)disciplina



quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

SAGA - Faltas Por Doença Pessoal Docente - Artigo 103º do ECD - Doença Acima de 30 Dias

Já retificaram o Registo Biográfico ? Vários Diretores e Coordenadores já assumiram uma posição e emanaram ordens para se proceder a alterações. Acontece que andamos todos os colegas "desconfiados" uns dos outros... "estou a fazer bem ? "  , outros dizem - " Sem me colocarem por escrito, não altero nada! " , os serviços administrativos, como tem sido habitual nos últimos anos, sempre à deriva!

Concursos de Docentes à Porta!!!

A DGAE depois de receber (milhares) pedidos de esclarecimentos das escolas, apenas responde a pedidos da DGESTE... e reparem que ninguém se atravessa! 

Quase que aposto, que a interrupção letiva da Pascoa será alucinante... 

Agradeço a partilha dos documentos - leitora do blog 
 


Xutos e Pontapés - Jogo do Empurra


Isenção de Taxas Moderadoras a Todos os Menores (até aos 18 anos)

eleições à vista... 

Discordo em parte com esta medida. E com esta também - " Conselho de Ministros aprova ainda o alargamento, por três anos, da possibilidade de contratação de médicos reformados."

Deveria ser verificada a condição de "poucos rendimentos" para que o pagamento corresponda a uma taxa efetivamente moderada. 

Quem aufere 5.000 Euros/ Mês não deveria estar isento...


"8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime de isenção de taxas moderadoras, de forma a estender a isenção a todos os menores.
Pretende-se, com esta alteração, promover a saúde garantir a eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no acesso dos menores aos serviços de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde."


Exames Nacionais do Ensino Secundário e as Provas de Ingresso

Deliberação n.º 223/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015/2016

Pré-requisitos para a candidatura de Acesso ao Ensino Superior 2015-2016

Diário da República n.º 39/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-25

Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Faltas - Cumprimento de Obrigação Legal Imposta Por Lei

O meu entendimento sobre este tipo de faltas...
Continuam os colegas, Srs. Diretores, Srs Coordenadores/Chefes a não autorizar determinadas faltas a serem consideradas como devidamente justificadas. Nomeadamente, quando vamos requerer o cartão do cidadão, registar um bem (escrituras), entre outras situações. 
A lei refere, cumprimento de obrigação legal... 



é obrigatório a posse do cartão de cidadão como elemento identificativo perante as autoridades e entidades, principalmente públicas. Logo, sempre que justificarmos a presença nesses serviços, com o intuito de por ex. requerer o cartão de cidadão ou praticar um acto público - registo/escritura de caráter obrigatório, estamos a cumprir uma obrigação legal imposta por lei, essa ausência deve ser considerada devidamente justificada. Para tal, basta o trabalhador apresentar um comprovativo de presença.

Mas alguns colegas, dizem-me - " mas não foi convocado!!!  " - Pode não ser. Ou terei de ser multado por um agente por possuir documentos fora de validade e aí estou a ser notificado de imediato com multa para alterar a situação e já é devidamente justificada ?


Vejamos...

o nº2, al. d) do art 134 da LGFP e
Código do Trabalho
Artigo 249.º
Tipos de falta

1 - A falta pode ser justificada ou injustificada.
2 - São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

CONCEITO
Ausência ao serviço do funcionário ou agente, a fim de poder cumprir um a obrigação que lhe é imposta por lei ou por uma autoridade judicial, policial ou militar.


EXEMPLOS...

1.
Um cidadão pode não requerer o Cartão de Cidadão e optar por ficar com os antigos documentos? 

O Cartão de Cidadão é um documento de identificação obrigatório.


2.
"Regulamento do Registo Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (versão actualizada)
Artigo 5.º
1 - Estão sujeitos a registo:
a) O direito de propriedade e de usufruto;
b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;
d) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
e) O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respectivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
f) A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;
g) A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos;
i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal;
j) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
l) Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.
2 - É obrigatório o registo dos factos previstos nas alíneas a), b), d), e), f) e i) e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos."

in http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/regulamento-do-registo
 

Aditar ao Registo Biográfico a Avaliação de Desempenho


cenário 1
cenário 2



Sugestões.. 


Divulgação - Formação - IGAP - (CPA + Atendimento)

"IGAP - ...é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública..."

Recebo habitualmente as iniciativas do IGAP no email, são bastantes interessantes as temáticas, contudo, para os nossos vencimentos, os preços praticados são absurdos!

Contudo, não deixo de divulgar, para quem precisar e puder...

 in https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/seminario-o-novo-codigo-do-procedimento-administrativo-dl-n-4-2015-de-7-01/
in https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/atendimento-de-excelencia-em-servicos-publicos/

Justíssimo




Provedor de Justiça congratula-se com o facto de a Caixa Geral de Aposentações passar a reconhecer os períodos de desemprego como equivalentes à entrada de contribuições, na sequência da cessação de contrato de trabalho em funções públicas

Docentes - PACC - Procedimentos para a Prova - Componente Específica


Sempre em Suplemento... (quase...às escondidas)
Será que pretendem apanhar os candidatos de surpresa ? 
existem várias pessoas a lerem o diário da república, mas no dia seguinte, raramente lêem ou verificam se no dia anterior foi publicado algum suplemento, isto é, algo à meia noite "às escondidas". 

Desse modo, porque não autoriza a Assembleia da República, INCM a consulta dos atos publicados por entidade emitente, neste caso - IAVE   

Alguém consegue pesquisar dessa forma ? Não. Mas sabem que existe essa possibilidade ? Existe.. mas está vedada a quem subscreve por assinatura!!! Ide passear!!!


Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

TÍTULO IV

Conteúdo do vínculo de emprego público

CAPÍTULO I

Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 70.º

Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

1 — O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem agir de boa-fé.

2 — O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.


Implementação do POC-Educação a partir de 1 de janeiro de 2016

Penso que será desta... apesar da legislação ser de 2000 , vamos ter 16 anos depois a obrigatoriedade da sua implementação, com a devida "ameaça" que não vão existir excepções.

Espero que sejam publicados manuais, orientações para todos os serviços. O tema não é fácil e o domínio nesta área é muito básico. Não esquecer que executamos muitas vezes contratos em que somos nós que "inventamos" as cláusulas

Teremos as empresas certificadas a ganhar milhares com a formação novamente ? Não deveriam ser os centros de formação a prestar a mesma ? 



"A implementação nas Escolas /Agrupamentos de Escolas de um modelo contabilístico agregando as vertentes orçamental, patrimonial e analítica, numa mesma aplicação, permite a obtenção de informação relevante, tanto para o exercício da função de gestão, como no âmbito da prestação de contas institucionais e à sociedade.
 
Considerando-se que as empresas que lhes fornecem software apresentam já soluções que integram essas funcionalidades, estão criadas condições, mesmo que faseadas a este nível, para que a partir de 01 de janeiro de 2016 (inclusive) todas estas unidades orgânicas passem a aplicar o POCE (ou sistema contabilístico que o venha substituir).
 
Assim, estabelece-se, formalmente, a data de 1 de janeiro de 2016, para a implementação do POCEducação nos estabelecimentos públicos de educação e ensinos básico e secundário.
A aplicação do POCE deixa, assim, de ser facultativa, uma vez que o Decreto-lei de Execução Orçamental para 2016, não incluirá qualquer situação de exceção que permita a sua não utilização, o que implicará, para todas as Escolas /Agrupamentos de Escolas, a obrigatoriedade de cumprimento das instruções do Tribunal de Contas, em sede de prestação da conta de gerência eletrónica e envio a esta entidade de todos os documentos e mapas exigidos.
 
Para além disto passa a ser, igualmente, obrigatório o reporte mensal para a DGPGF, através dessas mesmas aplicações, do registo de dados contabilísticos nas vertentes orçamental, patrimonial e analítica, de modo a permitir agregar centralmente toda essa informação.
 
No entanto, para viabilizar esta operação, há que identificar, desde já, graus de implementação e dificuldades sentidas, tanto em termos das próprias aplicações, como no âmbito dos recursos humanos e conhecimentos contabilísticos.
 
Com este desiderato, aquelas empresas farão chegar, a pedido desta DG, questionários que o permitirão avaliar com maior precisão, medida considerada indispensável para planeamento de módulos de formação, devidamente ajustados às necessidades. 

Solicita-se, assim, a colaboração de cada estabelecimento de ensino que irá ser, para o efeito, contactado. 

É atendendo aos pontos atrás referidos que solicitamos a sua ampla divulgação em cada uma das Escolas/Agrupamentos de Escolas, para além do que haverá que acautelar um período de formação reforçada a acordar, posteriormente, com as empresas fornecedoras de software, uma vez que da boa operacionalidade das equipas dependerá, em grande parte, o sucesso deste projeto. 
Apela-se, ainda, igualmente a V. Ex.ª que para a sua constituição, seja dedicada especial atenção à seleção e posterior estabilidade em funções dos recursos humanos, cujo perfil melhor se adapte ao plano acima referenciado."

PACC - Publicado Calendário, modalidade e duração da(s) componente(s) específica(s) da prova - Docentes Contratados

Despacho n.º 1919-A/2015 - Diário da República n.º 37/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-23
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Define o calendário de realização da(s) componente(s) específica(s) da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015 e a respetiva modalidade e duração

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Um... Acordão


Processo: 08465/12


Secção: : CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 08-03-2012
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Descritores: LEI Nº 59/2008, MEDIDA DE COAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, RETRIBUIÇÃO
Sumário:Como o requerente deste processo cautelar não trabalha, devido a estar sujeito a medida de coação de obrigação de permanência na sua residência, não pode manter a retribuição como trabalhador por conta de outrem – v. arts. 185º-2-d, 191º-3, 231º-1, 232º-1 da Lei 59/2008.

in http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7788ab03000821a5802579c8003bbfe4?OpenDocument



Nomeado Com OSCAR...

Mudou a vida de muitas pessoas...

domingo, 22 de fevereiro de 2015

Notícias - Requalificação


Os marginalizados da requalificação


Primeiro o termo era “mobilidade”. Depois passou a “requalificação”. Na prática, apesar dos eufemismos utilizados (estes ou outros que venham a substituí-los), trata-se apenas de um processo de redução de pessoal sob a máscara de ponderação analítica. Segundo os dicionários, “qualificar” significa “atribuir uma qualidade a; indicar a qualidade ou a classe de; classificar; apreciar; enobrecer”. Para respeitar tal significado, “requalificar” devia ser tudo isso, mas feito de novo, numa outra fase, com um qualquer objectivo. 
...


A notícia chegou sem aviso prévio e foi recebida com surpresa. Muitos dos serviços debatiam-se com falta de pessoal, o que tornava ainda mais difícil de imaginar que fosse preciso dispensar gente.

in publico.pt

sábado, 21 de fevereiro de 2015

O Sindicato Agradeceu



Deixo uma questão ao sindicato - Apesar de sermos livres de aderir à greve, não entendem que um delegado sindical, seja obrigado a cumprir esta greve ? Dada a importância da mesma ? Não será justo que seja destituído do cargo de delegado ? Por curiosidade o mesmo, exerce funções de Encarregado de Pessoal Auxiliar - AO... 

Aos colegas AO , apenas façam força para que o mesmo desista do cargo ;) 


sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Lista de Escolas Fechadas - (Em Permanente Atualização)

Fontes Pereira de Melo , Porto
Padrão da Légua, Matosinhos
Certo, Porto
QZP 1 - Lousada (1305) - 151531 - Agrupamento de Escolas de Lousada Oeste
QZP 7 - Moita (1506) - 171013 - Agrupamento de Escolas José Afonso, Moita
QZP 9 - Moura (0210) - 402308 - Escola Secundária de Moura
QZP 1 - Vila Verde (0313) - 151774 - Agrupamento de Escolas de Vila Verde
QZP 4 - Lousã (0607) - 161391 - Agrupamento de Escolas da Lousã
QZP 4 - Figueira da Foz (0605) - 161366 - Agrupamento de Escolas Figueira Mar, Figueira da Foz
QZP 1 - Braga (0303) - 151725 - Agrupamento de Escolas de Real, Braga
QZP 7 - Oeiras (1110) - 171487 - Agrupamento de Escolas de Carnaxide, Oeiras
QZP 6 - Peniche (1014) - 402497 - Escola Secundária de Peniche
QZP 1 - Braga (0303) - 150721 - Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga
QZP 8 - Avis (1203) - 135203 - Agrupamento de Escolas de Avis
QZP 1 - Viana do Castelo (1609) - 150083 - Agrupamento de Escolas da Abelheira, Viana do Castelo
QZP 9 - Sines (1513) - 403192 - Escola Secundária Poeta Al Berto, Sines
QZP 7 - Sintra (1111) - 172467 - Agrupamento de Escolas D. Maria II, Sintra
QZP 1 - Valongo (1315) - 152328 - Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo
QZP 1 - Maia (1306) - 152020 - Agrupamento de Escolas da Maia
QZP 1 - Porto (1312) - 401766 - Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto
QZP 1 - Barcelos (0302) - 150137 - Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, Barcelos
QZP 1 - Porto (1312) - 401766 - Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto
QZP 4 - Coimbra (0603) - 400257 - Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra
QZP 9 - Moura (0210) - 135471 - Agrupamento de Escolas de Moura
QZP 3 - Mortágua (1808) - 161743 - Agrupamento de Escolas de Mortágua
QZP 7 - Moita (1506) - 171311 - Agrupamento de Escolas da Moita
QZP 3 - Aveiro (0105) - 160039 - Agrupamento de Escolas de Cacia, Aveiro
QZP 1 - Maia (1306) - 152055 - Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia
QZP 7 - Sesimbra (1511) - 171062 - Agrupamento de Escolas Navegador Rodrigues Soromenho, Sesimbra
QZP 1 - Felgueiras (1303) - 401687 - Escola Secundária de Felgueiras
QZP 1 - Vila Nova de Gaia (1317) - 152456 - Agrupamento de Escolas de Valadares, Vila Nova de Gaia
QZP 7 - Lisboa (1106) - 404240 - Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, Lisboa
QZP 6 - Entroncamento (1410) - 170586 - Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento, Entroncamento
QZP 1 - Vila Nova de Gaia (1317) - 152470 - Agrupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia


Agrupamento de Escolas Carlos Amarante- Braga
Valpaços
...

em atualização permanente.

Podem usar este post ou alertarem na caixa dos comentários em baixo 
ou neste link http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2015/02/divulgacao-lista-de-escolas-fechadas.html

Mais tarde coloco um resumo sobre as ocorrências recebidas.

Neste momento, recebo relatos, que em determinados agrupamentos, aderiram todos os Assistentes Operacionais. Contudo, os Assistentes Técnicos estão ao trabalho... :(



ADENDA: Fonte STFPN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte


Escolas Encerradas (contagem da manhã)-  Zona Norte: (faltando ainda apurar dados cerca de 21 escolas no norte)

Barcelos –  EB (Esc.Básicas) Gonçalo Nunes  //  EB Rosa Ramalho  // Sec. Alcaides Faria
Braga -  EB André Soares // EB Francisco Sanches // EB Lamaçães // EB Mosteiro e Cávado // EB Nogueira //  EB Real //  Cons. Música Calouste Gulbenkian //
               Esc.Sec. Carlos Amarante // Esc. Sec. Maximinos
Guimarães -  EB D. Afonso Henriques // EB Pevidém // EB João de Meira //  EB/Sec Santos Simões
Fafe – EB Montelongo // Esc. Sec. Fafe
Vieira do Minho – EB Vieira de Araújo
Vizela   -    EB Infias
Ponte de Lima   –  EB Arcozelo   //  EB do Freixo


Escolas que funcionaram a 50 %  (outras ainda a apurar)
Vizela – Esc. Sec. Vizela
Amares – Esc. Sec. Amares


stfpsn cruz verde.jpg
Ser sindicalizado é ser mais forte



Divulgação - Lista de Escolas Fechadas

Agradeço a vossa colaboração, na divulgação destes dados.
Qualquer relato que desejem enviar podem usar o email




O chat deste espaço durante o dia de hoje encontra-se encerrado.

Lista  divulgada aqui - http://assistente-tecnico.blogspot.com/2015/02/escolas-fechadas-em-permanente.html



quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

As Escolas Apenas Encerram as Actividades Letivas em Dia de GREVE

 ... por falta de segurança.

Todos os trabalhadores que se apresentem ao serviço, não docentes (não conscientes) e docentes, devem cumprir a jornada diária de trabalho normalmente, nos casos em que a escola "fecha", na prática, a mesma não está encerrada, apenas dispensaram os alunos das atividades letivas, os alunos até podem ficar na escola, caso o diretor assim assuma a responsabilidade.

Pensem lá um bocadinho apenas!


Governo perde novamente em Tribunal - mobilidade especial


Governo reintegra trabalhadores que estavam na mobilidade especial desde 2007

 Ao mesmo tempo que está a colocar trabalhadores na requalificação (processo que veio substituir a mobilidade especial), o Governo tem vindo a reintegrar nos serviços do Ministério da Agricultura os trabalhadores que em 2007 foram colocados em mobilidade especial, dando execução a sentenças dos tribunais.  

in http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-reintegra-trabalhadores-que-estavam-na-mobilidade-especial-desde-2007-1686669

Notícias - Greve do pessoal não docente pode fechar todas as escolas no Algarve esta sexta-feira




Algumas Explicações


Amanhã é dia


... para demonstrar o nosso desagrado.



Docentes Contratados - Retificação de Tempo de Serviço - Colocações Anuladas 1ª Bolsa de Contratação de Escola

Nem demorou muito.. foi em Setembro


Gabinete do Ministro da Educação e Ciência
— Despacho – Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1ª Bolsa de Contratação de Escola, no ano letivo de 2014/2015 e que viram anulada a sua colocação.
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