terça-feira, 17 de novembro de 2015

Sobre o Registo Criminal - Exemplo a Não Seguir - Câmara Municipal de ...

... não vou dizer o nome, para já :)  

Iluminados da treta!



"Caro/a colaborador/a


Serve o presente para divulgar a circular em anexo.
Solicita-se às Chefias cujos seus trabalhadores não tenham acesso a e-mail, uma particular atenção na divulgação desta circular.
O referido documento deverá ser entregue na Divisão de Gestão de Recursos Humanos até 30 de novembro de 2015.

Mais se informa que a falta de entrega do respetivo certificado criminal pode ter consequências do ponto de vista disciplinar.


O DRH, encontra-se ao dispor para qualquer esclarecimento que considerem pertinente."




Deviam ter um pouco de vergonha na cara!!! Estes serviços jurídicos... se tivessem o cuidado de ligar para o Ministério da Justiça, teriam o conhecimento de que se está a tentar criar um mecanismo, que seja célere e gratuito para toda a administração pública para ultrapassar este problema.

Aos que já pagaram... aguentem! Ou solicitem a restituição do valor!




Exm.º Senhor Director do(a)
__________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________, assistente ______________________________, a exercer funções na Escola ______________________________________________________________________ portador(a) do C.C. nº ___________________, válido até _____/_____/_________, NIF ____________, residente à Rua ________________________________________, nº ____________, _________-______ _________________, vem, muito respeitosamente, em cumprimento do solicitado por V.ª Exª, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 2º, da Lei 113/2009, de 17/12, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 103/2015, de 24/08, e bem assim do disposto nos art.ºs 15º e 35º, nº 6, al b) do DL nº 171/2015, de 25/08,

REQUERER

se digne providenciar pelo requerimento e levantamento do seu registo criminal – usando a referida isenção de taxas prevista no preceito vindo de citar.
Para os efeitos supra mencionados, o requerente desde já, nos termos legais dá o seu consentimento/autorização.

______________________, ______ de _______________________ de 2015
E.D.
O Requerente,

______________________________________________________________


Sobre este tema
e

2 comentários:

  1. Boa tarde Assistente técnico;
    relativamente á isenção de taxa por pedido de registo criminal, o município onde exerço funções pediu esclarecimento e diz que a isenção não se aplica a nós.
    Tb pertenço a um grupo de escoteiros, ao qual a resposta tb foi no sentido de que não se aplica á associação a isenção.
    Mais uma vez, arranjaram maneira de or ao bolso do trabalhador :(

    ResponderEliminar
  2. https://dre.pt/application/conteudo/70086390

    A isenção está prevista, mas existe na forja um mecanismo a ser preparado para os organismos públicos.

    ResponderEliminar


Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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