quinta-feira, 13 de julho de 2017

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)




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