quinta-feira, 13 de julho de 2017

Terceira alteração à Lei - Iniciativa legislativa de cidadãos

Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República


Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

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