Portaria n.º 211/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010,
de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva
para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema
misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas
sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e
da Costa de Prata
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