Descentralização/Mun
Exmº Senhor
Presidente da República Portuguesa
Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
Eu, João Santos, Assistente Operacional na Escola
Básica e Secundária Fernão do Pó em Bombarral, venho pedir e alertar
V.Exª para a situação grave que é a transferência do Pessoal Não
Docente, especialmente os Assistentes Operacionais, para a
alçada/competência das autarquias:
1 - Os atuais
Assistentes Operacionais das escolas, entraram nos quadros e
desempenharam funções com uma carreira/categoria específica que era
Auxiliar de Acção Educativa, com um regime estatutário do Pessoal Não
Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos
Ensinos Básicos e Secundário, cito Decreto-Lei nº 223/87, de 30/05 e
Decreto-Lei nº 184/2004, de 29/07;
2 - Com a Lei nº
12-A/2008, de 27/02, que estabelece os regimes de Vinculação de
Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções
Públicas, perdemos o nosso vínculo de Nomeação e passamos a Contrato de
Trabalho em Funções Públicas;
3 - Com a entrada em vigor
do Decreto-Lei nº 121/2008, de 11/07, que extingue carreiras e
categorias e cujos trabalhadores transitaram para as carreiras gerais,
sucedeu a nossa transição de Auxiliar de Acção Educativa para Assistente
Operacional;
4 - Com a Lei nº 35/2014, de 20/06, é
aprovada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no seu nº 1 do
artº 88º, são criadas apenas 3 carreiras gerais, a de Técnico Superior,
Assistente Técnico e Assistente Operacional;
5 -
Recentemente é publicado a Lei nº 50/2018, de 18/08, que é a Lei quadro
de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as
entidades Intermunicipais, e o artº 4º da citada Lei define o prazo da
concretização das competências;
6 - No passado dia 08 de
Novembro de 2018, o Governo aprovou o Diploma Setorial da
Descentralização na área da Educação e que falta a aprovação de V. Exª.
Ao longo destes 30 anos que desempenho funções num estabelecimento
de Ensino, e que entrei através de concurso, fiz e apostei na formação
para desempenhar estas funções. Perdi o vínculo (de Nomeação para
Contrato em Funções Públicas), a Carreira/Categoria (de Auxiliar de
Acção Educativa para Assistente Operacional) e atualmente existe o risco
de perder o meu local de trabalho.
Ao irmos pertencer a
uma Autarquia e com uma categoria/carreira abrangente (Assistente
Operacional) estamos dependentes da decisão da gestão da autarquia que
pode colocar-nos em outros serviços dessa mesma autarquia (limpeza das
ruas, cemitérios, etc) e colocar outros trabalhadores que atualmente
trabalham na autarquia, nos nossos lugares.
Considerando
que o processo de Descentralização irá avançar, prejudicando
essencialmente o Pessoal Não Docente e especialmente os Assistentes
Operacionais, pedia a V.Exª para refletir sobre esta situação e seria
uma solução voltarmos a ter uma carreira/categoria específica por ex.
Assistente de Acção Educativa, que acautelava o nosso risco de
mobilidade.
A nossa mobilidade seria feita nos Estabelecimentos de Ensino do Concelho em que desempenhamos funções.
Grato pela atenção.
Com os melhores cumprimentos.
João xxxxx Santos
Cartão cidadão nº xxxxxx)
Pensamento de muitos de nós assistentes operacionais,apesar de eu pessoalmente achar que em certa medida a municipalização nos vai libertar de certos ditadores espalhados em varias escolas
ResponderEliminarSe o vereador ou o Presidente da Câmara não meter a mão nas escolas vai continuar tudo na mesma, mas muitas escolas precisam que se acabe com a ditadura do(a) diretor(a) que diz "Eu é que mando no pessoal não docente", como já me foi dito.
ResponderEliminar