quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Descentralização/Municipalização Educação

Descentralização/Municipalização Educação

 

Exmº Senhor

                                              Presidente da República Portuguesa
                                              Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
     
     Eu, João Santos, Assistente Operacional na Escola Básica e Secundária Fernão do Pó em Bombarral, venho pedir e alertar V.Exª para a situação grave que é a transferência do Pessoal Não Docente, especialmente os Assistentes Operacionais, para a alçada/competência das autarquias:
     1 - Os atuais Assistentes Operacionais das escolas, entraram nos quadros e desempenharam funções com uma carreira/categoria específica que era Auxiliar de Acção Educativa, com um regime estatutário do Pessoal Não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário, cito Decreto-Lei nº 223/87, de 30/05 e Decreto-Lei nº 184/2004, de 29/07;
     2 - Com a Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que estabelece os regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas, perdemos o nosso vínculo de Nomeação e passamos a Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
     3 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/2008, de 11/07, que extingue carreiras e categorias e cujos trabalhadores transitaram para as carreiras gerais, sucedeu a nossa transição de Auxiliar de Acção Educativa para Assistente Operacional;
     4 - Com a Lei nº 35/2014, de 20/06, é aprovada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no seu nº 1 do artº 88º, são criadas apenas 3 carreiras gerais, a de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional;
     5 - Recentemente é publicado a Lei nº 50/2018, de 18/08, que é a Lei quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as entidades Intermunicipais, e o artº 4º da citada Lei define o prazo da concretização das competências;
     6 - No passado dia 08 de Novembro de 2018, o Governo aprovou o Diploma Setorial da Descentralização na área da Educação e que falta a aprovação de V. Exª.
     Ao longo destes 30 anos que desempenho funções num estabelecimento de Ensino, e que entrei através de concurso, fiz e apostei na formação para desempenhar estas funções. Perdi o vínculo (de Nomeação para Contrato em Funções Públicas), a Carreira/Categoria (de Auxiliar de Acção Educativa para Assistente Operacional) e atualmente existe o risco de perder o meu local de trabalho.
     Ao irmos pertencer a uma Autarquia e com uma categoria/carreira abrangente (Assistente Operacional) estamos dependentes da decisão da gestão da autarquia que pode colocar-nos em outros serviços dessa mesma autarquia (limpeza das ruas, cemitérios, etc) e colocar outros trabalhadores que atualmente trabalham na autarquia, nos nossos lugares.
     Considerando que o processo de Descentralização irá avançar, prejudicando essencialmente o Pessoal Não Docente e especialmente os Assistentes Operacionais, pedia a V.Exª para refletir sobre esta situação e seria uma solução voltarmos a ter uma carreira/categoria específica por ex. Assistente de Acção Educativa, que acautelava o nosso risco de mobilidade.
     A nossa mobilidade seria feita nos Estabelecimentos de Ensino do Concelho em que desempenhamos funções.
     Grato pela atenção.
     Com os melhores cumprimentos.
                                       João xxxxx Santos
                                        Cartão cidadão nº xxxxxx)

 

2 comentários:

  1. Pensamento de muitos de nós assistentes operacionais,apesar de eu pessoalmente achar que em certa medida a municipalização nos vai libertar de certos ditadores espalhados em varias escolas

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  2. Se o vereador ou o Presidente da Câmara não meter a mão nas escolas vai continuar tudo na mesma, mas muitas escolas precisam que se acabe com a ditadura do(a) diretor(a) que diz "Eu é que mando no pessoal não docente", como já me foi dito.

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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