terça-feira, 10 de setembro de 2019

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Assembleia da República
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

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