Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06

• Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06150509308

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04

• Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04150509281

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04150509282

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Autorização da renovação do estado de emergência