segunda-feira, 15 de março de 2021

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 


Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13

Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

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