domingo, 25 de agosto de 2024

Cria um suplemento extraordinário de pensões.

 Decreto-Lei n.º 50-B/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um suplemento extraordinário de pensões.

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