Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2012
Recomendo a leitura do resumo do OE em http://www.ccilb.net/img/pdf/orcamento2012.pdf
- Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30
Assembleia da RepúblicaAprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
- Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30
Assembleia da RepúblicaAprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
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