Decreto Regulamentar n.º 25/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar DGAE
Tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afectos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da nossa língua e cultura.
A DGAE sucede nas atribuições:
a) Da Direcção -Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE);
b) Das Direcções Regionais de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
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