Diário da República n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05
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- Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
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