Portaria n.º 257/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
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