Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425584
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precáriosLei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425585
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAGrandes Opções do Plano para 2018Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29114425586
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAOrçamento do Estado para 2018
Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar - Assistente Administrativo. - Pessoal Não Docente - Blog pessoal de um Assistente Técnico, com conteúdos com maior incidência na Educação... e a Administração Pública.
Bom Ano de 2018 para todos os que por aqui vão passando, em especial para o Assistente Técnico a quem agradeço pelo seu incansável trabalho!
ResponderEliminarNeste momento assola-me uma dúvida, quanto ao descongelamento das progressões na carreira, entretanto autorizado no Diário da República e aqui publicado:
- As escolas já receberam instruções no sentido de comunicar às instâncias superiores quem são os funcionários que reúnem condições de progredir?
- É suposto o próprio funcionário realizar alguma diligência junto da Secretaria da sua escola para requerer algum tipo de procedimento?
Grata pela atenção.
Olá,
EliminarAs escolas ainda não têm instruções para procedimentos, devemos aguardar e consultar a página do igefe e acompanhar o email institucional.
As escolas já sabem quantos pontos cada trabalhador tem, e já sabe quem sobe. Agora como e se tem de realizar alguma tarefa adiciona, que duvido, ainda não sabe...
O funcionário não tem de fazer nada. Apenas pode consultar o processo individual e questionar sobre o seu cenário.
Como é que é isso do PREVPAP? O tempo de serviço com contratos a termo vai contar para progressão? E os que foram contratados a termo durante anos que viram a avaliação "ir à vida"? Isto não é inconstitucional???
ResponderEliminarArtigo 3º, n.º 1:
"(...) o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório (...)"
Obrigada, Leitor, pelos esclarecimentos.
ResponderEliminarVou aguardar serenamente, apesar de não ter acesso privilegiado à página do igefe nem ao email institucional porque não sou assistente administrativo a trabalhar numa Secretaria ... :)
Cumprimentos cordiais.