Portaria n.º 290/2023 - Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
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