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Despacho n.º 14695/2024 - Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroAgradeço a oportunidade de escrever publicamente neste espaço.
Já frequento o grupo, em locais mais circunscritos, reservado, mas pedi
para publicarem este desabafo.
Desde meados de agosto a vida dos Assistentes Técnicos das Escolas anda
completamente virada do avesso...
Muitos de nós tivemos de adiar férias, muitos diretores, cheios de
pressa, solicitaram a interrupção das férias, atitude totalmente descabida,
quando este Blog descreveu o cenário que iria ser caótico e não valia a pena...
tal como se provou!
Nota, a minha Diretora segue o Blog e pede para participarmos no
CHAT/Comentários.
Volvidos três meses e o pandemónio ainda vai no adro!
Vamos lá abordar a questão por partes.
1. INOVAR Vs JPM
Os meus colegas novatos não conhecem a história... e os de meia idade,
têm todo interesse que a máquina não funcione! Lamento partilhar este
comentário, mas posso provar!
Muitos agarrados a uma cadeira, sem nunca terem mudado de área, com o
monopólio da informação que vai gerindo e em muitos casos, com sucesso, dado
que têm na mão muitos Diretores/Direções!
Claro que critico os pares! Nos últimos anos, pouco ou nada fizemos, são
raros os casos que insistentemente alertaram sobre a vergonha da
incompatibilidade das aplicações!
O IGEFE que certificou ambas as aplicações, como não percebi um caneco,
nunca acautelou os interesses do Estado!
ffcfResultado ? Reparem na pouco vergonha que agora
disponibilizou!
Inicialmente a JPM "usou e abusou do mercado", adormeceu
completamente e o IGEFE nada FEZ! Nós alertamos imensas vezes!
Classifico a origem de todos os problemas atuais, na ausência de
decisões nesta matéria!
Muito mais podia descrever... aparentemente o IGEFE acordou agora e está
espantado com os valores que cobram a cada escola por "assessorias e
formação" ... não posso deixar de mencionar que isso acontece porque
muitos diretores e colegas da área pessoal/contabilidade, querem garantir o
capado em sede de auditoria da IGEC, com toda a legitimidade!
Contudo, este serviço, não desresponsabiliza a ausência de conhecimentos
"básicos" da legislação em vigor! A ausência de controlo
interno...
(para os entendedores, percebem ao que me refiro!)
Sobre a novela que se passa com a aquisição da aplicação de software em
diversos municípios, não vamos comentar as jogatinas de bastidores. Cabe ao
servidor público, zelar pelo interesse público! Infelizmente raramente
acontece!
Não se percebe, como é que mudam de software, sem ouvirem os Assistentes
Técnicos... Acham mesmo que alguns Diretores têm noção do que se passa nos
serviços ?
Óbvio que existe cambalachos muito esquisitos... que não
compreendemos.
A PJ ou Ministério Público que investigue!
2. IGeFE Vs DGAE
A opção política da nova "gestão de dados" pecou pela
descredibilização da DGAE e por muita vontade da mudança, não planificar toda a
nova orgânica sustentada nos dados já mais que validados constantes e em uso na
DGAE, foi a morte do artista!
Estamos em crer, que uma das motivações desta opção, está relacionada
com o número de elementos requisitados ao serviço da DGAE.
Algo semelhante ao que aconteceu nas DGEsTE's/DREN's
Da mesma forma que existe um registo biográfico, deveria ser obrigatório
a existência de um documento sumula com todas as progressões e requisitos.
A ausência deste documento, implica atualmente a consulta de históricos,
lançamentos efetuados por outras escolas. E verificamos em muitos casos que a
documentação nos processos, não corresponde ao lançado.
Vamos recapitular...
Nesta fase, não seria necessário o processo físico para efetuarmos a
próxima progressão...
Até 31/08/2024 a maioria das escolas não conseguiram lançar todos os
dados para serem importados pela escola seguinte! Nem sequer a aplicação do
IGEFE esteve preparada para tal!
A maioria, enviou todos os dados para a escola seguinte, exceto os dados
da progressão!
Neste momento, estão a decorrer vários cenários! Em alguns casos o
famoso jogo do empurra, que nós alertamos aqui no Blog!
Ora, atualmente temos algumas escolas a trabalhar a duplicar, a
processar "os seus" que eram até 31/08/2024 e os novos... que ainda
não têm processo/dados para lançar tudo novamente, porque não conseguem
importar da plataforma do IGEFE!
Temos colegas que enviam o processo de volta para a
"origem"... andamos a passear processos (os CTT adoram estas
receitas!)
E não venham dizer que a nota informativa é clara sobre quem deve fazer
o quê!
Estas novelas vão continuar nos próximos meses!
Apesar de ser mais moroso e os docentes não entenderem - Nós optamos por
pedir às escolas anteriores, que encaminhem o processo SIGRHE e IGEFE.
Sei que nos vão dizer que vamos ter colegas a coçar os tomates e a
rir... mas com isso podemos bem!
Neste momento, com o docente já informado e o processo do nosso
lado, vamos fazendo com calma... mês a mês...
Felizmente a maioria dos professores confia no nosso trabalho, nós temos
o cuidado de lhes comunicar e demonstrar a nossa = (serviços + DIRETOR)
avaliação/análise. Ele tem de concordar e seguimos juntos no processo.
(não são como alguns haters que temos aqui no blog)
Nestes 3 meses, não é compreensível como é que não fomos ouvidos neste
processo!
Nem sequer um inquérito para perceberem as dificuldades destas
orientações semanais e que apagam dados...
Uma tão simples é a aparição dos cabimentos no página do GESEDU, é
vergonhoso!
Nem sequer um e-mail com os respetivos! Enganaram os Diretores ao
dizerem que ia colocar um aviso ?
Só comeu quem não consulta... (temos diretores nem sabe do que falamos!)
Não permitir a consulta geral de todos os cabimentos de um docente ?
Filtrar!?!??!
Isto numa empresa privada gerida em condições, nunca acontecia!
Para resumir, o IGEFE não percebe nada da carreira docente... temos
milhares de cabimentos emitidos e já processados, que muitos colegas vão ter
que solicitar reposição dos mesmos! Nós alertamos que deveriam estar 365
dias... o IGEFE teve a coragem de emitir a ordem de pagamento! E agora anda a
responder apenas a quem pergunta!!! É a loucura total!!!
Recordam-se deste Blog ter publicado! "Ainda vão ter saudades do
SIGRHE" - Muitos riaaammm...
A confusão está instalada nos serviços e não temos 6/8/10/12 pessoas dedicadas a este assunto!
Bem sabemos que muitos andam nervosos, mas não será ou deveria ser certamente com os Serviços Administrativos!
Têm de lhes dizer que o responsável pelo processo é o Diretor, qualquer reclamação terá de lhe ser dirigida! Independemente de trabalharmos em equipa, o superior hierárquico é o Diretor, não é o Assistente técnico, miserável ensino básico com o ordenado mínimo, como muitos nos apelidam ;)
(não será desta vez que vamos explorar esse assunto :) apenas dizemos que criticam tanto, mas temos vários docentes a pedir mobilidade da carreira docente para Técnico Superior e querem ficar na secretaria!!! E alguns Diretores bem tentam! Esquecem-se que nós não andamos a dormir! ( a maioria, não...!))
Nenhum Assistente Técnico tem prazer que este processo fique a marinar!
Mas daqui a um
mês... dia de Natal, estaremos cá! E pouco adiantados devemos estar!
Por falta de
planeamento! Não conhecem a realidade! E não querem que se detetem erros!
Estamos a
detetar erros que implica "refazer" a carreira! desde 2019, desde o
primeiro congelamento!
Os
certificados de formação não aparecem!
Muito tempo
mal apurado - averbamentos errados... declarações AECs e afins inventadas...
Estamos
todos a passar por isso! Não pensem que são únicos!
Recomendações
aos colegas
1. Não
avancem... não inventem sem confirmar se a progressão anterior está correta!
Pedir ficha SIGRHE.
2. Temos
todo o direito de exigir a apresentação dos documentos originais - certificados
de formação - quando bem entendermos!
3. Colocar a
par o docente do ponto de situação - seja por dificuldade for!
4. Não
validem para cabimento se não tiverem plenamente a certeza - ADD , formações e
Bonificações!
O vosso
chefe de serviços conjuntamente com o Diretor têm de resolver/orientar os casos
bicudos!
Mas todos
nós temos a obrigação de analisar e encaminhar-lhes para eles decidirem.
Quando as
outras Escolas não vos respondem, coloquem o interessado e o Diretor ao
corrente!
Algumas situações podem estar penduradas do nosso lado!
Nós chamamos todos os simpáticos, esses têm prioridade! Sim é verdade! Esses permitem visualizar o lado deles, compreendem... etc.
Têm tudo organizado, pedimos os certificados de formação e por vezes até fazemos com eles o preenchimento.
Os restantes que se queixem ao Diretor ou IGEFE :)
Alguns pensam que temos medo deles!
Até ao Natal!
Atingimos os 20.000 Seguidores ? :)
1.ª série
Termina a 26/09
Despacho n.º 9971-A/2024 - Diário da República n.º 165/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-27
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Decreto-Lei n.º 50-B/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
Listas definitivas de contratação inicial e Reserva de Recrutamento 2024/2025
Nota informativa – Listas definitivas de mobilidade interna e contratação inicial 2024/2025
16/08/2024
Listas definitivas de mobilidade interna 2024/2025
Nota informativa – Listas definitivas de mobilidade interna e contratação inicial 2024/2025
11/07/2024
Listas Definitivas Concurso Interno 2024-2025
Listas Definitivas Concurso Externo 2024-2025
Não usem o novo modelo, podem imprimir o antigo!!!
PDF https://drive.google.com/file/d/123NAxvJTKVGhaQw8Uy0iFsO8WE_a5rfX/view?usp=sharing
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-b-2024-873616106
Artigo 3.º
Contabilização do tempo de serviço
1 - A recuperação do tempo de serviço cuja contagem esteve suspensa, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, efetua-se nos seguintes termos:
a) Em 1 de setembro de 2024, 599 dias;
b) Em 1 de julho de 2025, 598 dias;
c) Em 1 de julho de 2026, 598 dias;
d) Em 1 de julho de 2027, 598 dias.
2 - A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente deixar de possuir tempo de serviço a considerar ao abrigo do disposto no número anterior ou por cessação do vínculo de emprego público com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Artigo 4.º
Recuperação do tempo de serviço
1 - A contabilização do tempo de serviço prevista no n.º 1 do artigo anterior repercute-se no escalão em que o docente se encontra posicionado a 1 de setembro de 2024 e, nos anos subsequentes, a 1 de julho.
2 - Caso a contabilização seja superior ao módulo de tempo necessário para efetuar uma progressão, o tempo de serviço remanescente repercute-se no escalão ou nos escalões seguintes, consoante o caso.
3 - A recuperação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior implica a permanência por um período mínimo de 365 dias no escalão em que o docente se encontrar posicionado antes da progressão ao escalão seguinte.
4 - O tempo de serviço de permanência no escalão anterior ao da progressão, nos termos do número anterior, é contabilizado no escalão seguinte.
5 - Aos docentes que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, não possuam 2393 dias de tempo de serviço com a contagem suspensa é contabilizado o tempo de serviço que tiveram com a respetiva contagem suspensa, sendo a recuperação efetuada na proporção de 25 % e de acordo com a calendarização fixada no n.º 1 do artigo anterior.
6 - O processo de recuperação do tempo de serviço previsto no número anterior aplica-se, também, aos docentes que se encontram na situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, para o efeito da recuperação do tempo de serviço remanescente.
7 - Ao tempo de serviço a recuperar, nos termos do regime previsto no presente decreto-lei, é deduzido o tempo de serviço recuperado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, com exceção daquele que resultou do tempo de permanência nas listas com vista à obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalões.
Artigo 5.º
Regras específicas de progressão
1 - Excecionalmente, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei, e durante o tempo em que este se aplicar, é garantida a progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, na data em que perfaçam o tempo de serviço necessário, desde que cumpram os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo a observação de aulas, quando obrigatória, e de formação contínua, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (Estatuto).
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, é devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da data em que o docente perfaça o tempo de serviço necessário e reportado também a essa data, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 9.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei que se encontram posicionados nas listas nacionais a aguardar vaga, bem como àqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, cumpram os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto.
4 - Os docentes que até 1 de julho de 2025, em virtude da recuperação do tempo de serviço prevista no presente decreto-lei, possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto, podem utilizar:
a) A última avaliação do desempenho, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;
b) A última observação de aulas;
c) Horas de formação não utilizadas na progressão imediatamente anterior, incluindo as realizadas entre 2018 e 2024, desde que obedeçam ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.
5 - Os docentes a que se refere o número anterior ficam isentos do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.
6 - Os docentes a que se refere o n.º 4 podem ainda diferir, por um ano letivo, o prazo para a realização da formação e a apresentação do relatório, permanecendo provisoriamente no escalão em que se encontram até ao cumprimento desses requisitos, sem prejuízo do direito à progressão ao escalão seguinte na data em que completem o módulo de tempo de serviço necessário, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.
7 - Para o efeito do disposto na alínea a) do n.º 4, caso à última avaliação do desempenho corresponda a menção de Excelente ou de Muito Bom, o docente não pode beneficiar da bonificação de tempo de serviço prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, quando esse benefício tiver sido utilizado em anterior progressão.
8 - Excecionalmente, a formação exigida aos docentes que progridam até 1 de julho de 2025, ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, corresponde a 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e a 25 horas nos restantes escalões.
9 - A recuperação de tempo de serviço prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação:
a) Da bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;
b) Da redução prevista no artigo 54.º do Estatuto;
c) Do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo presente decreto-lei.
Artigo 6.º
Emissão de cabimento, processamento e pagamento
1 - O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., no âmbito das suas atribuições relativas à gestão centralizada do processamento e do pagamento das remunerações e dos abonos devidos aos docentes, emite o cabimento prévio dos valores resultantes da aplicação do regime previsto no presente decreto-lei, calculados a partir da situação constante do registo individual de cada docente, através de módulo a desenvolver para o efeito no sistema integrado de gestão financeira da educação.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, é garantido ao docente o direito de confirmar a situação constante do seu registo individual ou, se for o caso, solicitar junto do estabelecimento processador da sua remuneração a respetiva retificação.
3 - Após a confirmação ou a retificação a que se refere o número anterior, compete ao diretor do estabelecimento proceder à submissão do pedido de emissão do cabimento.
4 - O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., emite o cabimento para o efeito do processamento salarial, o qual é disponibilizado na área reservada do respetivo estabelecimento no sítio eletrónico daquele instituto.
Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
[...]
1 - [...]
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Aos docentes abrangidos pelo disposto no n.º 1 é contabilizado nos escalões subsequentes o tempo de serviço que exceda o tempo de serviço necessário para o preenchimento do módulo de tempo de serviço do escalão em que se encontram posicionados.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)"
Artigo 8.º
Norma revogatória
São revogados os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.
Artigo 9.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2024.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2024. - Joaquim José Miranda Sarmento - Joaquim José Miranda Sarmento - António Egrejas Leitão Amaro - Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
Promulgado em 23 de julho de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 25 de julho de 2024.
Pelo Primeiro-Ministro, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência.
