Lei n.º 55-A/2012. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2012-10-29, da Assembleia da República
Altera
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do
Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.
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