Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo
celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do
Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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