PRÉ-AVISO DE GREVE
O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação
(S.TO.P.), ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes
do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos
394.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem por este meio
convocar greve nacional de todos os trabalhadores
não docentes, que exercem a sua atividade profissional no sector da Educação,
que trabalhem por conta de
outrem, em estabelecimentos dos sectores público, privado e social, a 4 de janeiro de 2023.
A Greve, sob a forma de uma paralisação nacional a todo o serviço,
durante o período de funcionamento correspondente ao dia
decretado, tem essencialmente o seguinte enquadramento e objetivos:
- Todos os Profissionais de Educação (incluindo o pessoal não docente) têm sido desconsiderados e roubados nos seus direitos, traduzindo-se numa maior desvalorização, desmotivação e exaustão destes profissionais essenciais, o que prejudica também as nossas crianças e jovens. Ao mesmo tempo que, nos últimos anos, o governo diz não ter mais recursos para investir nos Profissionais da Educação, assistimos a sucessivas injeções de milhares de milhões de euros em buracos financeiros em detrimento de medidas de apoio às populações.
Para os Assistentes Técnicos (A.T.):
- Recuperação dos pontos perdidos da avaliação
(SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado: O
Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando
o acesso às posições remuneratórias seguintes. Muitos casos, atrasaram a
mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de
engenharia financeira para controlo orçamental.
- Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral
de Aposentação (CGA):
É da mais elementar justiça permitir condições de
trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos
existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando
por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente
para todos os trabalhadores.
- Restruturação da Carreira Remuneratória:
Começando a primeira posição remuneratória da
Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base
remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005.
Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima
Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser
desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença de 4,46€, algo impensável
e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções. Não
desistimos da nossa luta!
- Revisão do SIADAP:
Uma das formas de valorização de um trabalhador é
permitir que o mesmo tenha a perceção de que terá uma carreira com estímulo,
devidamente reconhecida e com um processo isento de avaliação de desempenho.
Nunca poderá ser um processo em que seja impossível ascender ao topo e com
métodos intangíveis.
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