Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Análise Jurídica - Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro
Publicação:Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
Entidade(s) Emitente(s):
Fonte:DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236, de 2022-12-09, Pág. 87 - 88
Produção de Efeitos:2023-01-01
RESUMO
Determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 4 meses
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