Substituição do atestado de residência pelo cartão de cidadão

 

Artigo 33.º Substituição do atestado de residência pelo cartão de cidadão

1 - O atestado de residência para instrução de processos administrativos, quando legalmente exigido, é substituído pela apresentação do cartão de cidadão ou de quaisquer outros elementos que sejam adequados a demonstrar inequivocamente a residência do cidadão. 2 - Quando a entrega da documentação necessária à instrução dos processos referidos no artigo anterior for feita pelo interessado ou por outrem, deve o trabalhador em funções públicas que a receber confirmar através de documento de identificação civil ou documento equivalente a assinatura do cidadão. 3 - No caso de envio de documentação por via eletrónica ou através dos serviços de correio, o interessado deve juntar ao processo cópia de documento de identificação civil. 4 - Em caso de dúvida quanto à veracidade das declarações, os serviços devem promover oficiosamente a confirmação dos dados relativos à residência, junto das juntas de freguesia respetivas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:    - DL n.º 73/2014, de 13/05

Consultar versões anteriores deste artigo:    -1ª versão: DL n.º 135/99, de 22/04