Modelo de Declaração de Responsabilidade (Conta Gerência - Tribunal de Contas)

temos colegas que procuram o modelo...

Modelo de Declaração de Responsabilidade

Modelo de Declaração de Responsabilidade aprovado pela Resolução nº 44/2015- 2ª Secção. 

https://econtas.tcontas.pt/extgdoc/Funcionalidades/resources/DeclaracaoDeResponsabilidade.pdf 

 Já agora - é possível solicitar prolongamento do prazo, quem usa a submissão eletrónica, tem menu especifico para o efeito.

NOVO Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017

Resolução n.º 3/2016 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18
Tribunal de Contas
Resolução n.º 3/2016 - 2.ª Secção - Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017

Mas pensam que apenas a SegSocial tem problemas ? Reparem na CGA (Caixa Geral de Aposentações) - resultado das reformas milionárias

Já alertei vezes sem conta, ninguém quer saber, mas compreendo, sou um mero administrativo...

Mas agora o Tribunal de Contas confirma... 

40 — As receitas efetivas da CGA totalizaram €9.724M e as despesas efetivas situaram-se em €9.692M, destacando-se a despesa com pensões, que representou 98,1% daquelas e manteve uma tendência crescente continuada. A receita proveniente de quotas dos subscritores apenas cobriu 13,0% da despesa com pensões, indicador que tem vindo a degradar-se desde 2006, obrigando a um esforço financeiro acrescido por parte do Estado.

A Ler (fresquinho) Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015 - Tribunal de Contas

Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Parecer n.º 5-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30
Tribunal de Contas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015

Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Conta Geral do Estado — Administração Central

5 — O OE inicialmente aprovado pela Assembleia da República foi significativamente alterado ao longo do ano, tendo a receita efetiva aumentado €1.242M e a despesa efetiva €2.437M. A dotação provisional voltou a ser predominantemente utilizada para reforçar dotações suborçamentadas e não para fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, como determina a lei.

7 — O exame das receitas da administração central inscritas na CGE voltou a evidenciar casos relevantes de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo (que permitem omissões materiais e autonomia financeira a entidades que, indevidamente, registam receitas do Estado como receitas próprias). Com efeito, persistem em 2015 as principais deficiências detetadas pelo Tribunal que constituem limitações importantes para o exame e formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores contabilizados. As contribuições de serviço rodoviário (entregue à Infraestruturas de Portugal), para o audiovisual (entregue à RTP) e sobre a industria farmacêutica (entregue à Administração Central do Sistema de Saúde) subsistem como exemplos de omissão de receitas do Estado por serem contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (€1.697M em 2015).

Ladrões!!! sempre disse que o desconto da ADSE É UM ROUBO

Auditoria

Tribunal de Contas quer taxas para a ADSE a variar com a idade 

Tribunal de Contas diz que aumento da ADSE foi "excessivo"

auditoria conclui que a criação de excedentes na ADSE não trará qualquer vantagem, “servindo apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas"

para 2014, apenas seria necessária uma taxa de desconto aproximada de 2,7% para cobrir integralmente aqueles custos”