Mecanismos de aceleração de progressão na carreira - DL n.º 74/2023, de 25 de agosto

 01-09-2023

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Encontram-se disponíveis a Nota Informativa e FAQs - Mecanismos de aceleração de progressão na carreira - DL n.º 74/2023, de 25 de agosto.

Nota informativa - Mecanismos de aceleração de progressão na carreira - DL n.º 74/2023, de 25 de agosto.

FAQs

 

Nota Informativa - Remuneração - art.º 44.º do Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

 01-09-2023

 Recursos Humanos - Pessoal docente - Contratados - Home

Encontra-se disponível a Nota informativa - Remuneração - art.º 44.º do Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Nota informativa - Remuneração - art.º 44.º do Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

NOTA INFORMATIVA REMUNERAÇÃO – ART.º 44.º DECRETO-LEI N.º 32-A/2023, DE 8 DE MAIO 1. O novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação – Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio - no seu artigo 44.º, reconhece o direito aos docentes com vínculo contratual a termo resolutivo de serem remunerados em função do tempo de serviço já prestado, a partir do início do ano escolar de 2023/2024 (cfr. n.º 7 do seu artigo 54.º).

2. Dada a importância de garantir a sua efetiva e correta operacionalização, esta Direção-Geral disponibilizará, com a máxima brevidade, um instrumento de apoio à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para a transição de índices.

3. Assim, os docentes com vínculo contratual a termo resolutivo, serão remunerados pelo índice 167 até à disponibilização do referido instrumento de apoio, procedendo-se então à alteração de índice com efeitos a 1 de setembro de 2023.

1 de setembro de 2023 A Subdiretora Geral da Administração Escolar Joana Gião

Altera a Portaria n.º 10/2023

 Portaria n.º 262/2023 - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

Finanças, Educação e Coesão Territorial
Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro

Os artigos 3.º e 6.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O financiamento do material didático previsto nos números anteriores não abrange a educação pré-escolar, nem o 1.º ciclo do ensino básico.

4 - (Revogado.)

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) A título extraordinário e transitório, durante o ano económico de 2023, a transferência associada aos equipamentos a que se refere a presente portaria será de 7,68 euros por aluno.

b) [...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro.

regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes

 Despacho n.º 8271/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

O dilema de vários serviços administrativos esta semana !

 O dilema de vários serviços administrativos esta semana !

Reinscrevo-os na CGA ? 1 de Agosto ? 1 de Setembro ?

A nossa resposta - Só em 1 de Outubro!

Não vais agora, no mês de agosto, verificar submeter DMR corre mal e tens de entregar na SS ficas num o menino nas mãos! Descontos!

Devem separar as várias situações!

1. Aqueles docentes que receberam notificação/email da CGA... esses devem verificar a autenticidade pela CGA, eles confirmam sempre através de email em poucos dias.

Estes são casos mais pacíficos no nosso entender!

2. Os restantes... que estão a enviar emails/requerimentos/etc é para ENCOSTAR! Não consegues em SETEMBRO, teres a validação pela CGA... com as colocações, pedir fichas etc... (o simplex ainda não apareceu nos serviços administrativos da educação!)

Não tenham medo das ameaças etc... O Chefe ou Diretor se quiser que os inscrevam e regularizem os descontos!

É vergonhosa toda esta situação.

Taxas Contributivas

 

reinscrição na cga

A confusão vai continuar... Com o período de validação da reinscrição, requisição de fundos, DMR SS 4,9% e pagamento CGA

CCDR

Declaração de Retificação n.º 15-A/2023-Diário da República n.º 143/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

TEATRO

Despacho n.º 7736/2023-Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26 Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Homologadas as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da formação artística especializada do Curso Básico de Teatro, tomando como referência a matriz curricular-base constante dos anexos iv e v ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

TEIP 4

 Despacho n.º 7798/2023

Educação - Gabinete do Ministro

Cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras

https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/07/146000000/0006500069.pdf

Alteração - Tabelas de Retenção na Fonte 2023

 Despacho n.º 7673-B/2023

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Regime Jurídico Educação Inclusiva

 Decreto-Lei n.º 62/2023 - Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

FFD

 Diário da República n.º 144/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-26

Despacho n.º 7754-A/2023 - Diário da República n.º 144/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-26
Finanças, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação

Informação de Cabimento de Verba - Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório – Pessoal Não Docente do Ministério da Educação

 

Nota Informativa 11/2023

Informação de Cabimento de Verba - Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório – Pessoal Não Docente do Ministério da Educação

 18 julho 2023

https://www.igefe.mec.pt/Files/DownloadDocument/428?csrt=11372189224936969341

Novidades

 Despacho n.º 7538-B/2023 - Diário da República n.º 139/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-07-19

Finanças, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação

Portaria n.º 378/2023-Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20

Educação - Gabinete do Ministro
Altera os n.os 2 e 3 da Portaria n.º 211/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023.

https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/07/140000000/0004500045.pdf

a) Investimento — 

Projetores: i) 2022 — (euro) 9 413 040; 

ii) 2023 — (euro) 11 327 192; 

iii) 2024  — (euro) 14 344 166; 

b) Investimento — LED: 

i) 2023 — (euro) 6 000 000; 

ii) 2024 — (euro) 20 000 000.

Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos

 Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos Recorda-se que, conforme Nota Informativa n.º 8/ IGeFE / 2023 - Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos, os vencimentos serão pagos no corrente mês de junho através da conta de IGCP centralizada, diretamente a cada trabalhador, sem necessidade de envio de ficheiros SEPA por parte dos Agrupamentos para os respetivos bancos. 

Em relação ao Total da ADSE, IRS, CGA (Ent. Patronal + Trabalhador) e SS (Ent. Patronal + Trabalhador) e Outros descontos e Pagamentos, a transferência para a conta bancária dos AE/ENA ocorrerá até às seguintes datas: 

1. ADSE e Outros Descontos e Pagamentos no dia 23 de junho; 

2. Caixa Geral de Aposentações (CGA) no dia 12 de julho; 

3. Segurança Social (SS) e IRS no dia 19 de julho Lisboa, 21/06/2023

https://www.igefe.mec.pt/Files/DownloadDocument/416?csrt=5719612734021600116

DGAEP isto é uma palhaçada! Partilhar dados com a administração central através de ficheiro EXCEL ?!?

 

Exmo.(a) Senhor(a),

 

ü  Se já procedeu à submissão da informação na plataforma SIOE+ carregamento inicial, e verificou que não tem erros, considere este email sem efeito.

 

Termina hoje, dia 14 de julho, o prazo para submissão da informação relativa ao primeiro carregamento, ainda parcial, de dados individuais de recursos humanos, por parte de empregadores públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.

 

Considerando, porém, a existência de algumas dificuldades técnicas na prestação da informação (carregamento e submissão) por parte de alguns empregadores públicos de grande dimensão, e atendendo a que se verificam ainda algumas dificuldades na recolha de informação por parte de algumas entidades, informamos que foi prorrogado, até ao próximo dia 21 de julho, o prazo para submissão da informação, tendo em vista assegurar uma efetiva recolha e a qualidade e abrangência da informação a recolher.

 

Recordamos que o registo da informação é efetuado na plataforma https://www.sioe-mais-inicial.dgaep.gov.pt/, através da página da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do SIOE, e mediante acesso credenciado do empregador público, registado no Sistema de Gestão de Utilizadores (SGU) gerido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), que assegura o suporte técnico à recolha.

 

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

 

Decreto-Lei n.º 53/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Resumo em Linguagem Clara

O que é?

Este decreto-lei regulamenta a Agenda do Trabalho Digno.

O que vai mudar?

Da regulamentação da dimensão de apoio social da Agenda do Trabalho Digno, destacam-se as seguintes alterações à legislação laboral:

• Os jovens trabalhadores-estudantes e os jovens estudantes que trabalhem durante os períodos de férias escolares podem acumular remunerações anuais até € 10 640 (14 SMN) com o abono de família, bolsa de estudo e pensões de sobrevivência;
• Os períodos para atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai passam para 28 e 7 dias, nos casos de gozo obrigatório ou facultativo, respetivamente, e podem ser suspensos durante o período de internamento hospitalar da criança;
• O subsídio por adoção passa a incluir, para além do subsídio parental inicial, o subsídio parental inicial exclusivo do pai e o subsídio parental alargado, e é aplicável igualmente às famílias de acolhimento;
• São alteradas as percentagens de cálculo do montante dos subsídios (e.g. subsídio parental inicial, 90%, e do subsídio parental alargado, 40%, quando exista uma partilha efetiva das responsabilidades parentais);
• Algumas prestações sociais, como o subsídio parental inicial e o subsídio parental alargado passam a ser cumuláveis com rendimentos de trabalho;
• Nos casos de acumulação do gozo da licença parental inicial com a prestação de trabalho a tempo parcial, os beneficiários têm direito ao correspondente subsídio parental inicial;
• A ausência do trabalhador por motivo de doença não superior a três dias consecutivos pode ser justificada através de autodeclaração de doença, até ao limite de duas vezes por ano.

Que vantagens traz?

As alterações significam um reforço de proteção social em diversas matérias, nomeadamente:

• conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores;
• partilha e acompanhamento dos filhos;
• situação financeira dos jovens trabalhadores-estudantes e dos jovens estudantes;
• proteção social em situação de doença, maternidade, paternidade, adoção e morte.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 6 de julho de 2023 e produz efeitos desde 1 de maio de 2023.

O novo regime aplica-se às prestações em curso, desde que, até ao dia 7 de agosto de 2023, sejam declarados, junto da entidade gestora, os períodos a gozar.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

 Portaria n.º 190-A/2023 - Diário da República n.º 129/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-05

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 31/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19