domingo, 23 de junho de 2013

Em Debate até 14/Julho - Projeto do Código do Procedimento Administrativo CPA


Como acho que é a BÍBLIA do Assistente Técnico aqui vai:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-justica/mantenha-se-atualizado/20130619-mj-apresentacao-projeto-cpa.aspx
 download em Projeto CPA clique aqui

O debate do CPA termina a 14 de julho.

 

Por Pedro Nogueira



 SISTEMÁTICA DO CPA REVISTO

PARTE I – Disposições gerais.
Capítulo I – Disposições Preliminares.
Capítulo II – Princípios gerais da atividade administrativa.
PARTE II – Dos órgãos da Administração Pública
Capítulo I – Natureza e regime dos órgãos
Capítulo II – Dos órgãos colegiais
Capítulo III – Da competência.
Capítulo IV – Da delegação de poderes.
Capítulo V – Dos conflitos de atribuições e de competências.
PARTE III – Do Procedimento administrativo
Capítulo I – Disposições gerais.
Capítulo II – Dos sujeitos do procedimento administrativo.
Secção I – Da relação jurídica procedimental.
Secção II – Da participação dos particulares.
Secção III – Da participação administrativa.
Subsecção I – Do responsável pela direção do procedimento.
Subsecção II – Do auxílio administrativo.
Subsecção III – Da conferência procedimental.
Subsecção IV – Das garantias de imparcialidade.

Capítulo III – Do direito à informação.
Capítulo IV – Dos prazos.
Capítulo V – Das medidas provisórias.
Capítulo VI – Dos pareceres.
Capítulo VII – Da extinção do procedimento.
Capítulo VIII – Procedimento do regulamento administrativo
Capítulo IX – Procedimento do ato administrativo
Secção I – Das notificações
Secção II – Da marcha do procedimento
Subsecção I – Iniciativa particular
Subsecção II – Da instrução
Subsecção III – Da audiência dos interessados
Subsecção IV – Da decisão e outras causas de extinção
.
PARTE IV – Da atividade administrativa
Capítulo I – Do regulamento administrativo
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Da eficácia do regulamento administrativo
Secção III – Da invalidade do regulamento administrativo
Secção IV – Caducidade e revogação
Secção V – Impugnação de regulamentos administrativos
Capítulo II – Do ato administrativo
Secção I – Da validade do ato administrativo
Secção II – Da eficácia do ato administrativo
Secção III – Da invalidade do ato administrativo
Secção IV – Da revogação e da anulação administrativa

Secção V – Da execução do ato administrativo
Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I – Regime geral
Subsecção II – Da reclamação
Subsecção III – Do recurso hierárquico
Subsecção IV – Dos recursos administrativos especiais
Capítulo III – Dos contratos da Administração.





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