2013-06-13 às 15:26
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE JUNHO DE 2013
1. O Conselho de Ministros aprovou um
decreto-lei sobre o Sistema de Certificação Energética dos
Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos
Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho
Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo
uma diretiva comunitária relativa ao desempenho energético dos
edifícios.
É feita uma revisão da legislação nacional, que se traduz em
melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação,
incluindo num único diploma legislação que se encontrava
dispersa.
Este diploma dá sequência às políticas de promoção da melhoria
do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no
plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia,
tendo em vista alcançar os objetivos de redução do consumo de
energia e da emissão de gases com efeito de estufa.
2. O Conselho de Ministros aprovou ainda uma
proposta de lei relativa aos requisitos de acesso e de exercício da
atividade do perito qualificado para a certificação energética, bem
como do técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,
conformando-o com a transposição de uma diretiva comunitária sobre
o reconhecimento de qualidades profissionais.
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que atualiza os valores das contribuições dos beneficiários
titulares de ADSE, ADM (Assistência na Doença a Militares) e SAD
(Divisão de Assistência na Doença - pessoal policial e militar da
PSP e GNR).
As alterações agora introduzidas estão orientadas para a
autossustentabilidade dos subsistemas de saúde, através de um
reforço das contribuições dos beneficiários titulares, o que reduz
o peso destes subsistemas no Orçamento do Estado. Esta orientação é
uma questão de justiça e equidade entre cidadãos: tal como está,
temos todos os contribuintes a pagar em parte sistemas dos quais
não usufruem nem podem usufruir, porque não são trabalhadores do
sector público.
Importa acrescentar que, no seguimento de uma auditoria da
Inspeção Geral da Defesa Nacional, de 2012, foi detectado que, nos
anos de 2010 e 2011, não foram efectuados descontos para a ADM
sobre os subsídios de férias e de Natal dos Militares. Foi ainda
identificada a necessidade de corrigir a base de incidência dos
descontos para a ADM, de forma a ser considerado o Suplemento da
Condição Militar.
O presente diploma regulariza também as situações acima
identificadas.
4. O Conselho de Ministros aprovou a
prorrogação do regime excecional de contratação de médicos
aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional
de Saúde.
Este regime, aprovado em 2010, estabelecia um prazo de vigência
de três anos, prazo que então se entendeu adequado para colmatar a
carência de médicos através do aumento das vagas e pela abertura de
novos cursos de medicina.
Verificando-se que esse período foi insuficiente para responder
à carência de médicos, o Governo entendeu que a solução mais
adequada é, na atual conjuntura, prorrogar o período de vigência do
referido regime por mais dois anos.
5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que define o estatuto das organizações não governamentais das
pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado
a tais organizações.
É estabelecido o regime da constituição, do âmbito, do objeto e
da natureza jurídica dessas organizações, sendo ainda definidas
regras sobre a sua representatividade e o regime aplicável aos seus
dirigentes.
Com este diploma, para além da clarificação referida, permite-se
que aquelas organizações assumam um papel cada vez mais relevante
junto da sociedade e das pessoas com deficiência, na defesa dos
seus direitos, tendo em vista a plena inclusão económica, social e
política das pessoas que representam.
6. O Conselho de Ministros aprovou a extinção
da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e
utilidade pública, cuja dependência do financiamento público era
superior a 50%, conforme se apurou no censo às fundações.
Fica assegurada, no quadro de extinção da Fundação Alter Real, a
transferência de atribuições para a Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária e delegam-se na Companhia das Lezírias, S.A., as
competências relativas à preservação do património genético animal
das raças Lusitana, Sorraia e Garrano.
7. O Conselho de Ministros aprovou algumas
alterações ao diploma que regula os princípios orientadores da
organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e
secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das
capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de
desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
No 1.º ciclo, procede-se ao reforço curricular de forma a
permitir às escolas a tomada de decisões relativamente à
organização do Apoio ao Estudo, da Oferta Complementar, assim como
à gestão dos tempos a lecionar em algumas disciplinas. Promove-se a
autonomia das escolas para permitir um maior apoio aos alunos na
promoção do sucesso e no combate ao abandono escolar. Permite-se
ainda uma maior otimização dos recursos no sentido de adequar as
atividades a desenvolver aos perfis dos docentes. A escola assume
agora um papel acrescido na organização de atividades de
enriquecimento do currículo, fomentando uma gestão mais flexível e
articulada das diversas ofertas a promover.
Nos cursos profissionais do ensino secundário é alargada a carga
horária da formação em contexto de trabalho, com vista a
desenvolver a componente técnica da formação, permitindo aos alunos
uma aplicação dos conhecimentos adquiridos e o desenvolvimento de
novas aptidões que facilitem quer a sua integração no mundo do
trabalho quer o prosseguimento de estudos.
8. O Governo aprovou um diploma que reconhece o
interesse público do ISLA - Instituto Superior de Gestão e
Administração de Santarém, com a natureza de estabelecimento de
ensino superior politécnico. Esta instituição de ensino superior
privadasucede ao Instituto Superior de Línguas e Administração de
Santarém, anteriormente reconhecido como estabelecimento de ensino
superior universitário.
9. O Governo aprovou também um diploma que
reconhece o interesse público da Escola Superior de Tecnologia e
Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano, com a natureza de
estabelecimento de ensino superior politécnico. Esta instituição de
ensino superior privada sucede ao Instituto Superior de Estudos
Interculturais e Transdisciplinares - Santo André, anteriormente
reconhecido como estabelecimento de ensino superior
universitário.
10. O Governo aprovou ainda um diploma que
reconhece o interesse público da Universidade Europeia, com a
natureza de universidade. Esta instituição de ensino superior
privada sucede ao Instituto Superior de Línguas e Administração de
Lisboa, anteriormente reconhecido como estabelecimento de ensino
superior universitário.
11. O Conselho de Ministros aprovou onze
minutas de contratos de investimento, nos quais são fixados os
objetivos dos investimentos e as metas a cumprir pelos respectivos
promotores.
Estes projetos de investimento foram analisados pela Agência
para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e pelo
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., tendo
ambos concluído pelo especial mérito e interesse dos investimentos
para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a
concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos. No mesmo
sentido foi também o parecer do Conselho Interministerial de
Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CICIFI).
12. Cabe referir, finalmente, que o Conselho de
Ministros deliberou marcar a data das eleições autárquicas para o
dia 29 de Setembro.
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