sexta-feira, 14 de junho de 2013

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE JUNHO DE 2013



2013-06-13 às 15:26

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE JUNHO DE 2013

1. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma diretiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios.
É feita uma revisão da legislação nacional, que se traduz em melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa.
Este diploma dá sequência às políticas de promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia, tendo em vista alcançar os objetivos de redução do consumo de energia e da emissão de gases com efeito de estufa.


2. O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei relativa aos requisitos de acesso e de exercício da atividade do perito qualificado para a certificação energética, bem como do técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a transposição de uma diretiva comunitária sobre o reconhecimento de qualidades profissionais.

3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que atualiza os valores das contribuições dos beneficiários titulares de ADSE, ADM (Assistência na Doença a Militares) e SAD (Divisão de Assistência na Doença - pessoal policial e militar da PSP e GNR).
As alterações agora introduzidas estão orientadas para a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde, através de um reforço das contribuições dos beneficiários titulares, o que reduz o peso destes subsistemas no Orçamento do Estado. Esta orientação é uma questão de justiça e equidade entre cidadãos: tal como está, temos todos os contribuintes a pagar em parte sistemas dos quais não usufruem nem podem usufruir, porque não são trabalhadores do sector público. 
Importa acrescentar que, no seguimento de uma auditoria da Inspeção Geral da Defesa Nacional, de 2012, foi detectado que, nos anos de 2010 e 2011, não foram efectuados descontos para a ADM sobre os subsídios de férias e de Natal dos Militares. Foi ainda identificada a necessidade de corrigir a base de incidência dos descontos para a ADM, de forma a ser considerado o Suplemento da Condição Militar.
O presente diploma regulariza também as situações acima identificadas.

4. O Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Este regime, aprovado em 2010, estabelecia um prazo de vigência de três anos, prazo que então se entendeu adequado para colmatar a carência de médicos através do aumento das vagas e pela abertura de novos cursos de medicina.
Verificando-se que esse período foi insuficiente para responder à carência de médicos, o Governo entendeu que a solução mais adequada é, na atual conjuntura, prorrogar o período de vigência do referido regime por mais dois anos.

5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.
É estabelecido o regime da constituição, do âmbito, do objeto e da natureza jurídica dessas organizações, sendo ainda definidas regras sobre a sua representatividade e o regime aplicável aos seus dirigentes.
Com este diploma, para além da clarificação referida, permite-se que aquelas organizações assumam um papel cada vez mais relevante junto da sociedade e das pessoas com deficiência, na defesa dos seus direitos, tendo em vista a plena inclusão económica, social e política das pessoas que representam.

6. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, cuja dependência do financiamento público era superior a 50%, conforme se apurou no censo às fundações.
Fica assegurada, no quadro de extinção da Fundação Alter Real, a transferência de atribuições para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e delegam-se na Companhia das Lezírias, S.A., as competências relativas à preservação do património genético animal das raças Lusitana, Sorraia e Garrano.

7. O Conselho de Ministros aprovou algumas alterações ao diploma que regula os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
No 1.º ciclo, procede-se ao reforço curricular de forma a permitir às escolas a tomada de decisões relativamente à organização do Apoio ao Estudo, da Oferta Complementar, assim como à gestão dos tempos a lecionar em algumas disciplinas. Promove-se a autonomia das escolas para permitir um maior apoio aos alunos na promoção do sucesso e no combate ao abandono escolar. Permite-se ainda uma maior otimização dos recursos no sentido de adequar as atividades a desenvolver aos perfis dos docentes. A escola assume agora um papel acrescido na organização de atividades de enriquecimento do currículo, fomentando uma gestão mais flexível e articulada das diversas ofertas a promover.
Nos cursos profissionais do ensino secundário é alargada a carga horária da formação em contexto de trabalho, com vista a desenvolver a componente técnica da formação, permitindo aos alunos uma aplicação dos conhecimentos adquiridos e o desenvolvimento de novas aptidões que facilitem quer a sua integração no mundo do trabalho quer o prosseguimento de estudos.

8. O Governo aprovou um diploma que reconhece o interesse público do ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém, com a natureza de estabelecimento de ensino superior politécnico. Esta instituição de ensino superior privadasucede ao Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém, anteriormente reconhecido como estabelecimento de ensino superior universitário.

9. O Governo aprovou também um diploma que reconhece o interesse público da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano, com a natureza de estabelecimento de ensino superior politécnico. Esta instituição de ensino superior privada sucede ao Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André, anteriormente reconhecido como estabelecimento de ensino superior universitário.

10. O Governo aprovou ainda um diploma que reconhece o interesse público da Universidade Europeia, com a natureza de universidade. Esta instituição de ensino superior privada sucede ao Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, anteriormente reconhecido como estabelecimento de ensino superior universitário.

11. O Conselho de Ministros aprovou onze minutas de contratos de investimento, nos quais são fixados os objetivos dos investimentos e as metas a cumprir pelos respectivos promotores.
Estes projetos de investimento foram analisados pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., tendo ambos concluído pelo especial mérito e interesse dos investimentos para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos. No mesmo sentido foi também o parecer do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CICIFI).

12. Cabe referir, finalmente, que o Conselho de Ministros deliberou marcar a data das eleições autárquicas para o dia 29 de Setembro.

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