segunda-feira, 11 de maio de 2015

Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-1167185039
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

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