Motivos para Despedimento facto imputável ao trabalhador - solicitar, receber, dádivas

·         Aviso n.º 15877/2012. D.R. n.º 228, Série II de 2012-11-26

Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Aplicação da pena de despedimento à trabalhadora Maria Amélia Domingos Silvestre Vieira

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17400/0626006274.pdf

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas