quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

A Ler - Parecer da ASJP sobre a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014


Parecer da ASJP sobre a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014

Parecer-OE2014vr-Outubro-2014

http://www.asjp.pt/2013/10/30/parecer-da-asjp-sobre-a-proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2014/
"A reposição dos subsídios não é suficiente para atenuar esta gritante diferença de esforço entre os servidores públicos e os demais. Sublinhe-se que a reposição do subsídio de férias é, em certos casos, consumida integralmente pelas novas taxas de redução, o que constitui uma forma de tornear o anteriormente decidido pelo TC.
Caberá, também a esta Comissão, evitar que medidas inconstitucionais sejam introduzidas na ordem jurídica nacional."
 
in http://www.asjp.pt/2013/10/30/parecer-da-asjp-sobre-a-proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2014/

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