Transfere
a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em
Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da
Saúde
...
Artigo 7.º
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.»
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.»
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