sexta-feira, 1 de abril de 2016

Ser Trabalhador na Administração Pública

Assistente técnico

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.

in http://www.dgaep.gov.pt/stap/infoPage.cfm?objid=6cb94cc8-f93d-4595-8bc4-59e3ff9df3e5&KeepThis=true&TB_iframe=true&height=580&width=520

(http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=bd3a4a45-982b-433c-aefa-bd311ee64f28)

Princípios Éticos da Administração Pública

Princípio do Serviço Público

Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

Princípio da Legalidade

Os funcionários atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.

Princípio da Justiça e Imparcialidade

Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.

Princípio da Igualdade

Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.

Princípio da Proporcionalidade

Os funcionários, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa.

Princípio da Colaboração e Boa Fé

Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa.

Princípio da Informação e Qualidade

Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.

Princípio da Lealdade

Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.

Princípio da Integridade

Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.

Princípio da Competência e Responsabilidade

Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

EM 2013

EM 2014

Transição para as novas carreiras a partir de 1 de janeiro de 2009 dos trabalhadores que exercem funções públicas

A carreira de chefe de serviços de administração escolar subsiste nos termos conjugados do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho.

Transitaram para a carreira de técnico superior (art. 95.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 2.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras identificadas no quadro seguinte:

Carreiras existentes até 31 de dezembro de 2008	Carreira/categoria após 1 de janeiro de 2009
Técnico superior	Técnico superior
Psicólogo
Engenheiro técnico agrário

Transitaram para a carreira/categoria de assistente técnico (art. 97.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 4.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras identificadas no quadro seguinte:

Carreiras existentes até 31 de dezembro de 2008	Carreira/categoria após 1 de janeiro de 2009
Agente técnico agrícola	Assistente técnico
Assistente de ação educativa
Assistente de administração escolar
Técnico-profissional de ação social escolar
Técnico-profissional de laboratório

Transitaram para a carreira/categoria de assistente operacional (art. 100.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 7.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras no quadro seguinte:

Carreiras existentes até 31 de dezembro de 2008	Carreira/categoria após 1 de janeiro de 2009
Auxiliar agrícola	Assistente operacional
Auxiliar de ação educativa
Auxiliar de manutenção
Auxiliar técnico
Cozinheiro
Costureiro
Fiel de armazém
Guarda-nocturno
Jardineiro
Motorista de ligeiros
Motorista de pesados
Operário qualificado
Tratador de animais

Nas escolas/agrupamentos do Ministério da Educação existem as seguintes carreiras e categorias:

Chefe de serviços de administração escolar (carreira subsistente)
Técnico superior (carreira)
Assistente técnico (carreira)
- Coordenador técnico (categoria)
- Assistente técnico (categoria)
Assistente operacional (carreira)
- Encarregado operacional (categoria)
- Assistente operacional (categoria

Legislação

Lei 58/2008

Data: 09-09-2008

Estado: Vigente

Resumo: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Publicação: Diário da República - Série I, n.º 174, de 09.09.2008, Páginas 6260 a 6274

Associado: Parecer 30/2009 de 27-11-2009

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Revoga: Decreto-Lei 24/84 de 16-01-1984

Liberdade e igualdade de acesso à função pública

A procura de emprego público, o recrutamento e os métodos de selecção

As formas de constituição da relação jurídica de emprego público

A protecção social dos trabalhadores em funções públicas

Conhecer os benefícios sociais

A prossecução do interesse público

O regime de trabalho na Administração Pública

A remuneração, os suplementos e os prémios

A avaliação do desempenho de serviços, dirigentes e trabalhadores

As carreiras e a alteração da posição remuneratória

A mobilidade na Administração Pública

A contratação colectiva

A formação profissional, o regime e os cursos

As ausências ao serviço - férias, faltas, licenças, dispensas, feriados e greves

Deveres, penas, direitos e garantias em procedimento disciplinar

A protecção social

Os benefícios sociais

As causas de cessação da relação jurídica de emprego público

A protecção social

Os benefícios sociais

(http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=16000000)

FAQ's - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR)

I - Alteração de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho

» 1. Em 2008 ainda é possível efectuar progressões nas categorias de acordo com as regras anteriormente vigentes?

» 2. Quais são as avaliações de desempenho relevantes para as alterações de posicionamento remuneratório?

» 3. No apuramento do número de pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes à avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?

» 4. Para efeitos de alteração gestionária de posicionamento remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?

» 5. Como se calculam os dez pontos necessários para haver lugar a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório?

» 6. Qual o número de pontos a atribuir quando o trabalhador não tenha sido avaliado na totalidade do período de 2004 a 2007 ou em algum, ou alguns, desses anos?

» 7. A quem cabe fazer o cálculo dos pontos a atribuir a cada trabalhador e quando deve o mesmo ser efectuado?

» 8. Os trabalhadores a quem, na falta de avaliação, tenha sido atribuído um ponto podem pedir a alteração dessa pontuação?

» 8–A. Os trabalhadores a quem, na falta de avaliação, nos anos de 2004 a 2007, tenha sido atribuído um ponto, ao abrigo do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, podem, com base nessa atribuição de pontos, alterar o seu posicionamento remuneratório por opção gestionária?

» 9. Em que se traduz a avaliação por ponderação curricular?

» 10. Quem fixa os critérios para a avaliação por ponderação curricular?

» 11. Quem faz a avaliação por ponderação curricular?

» 12. Quem homologa a avaliação por ponderação curricular?

» 13. As avaliações por ponderação curricular estão sujeitas a diferenciação de desempenhos com observância de percentagens?

» 14. Nos casos em que o trabalhador tenha mais do que um ano sem avaliação como é feita a avaliação por ponderação curricular?

» 15. Para que efeitos relevam as avaliações por ponderação curricular?

» 16. O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que seja promovido ou reclassificado ou em que mude de carreira?

» 17. O trabalhador pode optar entre a alteração de posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?

» 18. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para a atribuição de prémios de desempenho?

» 18-A. Face ao disposto na parte final do n.º 3 do artigo 75.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, qual deve ser a remuneração base mensal a considerar para a atribuição do prémio de desempenho nos casos em que o trabalhador aufira remuneração base mensal diferente da que auferia pelo exercício das funções por cujo desempenho lhe foi avaliado?

» 18-B. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores que tenham optado pela última avaliação atribuída ou que tenham sido avaliados por ponderação curricular, ao abrigo dos n.ºs 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro?

» 19. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento remuneratório?

» 20. As alterações de posicionamento remuneratório e os prémios de desempenho atribuídos, no ano de 2008, são publicitados?

» 21. A LVCR é aplicável aos institutos públicos (IP)?

» 22. Qual a modalidade de relação jurídica de emprego público que se aplica ao recrutamento de pessoal para os institutos públicos?

» 23. A alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária ou obrigatória, pode fazer-se para as posições remuneratórias complementares?

» 24. O trabalhador em mobilidade na categoria, em outro órgão ou serviço, pode auferir uma remuneração base superior à que detém no posto de trabalho de origem?

» 25. A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas exige celebração de contrato escrito?

» 26. Qual o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente, em comissão de serviço, dos órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado nas matérias não reguladas no respectivo Estatuto?

» 27. Qual o regime de cessação da relação jurídica de emprego público aplicável aos trabalhadores considerados funcionários e agentes até 31 de Dezembro de 2008?

» 28. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem alterar o posicionamento remuneratório?

» 29. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo?

» 30. A quem compete decidir sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos do disposto nos artigos 46.º a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – LVCR), quando os respectivos trabalhadores se encontrem em regime de mobilidade?

II - Contratos de prestação de serviços (tarefa e avença)

» 1. As normas dos artigos 35.º e 36.º (contratos de tarefa e avença) da LVCR na redacção dada pelo artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE para 2010) são aplicáveis à administração local autárquica?

III - Publicação

» 1. Os extractos para publicação dos actos de nomeação e dos contratos na 2.ª série do Diário da República devem indicar o tipo de nomeação e de contrato?

IV - Remunerações

» 1. Há lugar à atribuição de um segundo subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas nos casos em que o trabalho extraordinário se prolonga para além das 20 horas?

» 2. Qual é a relevância da distinção entre a remuneração de categoria e de exercício?

» 3. Como se procede ao cálculo da remuneração diária ou fracção?

» 4. Nos dias de descanso compensatório referidos no artigo 163.º do RCTFP há lugar à atribuição de subsídio de refeição, tendo em conta que o direito ao descanso compensatório radica na prestação de trabalho extraordinário em dia útil, de descanso semanal complementar ou obrigatório ou feriado?

» 5. O reconhecimento do direito ao abono para falhas aos trabalhadores que manuseiam ou tenham à sua guarda valores, numerários, títulos ou documentos, pode ser feito, casuisticamente, mediante despacho conjunto do respectivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Publica?

» 6. Os trabalhadores que beneficiem de isenção de horário de trabalho têm direito a um segundo subsídio de refeição nos casos em que o trabalho se prolonga para além das 20 horas?

V - Carreiras não revistas

» 1. A negociação do posicionamento remuneratório é aplicável às carreiras que não foram objecto de revisão nos termos do artigo 101.º?

» 2. O recrutamento e selecção foram alterados no ano de 2010?

VI - Artigo 6.º

» 1. Quais as consequências jurídicas da inexistência do parecer favorável exigido no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2007,de 27 de Fevereiro (LVCR)?

» 2. Qual o momento processual adequado para a emissão do parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública previsto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?

O Subsídio de Doença é uma prestação em dinheiro atribuída ao beneficiário para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença. Considera-se doença, toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de ato da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade para o trabalho.
Como é certificada a doença - É certificada pelos serviços de saúde competentes do Serviço Nacional de Saúde , através de formulário de modelo próprio Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT).

Certificado Incapacidade Temporária (Baixa Médica)
Vs
Certificado Incapacidade Temporária por funcionário do Estado (Atestado Médico)

Funcionários que desconta para a Segurança Social